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norma nº 2131/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2131 / 1987
Date 1987-03-13
EmentaDispõe sobre as divisas intermunicipais com o Município de Santos e dá outras providências.
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Estância Balneária
Dispõe sobre as divisas in-
termunicipais com o Munici-
pio de Santos e dã outras
, : : ' providências.
Processo nº 12.854/85
t Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente — Estância Balneária, usando das atribuições que Ihe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam reconhecidas as novas divisas entre
os Municipios de São Vicente e Santos, conforme estudos realizados
no Processo nº 2016 do antigo Instituto Geográfico e Geológico, atual
Instituto Geográfico e Cartográfico da Secretaria de Economia e Pla
nejamento do Estado de São Paulo, que passam a ter a seguinte - des-
crição:
DIVISAS INTERMUNICIPAIS: SÃO VICENTE —- SANTOS
. Começa no Ttargo &o Pombeba, na 'foz do Rio dos Bugres,
pelo qual sobe atê encontrar o prolongamento do eixo da Avenida Di
visôria: segue peio prolongamento e pela Avenida Divisôria até (o)
seu final; dai, vai em linha reta ao Morro Cotupê; desse ponto, se
a
gus por nova reta atê encontrar o eixo da Rua Dr. Álvaro de Carva-
lhe, pelo qual segue atê encontrar o início do eixo da Viela Sanitã
ria, entre os Edifícios Taurus e Refúgio Beira Mar; continua pelo
eixo da Viela Sanitária até encontrar o eixo da Rua Coronel Cândido
Gomes; dai, deflete à esquerda, seguindo pelo referião eixo atê en-
contrar o prolongamento da divisa entre os Edifícios Cascata e Praia
Linda, à direita, e Pinhal à esquerda; segue pelo referião prolonga.
“mento atê a divisa entre os Edif cÃos Cascata e Praia Linda, 3 di-
- . . - 4 oo a
reita, e Pinhal, à esquerda; segué por essa divisa e pelo seu novo
o tr SS
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Estância Balneária
fis. 02
dai, deflete à esquerda atê encontrar o prolongamento da divisa .do
terreno pertencente ao Edifício Internacional; segue pelo referido"
prolongamento e pela divisa do Edifício Internacional que. deixa, à
esquerda, os Edifícios Bourbon e Itaguaçu atê encontrar a Avenida
Manoel da Nóbrega; segue pelo prolongamento da divisa entre os Edi-
ficios Internacional e Itaguaçu até o eixo da Avenida Manoel. da NO-
me
brega; dai, deflete à esquerda, seguindo: pelo referido eixo até en-
contrar a reta que vai da ponta mais ocidental da Ilha de Urubugue-
gaba ao Morro do Cotupê&; segue pela referida reta até a ponta mais
ocidental da Ilhã de Urubuqueçaba. R
Art. 29º - Uma vez reconhecidas por lei, as mesmas di
visas, pelo Município de Santos, fica o Prefeito Municipal de são
Vicente autorizado a subscrever, juntamente com o Prefeito Muni ci-—
pal de Santos, pedido ao Presidente da Assembléia Legislativa do Es
“tado de São Paulo, objetivando promover a competente homologação
das referidas divisas. -"
, Art. 39 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, o aan tojda História Pátria,Cel.
lula Mater da Nacionalidade, em 13 de março [de 1987.
|, ,
SEBASTIÃP RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal

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