| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2135 / 1987 |
| Date | 1987-03-26 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 1825, de 04.12.79. |
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> Anaro ed 2 ad Fed 8. Vicente 22/7047 Es tância Balneária Altera dispositivos da Lei nº 1825, de 04.12.79. “Processo nº 04105/87. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga. a seguinte lei: Art. 1º — Os: dispositivos da Lei nº 1825, de 04 de dezembro de 1979, passam, a vigorar com as seguintes altera ções: Artigo 3º — "Considerar- se-à como inexistente, , muro, cuja construção, reconstru- “ção ou conservação esteja em desa cordo com as normas técnicas, 1e- gais ou regulamentares cabendo ao proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer títu “Lo do imóvel, inteira responsabi— lidade pelas consequências advin- idas dessas irregularidades". Artigo 4º — "Os proprietários, titulares de do mínio útil ou possuidores a qual quer título de imóveis, edifica — dos ou não, situados em vias pú blic dotadas de guias e sarje — tas/são pbrigados a construir os refpectixos passeios ea mantê- Artigo 7º //São/responsáveis pelas obras e O Estância Balneária Lei Nº 2135 fis. 2 I -—- no proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer títu- lo do imóvel;" | Artigo 9º -"Para os fins prescritos nesta Lei, os proprietários, titulares de do | mínio útil ou possuidores a qual | quer título de imóveis atingidos E | por suas disposições serão notifi cados pela fiscalização ou por edi tais de caráter genérico, para sa narem as irregularidades constata- das, no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação ou da publi- cação do edital. Parágrafo Único - É facultado ao proprietário, j : titular de domínio útil ou : possuidor a qualquer título do imóvel, requerer prorroga ção do prazo fixado neste ar i tigo, até o máximo de 10 (dez) dias, para satisfazer as exi gências, pedido que poderá ; ou não, ser deferido pela Prefeitura, apreciados os mo tivos que o lastreiam". | Artigo 10 -"0O' não cumprimento das exigências Í constantes da notificação ou do edital, nos prazos assinados, su- i jeitará fo) proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qual Ger titulo do imóvel, as seguin — eg multas: ulta de valor equivalente ao de 1/2 (metade) do valor de Referên- cia Fiscal por metro linear de mu só a ser construído"; Ê la não execução de muro de fecho, Balneária Estância fls. 3 TT cin TIT o liii ii Parágrafo único — LL Artigo 11 - "Sem prejuízo das multas previstas nesta Lei, a Prefeitura poderá | executar, direta ou indiretamente os serviços e obras exigidos, após decorridos os prazos concedidos , cobrando dos responsáveis omissos todas as despesas realizadas, ' acrescidas ce 100% (cem por cento) a título de administração". Art. 2º Esta Lei entrará em vigor. na data de sua publicação, revógadas as disposições em contrário. “Monúmento da História Pá 26 de março de 1987. São Vicente, -Cidad tria, Cellula Mater da Nacionalidad SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA IBITO, MUNICIPAL sa