| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2130 / 1987 |
| Date | 1987-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos valores dos símbolos, níveis e referências do vencimento e do salário dos servidores municipais, e dá outras providências. |
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Amaro et ú 8. isento LH ZU EL afeto Migas NE Ustância Balneária Dei nem Dispõe sobre o reajuste dos valores “dos simbolos, níveis e referências do vencimento e do salãrio dos servidores munici- Pais, e da outras providências. Processo nº. -02565/87. e . Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The: são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Tei: Art. 19 - Os valores dos” simbolos, dos níveis e das referências do vencimento é do salário-basê dos Servidores munici - pais ficam reajustados: 1 - em 20% (vinte por cento) sobre os respectivos va lores dos simbolos, niveis e referências do ven- cimento e do salário-base de dezembro de 1986, a contar de 19 de janeiro de 1987; Il - em 42% (quarenta e dois por cento) sobre os valo res dos símbolos, níveis e referências do venci- - mento e do salario-base de janeiro de 1987,a con tar de 10 de fevereiro deste ano. $ 19 - Para fins de apuração do novo vencimento, nos casos em que houver concessão de gratificação de Regime Especial de Trabalho previsto na Lei nº. 1977/84 e de um terço do vencimento - concedido com fundamento legal, os Tndices do reajuste estabelecido neste artigo, incisos I e II, incidirão sobre a soma do vencimento! mais essas gratificações. $ 29 - A diferença resultante. do calculo mencionado no parãâgrafo anterior sera paga como ntagem pessoal. o Art. 20 - Ressalv PAD no $& 20 deste artigo, nos mesmos percentuais e nas mesífãs ecôndições dos incisos I e II do ai? oe US| 4 artigo 10 ficam reajustados :;4 0 I - os proventos dos inativ os; II - as pensões pagas pela Prefeitura; III - o salãrio-base dos servidores horistas; iv-o salario-aula dos professores de 5a. a 8a. ries, e V - as funções gratificadas criadás por Tei. 8 190 - Para fins desta Lei, se o valor do salário por mês de serviço, considera-se salário- pago aos servidores c tistas mensalistas; o valor do salário por dia de serviço, pago servidores diaristas; o valor do salário por hora de serviço, p aos servidores horistas da Prefeitura. se- ba ele aos ago, $ 29 - Os servidores municipais aposentados . com pro ventos proporcionais e que, por lei, tenham esses proventos eleva- dos atê o limite do salário-minimo vigente, continuarão regidos essa disposição legal especifica, não se lhes aplicando, nesse pecto, as disposições da presente norma legal. - Art. 30 - A contar de 10 de janeiro de 1987, o Tario-família, por alimentaário, vidores municipais: ficam reajustados, no mês de janeiro, em 5%( co por cento) do valor do salário mínimo desse mes, e, a contar por as sa eo salário esposa devidos aos ser cin daí no mesmo percentual aplicado sobre o salário mínimo que estiver em vigor. Art. 49 - Ficam arredondados para Cz$ 10,00 (dez cru zados) as frações inferiores a essa importância, resultantes reajustes previstos nesta Lei. Art. 50 - Os recursos à cobertura das despesas dos pre vistas com a execução desta Lei onerarão as verbas orçamentárias '! próprias, suplementadas oportunamente se necessário. Art. 60 - Esta Lei entrarã em vigor aj data de d publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de 7 forma e para os fins nela indicados. ' Art. 79 - Revogam-se as dis osiçoes em contrário. a i Cidade-Monum eestir Historia Patria: Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 eiro de 1987. / h , Sao Vicente, SEBASTLÃO R Prefeito e 1987, RO DA SILVA Municipal sua na > E)