br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2125/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2125 / 1986
Date 1986-12-22
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Convênio com a União através do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente- MDU, objetivando a realização de obras de recuperação do Conjunto Residencial Humaitá, e dá outras Providências.
native_id8525

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2

Estância Balneária
Dei Nº 2128
Autoriza o Executivo a celebrar
Convênio com. a União através do
Ministério do Desenvolvimento "
Urbano e Meio Ambiente-MDU »obje
tivando a realização de obras
e de recuperação do Conjunto Resi
dencial Humaitá, e dá outras
Providências.
ay
B. ' Processo nº 19.776/86.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municí-
pio. de São Vicente — Estância Balneária, usando das atribuições '
, que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara. Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
- Art. 1º — Fica o Executivo autorizado a cele
. — brar Convênio com a União, através do Ministério do Desenvolvimen
. to Urbano e Meio Ambiente, com a interveniência da Companhia de
Habitação da Baixada Santista, para a realização de obras de recu
E peração do Conjunto Residencial Humaitá, nesta cidade, com recur-
sos fornecidos pelo MDU.
Art. 2º —- No Convênio a ser firmado, nos termos
da minuta anexa que integra a presente Lei, o Município de São vi
cente assumirá as seguintes obrigações:
1 - executar diretamente, ou através de tercei-
. ros, os trabalhos necessários à execução do
objeto a que alude este Convênio, observan-
do critérios de qualidade, técnica, prazos e
custos previstos.
II - erre Renee
O, III — esiieceeii ss
. IV —
ANVII - eres cce,
f
,
DliiroMirisplit Lo Mlesnto
Estância Balneária
Lei Nº... 2125
fls. 2
VIII —- .eccccccl cc ceccrcecacararacac cce
IX — eciscscicccc caca eseas ares cias caras
Art. 3º —- Fica o Executivo autorizado a abrir
na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito
Especial de Cz$ 10.228.007,87 (dez milhões, duzentos e vinte e
oito mil, sete, cruzados e oitenta e sete centavos), destinado a
“atender as despesas desta Lei.
Art. 4º — O Crédito de que trata o artigo ante
-“rior desta Lei, será coberto com o repasse a ser efetuado pelo '!
Ministério do. Désenvolvimento Urbano e Meio Ambiente -— MDU.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pá-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de: 1986.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
EG

open original →