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norma nº 2126/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2126 / 1987
Date 1987-01-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar operação de crédito até a quantia de Cz$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados), destinado à liquidação de obrigações financeiras do Município, e dá outras providências.
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* B. Vicente 03/02) PP
Estância Balneária ' . o
é.
Bei nº. al 126. tu
e x e.
“4 Autoriza o PoderrExecutivo a
. efetuar operação de credito
. até a quantia de C2$ 20.000.000, 00
. “(vinte milhões de cruzados),
. destinado E Viquidação de
' . obrigações financeiras do, Mu
' nicípio, e dã outras provi-
dencias.
Processo nº 000291/87.
,
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de são Vicente - Estancia Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga à sejuinte Tei:
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
“Bretuar operação de crédito até a quantia de Cz$20.000.000, 00(vin
«te milhões de cruzados).
1
Art. 29 - Para ocorrer às despesas com juros, fica
a Prefeitura autorizada a abrir credito suplementar à verba
414.03.08.033.2.01.326] - juros de divida contratada, no valor de
Cz$ 14.200.000,00 (quatorze milhões e duzentos mil cruzados).
: Art. 39 - Fica cancelado parcialmente no montante
de Cz$' 14.200.000,00 (quatorze milhões e duzentos mil cruzados),
a verbã de código 804.10.60.325.01.3132 - Outros Serviços e Encar
gos.
. "Art. 40 - O crêdito aberto pelo artigo 29 . fes já
Lei, sera coberto com os recursos provenientes da anulação dé fue
trata o artigo anterior. A
| rd
E)
| CNE
4
. quero aobhus 08/hoo” R
.
“a
Estância Balneária
fis. 02
Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sao Vicente, Cidade-Monumento da História Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de janeiro de 1.987.
|
SEBASTIK bes DA SILVA
Prefeito Municipal
Mapnm//.

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