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← São Vicente (SP)

norma nº 2133/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2133 / 1987
Date 1987-03-19
EmentaProrroga o prazo fixado no artigo 1º da Lei nº 2118/86, para a regularização de construções, acréscimos e reformas, e dá outras providências.
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8. Vicanta (9) 03/ EE
.
anexo debe ASfdpioo A
Estância Balneária
Pei Nº.2133
a 4
ir prorroga o prazo fixado no ar
tigo 1º da Lei nº 2118/86, pa
| - . ra a regularização de constru
ções, acréscimos e reformas,
e dá outras providências.
; Processo nº 04222/87
+ fa
sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municipio de
são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
]
| são conferidas por lei, faz. saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
;
mem a art. 19 - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias,
Ho prazo £ixado no artigo 19 da Lei nº 2118, de 19 de dezembro de
| 1986, para a regularização de construções, acrêscimos e reformas.
|
: art. 29 — Esta lei entrarã em vigor na data . de sua
publicação, revogadas as ãáisposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da Histôria Pátria,Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 19/dé março de 1987.
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. . , EP Di
Era Fo .
to “o : SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
: º prefeito Municipal
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