| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2124 / 1986 |
| Date | 1986-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1987. |
| native_id | 8524 |
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x es. . . Dispõe sobre o Orçamento , , « Geral do Município de são Vicente para o exercício o de 1987. Processo nº 15.961/86 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município “ae são vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que. fa lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de- O- ereta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: «Art. 19 - Fica aprovado o Orçamento Geral do Muni cípio de São Vicente, para o exercício financeiro de 1987,discri minado pelos anexos integrantes desta lei e gue estima a RECEITA em Cz$ 321.000.000,00. (trezentos e vinte e um milhões de cruza — dos) e fixa a DESPESA em Cz$ 321.000.000,00 (trezentos e vinte e um milhões de cruzados). “o Art. 2º - A receita serã realizada mediante arre cadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de - renda, na forma da legislação em vigor e das especificações cons tantes dos anexos 1, 2 e 3 e seus subanexos de acordo com o se — guinte desdobramento: 1) - “RECEITAS CORRENTES ......cccccicccttctt Cz$ | 292.994.000,00. . Receita Tributária ........ccccoo Cz$ 162.513.000,00 Receita Patrimonial ............ Cz$ 1.255.000,00 Transferências Correntes ..........c. Cz$ 121.221.000,00 e Outras Receitas Correntes ........... Cz$ 8.005.000,00 E RECEITAS DE CAPITAL ...icccccterereriiieio czs * 28.0067000,00 operações de Exéditos ecc Cz$ 25.536.000,00 R ' alienação de Bens Móveis e = ' , Imóveis ...ccccccccccccccccc cz$ 51.000,00 «& : Amortização de Emprêstimos ....... Cz$ 8.000,00 / . Transférências de Capital ......... cz$ 2.410.000,00 , Outras Receitas de Capital PR cz$. 1.000,00 a “TOTAL errreccenecec Cesercr acesas cs ses Czg$ 321.000.000,00 o o o qa? - Estância Balneária Dei Nº Fis.02 . Art. 39 — A despesa serã realizada na forma dos qua dros analíticos constantes do Anexo 2 — Lei nº 4.320/64 e respecti vos subanexos, conforme. a discriminação seguinte: I —'Despesa por Órgãos de Governo e Administração: CAMARA MUNICIPAL .....ccciciccciicttit 1... Cz$ 17.900.000,00/ PREFEITURA MUNICIPAL ....cccn Fo Cz$ 303.100.000,00 Gabinete do Prefeito ............. Cz% 48.581.000,00 Secretaria dos Serviços Jurídicos .... Czg$ 5.783.500,00 Secretaria da Administração ...... Cz$ 34.520.260,00 Secretaria da Fazenda ............ Cz$ 27.755.300,00 Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo .........cccccccccc cc. Cz$ 2.898.240,00 Secretaria da Educação ........... Cz$ 65.967.930,00 Secretaria de Obras ............ -. Cz$ 22.687.986,00 Secretaria de Serviços Externos ... Cz$ 92.034.684,00 Secretaria de Planejamento ....... Cz$ 2.871.100,00 TOTAL ..cccccccciccsllcccc cel czg 322.000.000,00 II Despesas por Funções de Governo Czs 321.000.000,00 01 Legislativa .......cccccc.c.. Cz$ 16.700.000,00 03. — Administração e Planejamento .. Cz$ 49.075.300,00 EA 06 Defesa Nacional e Segurança Pública ....cccciciccctia .. Cag 822.000,00 08 Educação e Cultura .......... Cz$ 64.932.570,00 10 Habitação e Urbanismo ....... Cz$ 74.934.584,00 11 Indústria, Comércio e . . Serviços .....iiciccreiciio Cz$ 7.248.500,00 13 Saúde e Saneamento .......... Cz$ 48.129.800,00 14 Trabalho .....ccccccccccc. czg 30.000,00 | 15 Assistência e Previdência ... Cz$ 31.527.460,00 = 16 Transportes ......... AE Cz$ 09. 186.00f / r 1 Listen Henicjoniido Léo Hondo Estância Balneária Art. 49 —- Fica o Prefeito Municipal autorizado a: I — Efetuar operações de crédito, mediante autorização legislativa especifica, com finalidade amplamente justificada. II — Abrir créditos suplementares, somente com autorização legisla “o. tiva especifica. III - Proceder à transferência de suprimentos de um para outro sube- lemento da mesma dotação defdespesa (anexo nº 4). = IV - Transferir, para a Companhia de Desenvolvimento de São Vicen te — CODESAVI, mediante obrigatória autorização legislativa,os crêditos orçamentários de obras e serviços, desde que possam ' enquadrar-se à Lei nº 1.726/77. Art. 5º —- O orçamento analítico deverã ser aprovado gor decreto do Executivo. Art. 60 — Esta lei entrarã em vigor na data de 1º ' de janeiro de 1987. Art. 79 - Revogam-se as disposições em contrário. . são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, -Cellula Mater da wacionalidade,./em 19 de dezembro de 1986. (A | i am RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal “a