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norma nº 2130/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2130 / 1987
Date 1987-02-23
EmentaDispõe sobre o reajuste dos valores dos símbolos, níveis e referências do vencimento e do salário dos servidores municipais, e dá outras providências.
native_id8529

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Amaro et ú
8. isento LH ZU EL
afeto Migas NE
Ustância Balneária
Dei nem
Dispõe sobre o reajuste dos
valores “dos simbolos, níveis e
referências do vencimento e do
salãrio dos servidores munici-
Pais, e da outras providências.
Processo nº. -02565/87.
e . Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The:
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte Tei:
Art. 19 - Os valores dos” simbolos, dos níveis e das
referências do vencimento é do salário-basê dos Servidores munici -
pais ficam reajustados:
1 - em 20% (vinte por cento) sobre os respectivos va
lores dos simbolos, niveis e referências do ven-
cimento e do salário-base de dezembro de 1986, a
contar de 19 de janeiro de 1987;
Il - em 42% (quarenta e dois por cento) sobre os valo
res dos símbolos, níveis e referências do venci-
- mento e do salario-base de janeiro de 1987,a con
tar de 10 de fevereiro deste ano.
$ 19 - Para fins de apuração do novo vencimento, nos
casos em que houver concessão de gratificação de Regime Especial de
Trabalho previsto na Lei nº. 1977/84 e de um terço do vencimento -
concedido com fundamento legal, os Tndices do reajuste estabelecido
neste artigo, incisos I e II, incidirão sobre a soma do vencimento!
mais essas gratificações.
$ 29 - A diferença resultante. do calculo mencionado
no parãâgrafo anterior sera paga como ntagem pessoal. o
Art. 20 - Ressalv PAD no $& 20 deste artigo,
nos mesmos percentuais e nas mesífãs ecôndições dos incisos I e II do
ai? oe US| 4
artigo 10 ficam reajustados :;4
0
I - os proventos dos inativ
os;
II - as pensões pagas pela Prefeitura;
III - o salãrio-base dos servidores horistas;
iv-o salario-aula dos professores de 5a. a 8a.
ries, e
V - as funções gratificadas criadás por Tei.
8 190 - Para fins desta Lei,
se o valor do salário por mês de serviço,
considera-se salário-
pago aos servidores c
tistas mensalistas; o valor do salário por dia de serviço, pago
servidores diaristas; o valor do salário por hora de serviço, p
aos servidores horistas da Prefeitura.
se-
ba
ele
aos
ago,
$ 29 - Os servidores municipais aposentados . com pro
ventos proporcionais e que,
por lei, tenham esses proventos eleva-
dos atê o limite do salário-minimo vigente, continuarão regidos
essa disposição legal especifica, não se lhes aplicando, nesse
pecto, as disposições da presente norma legal.
- Art. 30 - A contar de 10 de janeiro de 1987, o
Tario-família,
por alimentaário,
vidores municipais: ficam reajustados, no mês de janeiro, em 5%(
co por cento) do valor do salário mínimo desse mes, e, a contar
por
as
sa
eo salário esposa devidos aos ser
cin
daí
no mesmo percentual aplicado sobre o salário mínimo que estiver em
vigor.
Art. 49 - Ficam arredondados para Cz$ 10,00 (dez cru
zados) as frações inferiores a essa importância, resultantes
reajustes previstos nesta Lei.
Art. 50 - Os recursos à cobertura das despesas
dos
pre
vistas com a execução desta Lei onerarão as verbas orçamentárias '!
próprias, suplementadas oportunamente se necessário.
Art. 60 - Esta Lei entrarã em vigor aj data de
d
publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de 7
forma e para os fins nela indicados.
' Art. 79 - Revogam-se as dis osiçoes em contrário.
a i Cidade-Monum eestir Historia Patria:
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 eiro de 1987.
/
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,
Sao Vicente,
SEBASTLÃO R
Prefeito
e 1987,
RO DA SILVA
Municipal
sua
na
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