| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2133 / 1987 |
| Date | 1987-03-19 |
| Ementa | Prorroga o prazo fixado no artigo 1º da Lei nº 2118/86, para a regularização de construções, acréscimos e reformas, e dá outras providências. |
| native_id | 8531 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1
8. Vicanta (9) 03/ EE . anexo debe ASfdpioo A Estância Balneária Pei Nº.2133 a 4 ir prorroga o prazo fixado no ar tigo 1º da Lei nº 2118/86, pa | - . ra a regularização de constru ções, acréscimos e reformas, e dá outras providências. ; Processo nº 04222/87 + fa sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municipio de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe ] | são conferidas por lei, faz. saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ; mem a art. 19 - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, Ho prazo £ixado no artigo 19 da Lei nº 2118, de 19 de dezembro de | 1986, para a regularização de construções, acrêscimos e reformas. | : art. 29 — Esta lei entrarã em vigor na data . de sua publicação, revogadas as ãáisposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da Histôria Pátria,Cel lula Mater da Nacionalidade, em 19/dé março de 1987. , . . , EP Di Era Fo . to “o : SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA : º prefeito Municipal rme/(.. q . Ea . Ta as