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norma nº 2123/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2123 / 1986
Date 1986-12-17
EmentaAmplia para 250 (duzentos e cinquenta) o número de licenças para ambulantes nas praias do Município, previsto no Parágrafo Único do artigo 2º da Lei nº 2022/85.
native_id8523

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y
Estância Balneária
Lei Nº 2128
Amplia para 250 (duzentos e
cinglienta) o número de licen
ças para ambulantes nas
praias do Município,previsto
no Parágrafo Único do artigo
2º da Lei nº 2022/85.
Processo nº 20.039/86.
Sebastiao Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de “São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei: -
Art. 1º —- Passa a ter a seguinte redação o Parágra
fo Único do artigo 2º da Lei nº 2022, de 24 de junho de 1985:
Art. 28 —
"Parágrafo Único - O número de licenças para o co
, mércio ambulante nas praias do
Município não excedera a 250(du
zentdos e cinquenta).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposigões em contrário.
São Vicente, Cidáde-Monumento da História Pátria
17/ de dezembro de 1.986.
,
,
MASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
*Pyefeito Municipal

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