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← São Vicente (SP)

norma nº 2135/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2135 / 1987
Date 1987-03-26
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 1825, de 04.12.79.
native_id8533

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Anaro ed 2 ad Fed
8. Vicente 22/7047
Es tância Balneária
Altera dispositivos da Lei nº
1825, de 04.12.79.
“Processo nº 04105/87.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga. a seguinte lei:
Art. 1º — Os: dispositivos da Lei nº 1825, de
04 de dezembro de 1979, passam, a vigorar com as seguintes altera
ções:
Artigo 3º — "Considerar- se-à como inexistente,
, muro, cuja construção, reconstru-
“ção ou conservação esteja em desa
cordo com as normas técnicas, 1e-
gais ou regulamentares cabendo ao
proprietário, titular de domínio
útil ou possuidor a qualquer títu
“Lo do imóvel, inteira responsabi—
lidade pelas consequências advin-
idas dessas irregularidades".
Artigo 4º — "Os proprietários, titulares de do
mínio útil ou possuidores a qual
quer título de imóveis, edifica —
dos ou não, situados em vias pú
blic dotadas de guias e sarje —
tas/são pbrigados a construir os
refpectixos passeios ea mantê-
Artigo 7º //São/responsáveis pelas obras e
O
Estância Balneária
Lei Nº 2135
fis. 2
I -—- no proprietário, titular de domínio
útil ou possuidor a qualquer títu-
lo do imóvel;"
| Artigo 9º -"Para os fins prescritos nesta Lei,
os proprietários, titulares de do
| mínio útil ou possuidores a qual
| quer título de imóveis atingidos E
| por suas disposições serão notifi
cados pela fiscalização ou por edi
tais de caráter genérico, para sa
narem as irregularidades constata-
das, no prazo de 20 (vinte) dias
contados da intimação ou da publi-
cação do edital.
Parágrafo Único - É facultado ao proprietário,
j : titular de domínio útil ou
: possuidor a qualquer título
do imóvel, requerer prorroga
ção do prazo fixado neste ar
i tigo, até o máximo de 10 (dez)
dias, para satisfazer as exi
gências, pedido que poderá ;
ou não, ser deferido pela
Prefeitura, apreciados os mo
tivos que o lastreiam".
| Artigo 10 -"0O' não cumprimento das exigências
Í constantes da notificação ou do
edital, nos prazos assinados, su-
i jeitará fo) proprietário, titular de
domínio útil ou possuidor a qual
Ger titulo do imóvel, as seguin —
eg multas:
ulta de valor equivalente ao de
1/2 (metade) do valor de Referên-
cia Fiscal por metro linear de mu
só a ser construído";
Ê la não execução de muro de fecho,
Balneária
Estância
fls. 3
TT cin
TIT o liii ii
Parágrafo único — LL
Artigo 11 - "Sem prejuízo das multas previstas
nesta Lei, a Prefeitura poderá |
executar, direta ou indiretamente
os serviços e obras exigidos, após
decorridos os prazos concedidos ,
cobrando dos responsáveis omissos
todas as despesas realizadas, '
acrescidas ce 100% (cem por cento)
a título de administração".
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor. na data de
sua publicação, revógadas as disposições em contrário.
“Monúmento da História Pá
26 de março de 1987.
São Vicente, -Cidad
tria, Cellula Mater da Nacionalidad
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
IBITO, MUNICIPAL
sa

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