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norma nº 2121/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2121 / 1986
Date 1986-12-11
EmentaAltera a redação do artigo 2º da Lei nº 2073/86, que autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social visando à manutenção da "Creche Jockey Clube", e dá outras providências.
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Altera a redação do artigo 29
da Lei nº 2073/86, que autori
za o Executivo a celebrar Con
vênio com a Secretaria de Es-
tado dá Promoção Social visan
do à manutenção da "Creche Jo
ckey Clube”, e dã outras pro-—
vidências.
Processo nº 03723/86.
peu
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeiro do Município de
São vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 —- No presente exercício, para fazer face às
Gespesas decorrentes do Convênio celebrado entre o Poder Executivo
ea secretaria de Estado da Promoção Social e autorizado pela Lei
nº 2073, de 11 de abril de 1.986, para manutenção da "Creche Jockey
Clube", fica autorizada a abertura de um Crédito Especial, atê o va
lor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) a ser coberto com
recursos oriundos do repasse financeiro a ser efetuado com fundamen
to no referido Convênio.
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
- , Rd 2a
publicação, revogadas as disposições em gontrário.
« . são Vicente, Cidaâe-mortimento da História Pátria |,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1X de dezembro de 1.986.
Lol
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VAZA ad
SEBÁSTIÃO RIBEIRO DA SILVA
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Prefeito Municipal
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