| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2126 / 1987 |
| Date | 1987-01-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de crédito até a quantia de Cz$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados), destinado à liquidação de obrigações financeiras do Município, e dá outras providências. |
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* B. Vicente 03/02) PP Estância Balneária ' . o é. Bei nº. al 126. tu e x e. “4 Autoriza o PoderrExecutivo a . efetuar operação de credito . até a quantia de C2$ 20.000.000, 00 . “(vinte milhões de cruzados), . destinado E Viquidação de ' . obrigações financeiras do, Mu ' nicípio, e dã outras provi- dencias. Processo nº 000291/87. , Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de são Vicente - Estancia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga à sejuinte Tei: Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a “Bretuar operação de crédito até a quantia de Cz$20.000.000, 00(vin «te milhões de cruzados). 1 Art. 29 - Para ocorrer às despesas com juros, fica a Prefeitura autorizada a abrir credito suplementar à verba 414.03.08.033.2.01.326] - juros de divida contratada, no valor de Cz$ 14.200.000,00 (quatorze milhões e duzentos mil cruzados). : Art. 39 - Fica cancelado parcialmente no montante de Cz$' 14.200.000,00 (quatorze milhões e duzentos mil cruzados), a verbã de código 804.10.60.325.01.3132 - Outros Serviços e Encar gos. . "Art. 40 - O crêdito aberto pelo artigo 29 . fes já Lei, sera coberto com os recursos provenientes da anulação dé fue trata o artigo anterior. A | rd E) | CNE 4 . quero aobhus 08/hoo” R . “a Estância Balneária fis. 02 Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sao Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de janeiro de 1.987. | SEBASTIK bes DA SILVA Prefeito Municipal Mapnm//.