| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2122 / 1986 |
| Date | 1986-12-11 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2038/85, que autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social para manutenção da "Creche Municipal Tancredo de Almeida Neves", e dá outras providências. |
| native_id | 8521 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
A o Moi NE Estância Balneária Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2038/85, que autori za O Executivo a celebrar Con vênio com a Secretaria de Es- tado da Promoção Social para manutenção da "Creche Munici- pal Tancredo de Almeida Neves", e dã outras providências. Processo nº 13.287/85. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municipio de São vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal. decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: “Art. 1º - No presente exercicio, para fazer face às despesas decorrentes do Convênio celebrado entre. o Poder Executivo! e a Secretaria de Estado da Promoção Social e autorizado pela Lei no 2038, de 04 de novembro de 1.985, para manutenção da "Creche Mu- nicipal Tancredo de Almeida Neves", fica autorizada a abertura de um Crêdito Especial, atê o valor de Cz$ 500. 000,00 (quinhentos mil cruzados), a ser coberto com recursos oriundos do repasse financei- ro a ser efetuado com fundamento no referido Convênio. s Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua TT publicação, revogadas as disposições em contrário. sao Vicente, cidadZ-mon: ento da História Patria e dezembro de 1.986. r (SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA ! Prefeito Municipal - 'g Mapnm//. R . >, o ande