| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2131 / 1987 |
| Date | 1987-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre as divisas intermunicipais com o Município de Santos e dá outras providências. |
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dass k, dnoxs bah ç. vicenel/2 104) EP Ega Petra Mig tt LLC Estância Balneária Dispõe sobre as divisas in- termunicipais com o Munici- pio de Santos e dã outras , : : ' providências. Processo nº 12.854/85 t Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente — Estância Balneária, usando das atribuições que Ihe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º — Ficam reconhecidas as novas divisas entre os Municipios de São Vicente e Santos, conforme estudos realizados no Processo nº 2016 do antigo Instituto Geográfico e Geológico, atual Instituto Geográfico e Cartográfico da Secretaria de Economia e Pla nejamento do Estado de São Paulo, que passam a ter a seguinte - des- crição: DIVISAS INTERMUNICIPAIS: SÃO VICENTE —- SANTOS . Começa no Ttargo &o Pombeba, na 'foz do Rio dos Bugres, pelo qual sobe atê encontrar o prolongamento do eixo da Avenida Di visôria: segue peio prolongamento e pela Avenida Divisôria até (o) seu final; dai, vai em linha reta ao Morro Cotupê; desse ponto, se a gus por nova reta atê encontrar o eixo da Rua Dr. Álvaro de Carva- lhe, pelo qual segue atê encontrar o início do eixo da Viela Sanitã ria, entre os Edifícios Taurus e Refúgio Beira Mar; continua pelo eixo da Viela Sanitária até encontrar o eixo da Rua Coronel Cândido Gomes; dai, deflete à esquerda, seguindo pelo referião eixo atê en- contrar o prolongamento da divisa entre os Edifícios Cascata e Praia Linda, à direita, e Pinhal à esquerda; segue pelo referião prolonga. “mento atê a divisa entre os Edif cÃos Cascata e Praia Linda, 3 di- - . . - 4 oo a reita, e Pinhal, à esquerda; segué por essa divisa e pelo seu novo o tr SS & o : e a * Estância Balneária fis. 02 dai, deflete à esquerda atê encontrar o prolongamento da divisa .do terreno pertencente ao Edifício Internacional; segue pelo referido" prolongamento e pela divisa do Edifício Internacional que. deixa, à esquerda, os Edifícios Bourbon e Itaguaçu atê encontrar a Avenida Manoel da Nóbrega; segue pelo prolongamento da divisa entre os Edi- ficios Internacional e Itaguaçu até o eixo da Avenida Manoel. da NO- me brega; dai, deflete à esquerda, seguindo: pelo referido eixo até en- contrar a reta que vai da ponta mais ocidental da Ilha de Urubugue- gaba ao Morro do Cotupê&; segue pela referida reta até a ponta mais ocidental da Ilhã de Urubuqueçaba. R Art. 29º - Uma vez reconhecidas por lei, as mesmas di visas, pelo Município de Santos, fica o Prefeito Municipal de são Vicente autorizado a subscrever, juntamente com o Prefeito Muni ci-— pal de Santos, pedido ao Presidente da Assembléia Legislativa do Es “tado de São Paulo, objetivando promover a competente homologação das referidas divisas. -" , Art. 39 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, o aan tojda História Pátria,Cel. lula Mater da Nacionalidade, em 13 de março [de 1987. |, , SEBASTIÃP RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal