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norma nº 2124/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2124 / 1986
Date 1986-12-19
EmentaDispõe sobre o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1987.
native_id8524

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x es. . . Dispõe sobre o Orçamento
, , « Geral do Município de são
Vicente para o exercício
o de 1987.
Processo nº 15.961/86
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
“ae são vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que.
fa lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de-
O- ereta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
«Art. 19 - Fica aprovado o Orçamento Geral do Muni
cípio de São Vicente, para o exercício financeiro de 1987,discri
minado pelos anexos integrantes desta lei e gue estima a RECEITA
em Cz$ 321.000.000,00. (trezentos e vinte e um milhões de cruza —
dos) e fixa a DESPESA em Cz$ 321.000.000,00 (trezentos e vinte e
um milhões de cruzados).
“o Art. 2º - A receita serã realizada mediante arre
cadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de
- renda, na forma da legislação em vigor e das especificações cons
tantes dos anexos 1, 2 e 3 e seus subanexos de acordo com o se —
guinte desdobramento:
1)
- “RECEITAS CORRENTES ......cccccicccttctt Cz$ | 292.994.000,00.
. Receita Tributária ........ccccoo Cz$ 162.513.000,00
Receita Patrimonial ............ Cz$ 1.255.000,00
Transferências Correntes ..........c. Cz$ 121.221.000,00
e Outras Receitas Correntes ........... Cz$ 8.005.000,00
E RECEITAS DE CAPITAL ...icccccterereriiieio czs * 28.0067000,00
operações de Exéditos ecc Cz$ 25.536.000,00
R ' alienação de Bens Móveis e
= ' , Imóveis ...ccccccccccccccccc cz$ 51.000,00 «&
: Amortização de Emprêstimos ....... Cz$ 8.000,00 /
. Transférências de Capital ......... cz$ 2.410.000,00
, Outras Receitas de Capital PR cz$. 1.000,00
a “TOTAL errreccenecec Cesercr acesas cs ses Czg$ 321.000.000,00
o o o qa?
- Estância Balneária
Dei Nº
Fis.02 .
Art. 39 — A despesa serã realizada na forma dos qua
dros analíticos constantes do Anexo 2 — Lei nº 4.320/64 e respecti
vos subanexos, conforme. a discriminação seguinte:
I —'Despesa por Órgãos de Governo e Administração:
CAMARA MUNICIPAL .....ccciciccciicttit 1... Cz$ 17.900.000,00/
PREFEITURA MUNICIPAL ....cccn Fo Cz$ 303.100.000,00
Gabinete do Prefeito ............. Cz% 48.581.000,00
Secretaria dos Serviços Jurídicos .... Czg$ 5.783.500,00
Secretaria da Administração ...... Cz$ 34.520.260,00
Secretaria da Fazenda ............ Cz$ 27.755.300,00
Secretaria de Cultura, Esportes
e Turismo .........cccccccccc cc. Cz$ 2.898.240,00
Secretaria da Educação ........... Cz$ 65.967.930,00
Secretaria de Obras ............ -. Cz$ 22.687.986,00
Secretaria de Serviços Externos ... Cz$ 92.034.684,00
Secretaria de Planejamento ....... Cz$ 2.871.100,00
TOTAL ..cccccccciccsllcccc cel czg 322.000.000,00
II Despesas por Funções de Governo Czs 321.000.000,00
01 Legislativa .......cccccc.c.. Cz$ 16.700.000,00
03. — Administração e Planejamento .. Cz$ 49.075.300,00 EA
06 Defesa Nacional e Segurança
Pública ....cccciciccctia .. Cag 822.000,00
08 Educação e Cultura .......... Cz$ 64.932.570,00
10 Habitação e Urbanismo ....... Cz$ 74.934.584,00
11 Indústria, Comércio e .
. Serviços .....iiciccreiciio Cz$ 7.248.500,00
13 Saúde e Saneamento .......... Cz$ 48.129.800,00
14 Trabalho .....ccccccccccc. czg 30.000,00 |
15 Assistência e Previdência ... Cz$ 31.527.460,00 =
16 Transportes ......... AE Cz$
09. 186.00f
/
r
1 Listen Henicjoniido Léo Hondo
Estância Balneária
Art. 49 —- Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
I — Efetuar operações de crédito, mediante autorização legislativa
especifica, com finalidade amplamente justificada.
II — Abrir créditos suplementares, somente com autorização legisla
“o. tiva especifica.
III - Proceder à transferência de suprimentos de um para outro sube-
lemento da mesma dotação defdespesa (anexo nº 4).
= IV - Transferir, para a Companhia de Desenvolvimento de São Vicen
te — CODESAVI, mediante obrigatória autorização legislativa,os
crêditos orçamentários de obras e serviços, desde que possam '
enquadrar-se à Lei nº 1.726/77.
Art. 5º —- O orçamento analítico deverã ser aprovado
gor decreto do Executivo.
Art. 60 — Esta lei entrarã em vigor na data de 1º '
de janeiro de 1987.
Art. 79 - Revogam-se as disposições em contrário.
. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
-Cellula Mater da wacionalidade,./em 19 de dezembro de 1986.
(A | i
am RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
“a

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