| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2125 / 1986 |
| Date | 1986-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a União através do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente- MDU, objetivando a realização de obras de recuperação do Conjunto Residencial Humaitá, e dá outras Providências. |
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Estância Balneária Dei Nº 2128 Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com. a União através do Ministério do Desenvolvimento " Urbano e Meio Ambiente-MDU »obje tivando a realização de obras e de recuperação do Conjunto Resi dencial Humaitá, e dá outras Providências. ay B. ' Processo nº 19.776/86. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municí- pio. de São Vicente — Estância Balneária, usando das atribuições ' , que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara. Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: - Art. 1º — Fica o Executivo autorizado a cele . — brar Convênio com a União, através do Ministério do Desenvolvimen . to Urbano e Meio Ambiente, com a interveniência da Companhia de Habitação da Baixada Santista, para a realização de obras de recu E peração do Conjunto Residencial Humaitá, nesta cidade, com recur- sos fornecidos pelo MDU. Art. 2º —- No Convênio a ser firmado, nos termos da minuta anexa que integra a presente Lei, o Município de São vi cente assumirá as seguintes obrigações: 1 - executar diretamente, ou através de tercei- . ros, os trabalhos necessários à execução do objeto a que alude este Convênio, observan- do critérios de qualidade, técnica, prazos e custos previstos. II - erre Renee O, III — esiieceeii ss . IV — ANVII - eres cce, f , DliiroMirisplit Lo Mlesnto Estância Balneária Lei Nº... 2125 fls. 2 VIII —- .eccccccl cc ceccrcecacararacac cce IX — eciscscicccc caca eseas ares cias caras Art. 3º —- Fica o Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de Cz$ 10.228.007,87 (dez milhões, duzentos e vinte e oito mil, sete, cruzados e oitenta e sete centavos), destinado a “atender as despesas desta Lei. Art. 4º — O Crédito de que trata o artigo ante -“rior desta Lei, será coberto com o repasse a ser efetuado pelo '! Ministério do. Désenvolvimento Urbano e Meio Ambiente -— MDU. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pá- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de: 1986. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL EG