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← São Vicente (SP)

norma nº 2129/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2129 / 1987
Date 1987-02-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 4.300.000,00 para implantação e desenvolvimento do Projeto de Municipalização do Atendimento ao Menor, e dá outras providências.
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to mn . , Glas.
+ c. Processó nº 10.971/86
Ep , . . Sebastião: Ribeiro da Silva, Prefeito do Municipio
de “São Vicente-Estâncit” Balneária, usando das atribuições, que lhe
são conferidas por lei, fat saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
+ Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir,
“e
t na -Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Es
| pecial no valor de Cz$ 4.300.000, Do (quatro milhões e trezentos
mil cruzados). destinado a atender despesas com a implantação e
desenvolvimento do Projeto de Municipalização do Atendimento ao
Menor. o , 7
êart. 29 - O crédito des que trata o artigo 1º desta
Lei serã coberto com o repasse a sex efetuado pela Secretaria de
Estado da Promoção Social e a Fundação Estadual do Bem Estar do
Menoir.* o :
ca À n*Art. 39 —- Esta Lei entrará ém/vigor na data de sua
publicação, revogadas as dspssisões Pê contrário.
%
4
são Vicente, cidades Monahento da História pátria, Cel
3 dé fevereiro de 1987.
VA: |
JASITIÃO RIBEIRO DA SILVA
'prefeito Municipal
lula Mater da Nacionalidade,
a
Paso:

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