| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2121 / 1986 |
| Date | 1986-12-11 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2073/86, que autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social visando à manutenção da "Creche Jockey Clube", e dá outras providências. |
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Altera a redação do artigo 29 da Lei nº 2073/86, que autori za o Executivo a celebrar Con vênio com a Secretaria de Es- tado dá Promoção Social visan do à manutenção da "Creche Jo ckey Clube”, e dã outras pro-— vidências. Processo nº 03723/86. peu Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeiro do Município de São vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 —- No presente exercício, para fazer face às Gespesas decorrentes do Convênio celebrado entre o Poder Executivo ea secretaria de Estado da Promoção Social e autorizado pela Lei nº 2073, de 11 de abril de 1.986, para manutenção da "Creche Jockey Clube", fica autorizada a abertura de um Crédito Especial, atê o va lor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) a ser coberto com recursos oriundos do repasse financeiro a ser efetuado com fundamen to no referido Convênio. Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua - , Rd 2a publicação, revogadas as disposições em gontrário. « . são Vicente, Cidaâe-mortimento da História Pátria |, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1X de dezembro de 1.986. Lol PA Pad - / . VAZA ad SEBÁSTIÃO RIBEIRO DA SILVA Ç Prefeito Municipal Mapnm ia . . NR da ao qui |