| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2123 / 1986 |
| Date | 1986-12-17 |
| Ementa | Amplia para 250 (duzentos e cinquenta) o número de licenças para ambulantes nas praias do Município, previsto no Parágrafo Único do artigo 2º da Lei nº 2022/85. |
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y Estância Balneária Lei Nº 2128 Amplia para 250 (duzentos e cinglienta) o número de licen ças para ambulantes nas praias do Município,previsto no Parágrafo Único do artigo 2º da Lei nº 2022/85. Processo nº 20.039/86. Sebastiao Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de “São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: - Art. 1º —- Passa a ter a seguinte redação o Parágra fo Único do artigo 2º da Lei nº 2022, de 24 de junho de 1985: Art. 28 — "Parágrafo Único - O número de licenças para o co , mércio ambulante nas praias do Município não excedera a 250(du zentdos e cinquenta). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposigões em contrário. São Vicente, Cidáde-Monumento da História Pátria 17/ de dezembro de 1.986. , , MASTIÃO RIBEIRO DA SILVA *Pyefeito Municipal