| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2129 / 1987 |
| Date | 1987-02-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 4.300.000,00 para implantação e desenvolvimento do Projeto de Municipalização do Atendimento ao Menor, e dá outras providências. |
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- Ame dE e 8. Vicente ) 4 Estância Balneária , » N * o o autógios, o Poder Executivo a Te” . - c ". po abrir Crédito Especial no va ' A "0! Bor'de cas as 300.000,00 para — implantação e desenvolvimen e | ço é Vo to do Projeto de Municipali- , E : sã : . zação ão Atendimento ao Me- : , 4 º - no +» . . — nôr, e da outras providen- & . . “" e vw “ . . to mn . , Glas. + c. Processó nº 10.971/86 Ep , . . Sebastião: Ribeiro da Silva, Prefeito do Municipio de “São Vicente-Estâncit” Balneária, usando das atribuições, que lhe são conferidas por lei, fat saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: + Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, “e t na -Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Es | pecial no valor de Cz$ 4.300.000, Do (quatro milhões e trezentos mil cruzados). destinado a atender despesas com a implantação e desenvolvimento do Projeto de Municipalização do Atendimento ao Menor. o , 7 êart. 29 - O crédito des que trata o artigo 1º desta Lei serã coberto com o repasse a sex efetuado pela Secretaria de Estado da Promoção Social e a Fundação Estadual do Bem Estar do Menoir.* o : ca À n*Art. 39 —- Esta Lei entrará ém/vigor na data de sua publicação, revogadas as dspssisões Pê contrário. % 4 são Vicente, cidades Monahento da História pátria, Cel 3 dé fevereiro de 1987. VA: | JASITIÃO RIBEIRO DA SILVA 'prefeito Municipal lula Mater da Nacionalidade, a Paso: