br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2122/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2122 / 1986
Date 1986-12-11
EmentaAltera a redação do artigo 2º da Lei nº 2038/85, que autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social para manutenção da "Creche Municipal Tancredo de Almeida Neves", e dá outras providências.
native_id8521

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

A
o Moi NE
Estância Balneária
Altera a redação do artigo 2º
da Lei nº 2038/85, que autori
za O Executivo a celebrar Con
vênio com a Secretaria de Es-
tado da Promoção Social para
manutenção da "Creche Munici-
pal Tancredo de Almeida Neves",
e dã outras providências.
Processo nº 13.287/85.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municipio
de São vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal. decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
“Art. 1º - No presente exercicio, para fazer face às
despesas decorrentes do Convênio celebrado entre. o Poder Executivo!
e a Secretaria de Estado da Promoção Social e autorizado pela Lei
no 2038, de 04 de novembro de 1.985, para manutenção da "Creche Mu-
nicipal Tancredo de Almeida Neves", fica autorizada a abertura de
um Crêdito Especial, atê o valor de Cz$ 500. 000,00 (quinhentos mil
cruzados), a ser coberto com recursos oriundos do repasse financei-
ro a ser efetuado com fundamento no referido Convênio.
s
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
TT
publicação, revogadas as disposições em contrário.
sao Vicente, cidadZ-mon: ento da História Patria
e dezembro de 1.986.
r
(SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
! Prefeito Municipal -
'g
Mapnm//. R
. >,
o ande

open original →