br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2136/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2136 / 1987
Date 1987-03-30
EmentaInstitui multas administrativas a infrações à legislação edilícia, e dá outras providências.
native_id8534

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

Amexo do decezr2th 68
a Vicente 4/21/47 1?
Estância Balneária
Pei Nº 2136
Aherada 17
Institui multas administrativas
a infrações à legislação ' edili
cia, e dá outras providências.
Processo nº 18.622/86.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município '
de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que he
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - As multas administrativas instituídas por
esta Lei, aplicam-se às disposições contidas na Lei nº 2026, de 09
de julho de 1985, e suas imposições não elidem as outras sanções
ou medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive a res
ponsabilidade do infrator pelos crimes de Desobediência e Contra a
Administração Pública, previstos na legislação penal e na Lei Fede
ral nº 6766, de 12.12.79.
Art. 2º - As infrações aos dispositivos da legisla
ção edilícia municipal, e especificamente, a ocorrência das situa
ções enunciadas nos incisos do artigo 77 da Lei nº 2026, de 09 de
julho de 1985, acarretarão aplicação das multas, fixadas em Valo
res de Referência-VR, conforme o seguinte quadro:
CARACTERÍSTICA DA INFRAÇÃO MULTA E/OU SANÇÃO
1 - apresêntar, para exame, projeto
contendo indicação proposita
mente falseada, visando à s
aproóvação.......cccccc ocre Indeferimento do projeto
e anotação da irregulari-
dade em fichário próprio
para se conhecer os ante
cedentes do infrator.
Ed
Lei Nº 2136.
£1s.02
| 1.A - No caso das indicações falsea
das serem descobertas após a
aprovação do projeto e início
das obras.......cscceccccrecs. Cancelamento da licença de
construção, embargo da obra
e multa diária de 5 VR, até
a edificação ser colocada.
! de acordo com o' Código de
Obras.
1.B - Desrespeito ao embargo, no ca
so previsto no item 1.A...... Multa diária de 10 VR, . até
que o embargo seja respeita
do.
- — 2 - Executar obraem':desacordo com
o projeto aprovado, ou após
seu indeferimento..... Ceres Embargo e multa diária de 3
VR, até que a obra seja co
locada de acordo com o Códi
go de Obras.
3 - Iniciar obras sem solicitação
de licença da Prefeitura..... Embargo da obra e multa diáã
ria de 5 VR, caso o embargo
não seja respeitado.
3.A - Iniciar obras após a solicita
ção de licença, mãs sem águar
i , dar seu deferimento, menos n
caso previsto no artigo. 58
$ 1º, da Lei nº 2026/85..... Embargo da obra e multa diá
ria de 2 VR, caso o embargo
não seja respeitado.
Defina Menisjoalip LM uto
Estância Balneária
£f1s.03
4 - Ocupar ou permitir ocupação de
imóvel sem a respectiva Carta
de Habitação............... ... Multa semanal de 2 VR, por uni
dade autônoma. Após a 42 sema
na, persistindo a irregularida
de, a multa passará a ser de
3 VR por semana.
5 - Não solicitar, no prazo e na
forma prevista no artigo 71 da
Lei nº 2026/85, a vistoria de
Conclusão de Obra............. Multa semanal de 1 VR por uni
dade autônoma.
Art. 3º - A constatação de qualquer das ocorrências
indicadas no artigo 2º desta Lei, ensejará a lavratura do Auto de In
fração, com notificação simultânea do infrator, para, no prazo de 10
(Gez) dias corridos, pagar a multa ou apresentar defesa, sob pena de
confirmação da penalidade imposta e sua subseglente inscrição como
Divida Ativa.
Parágrafo Único - A notificação se fará ao infrator ,
pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento (AR), ou, na
hipótese de não localização do notificado, por edital.
Art. 4º - Considera-se infrator, para os efeitos des
ta Lei, o possuidor do imóvel, o proprietário ou seu sucessor a qual
quer título, ou, ainda, o profissional responsável pela obra,nos ca
sos dos números 1 e 2 do quadro do artigo 2º.
Art. 5º - A defesa prevista no artigo 3º, será infor
mada pelo Departamento de Fiscalização - SECOB 03,. no prazo máximo
de 5 (cinco) dias úteis, competindo ao Secretário de Obras decidir o
processo, no prazo de 15 (quinze) dias górridos.
.$ 1º — Do despacho d
cisdrio que desacolher a defe
sa, caberá um único recurso, ao Prefeitá, dom efeito suspensivo, no
prazo de 15 (quinze) dias corridos a c, da publicação do despacho
“Jula Mater da Nacionalidade, em 30 de ma
4
Dara Moncisgpalio Léo Made
Estância Balneária
Dei N.º 2136
£fls.04
e mediante depósito prévio do valor da multa discutida.
$ 2º - Na contagem dos prazos previstos neste arti
go e norseu 3 1º, excluir-se-á o dia da. notificação ou da publicação
e incluir-se-á o dia do vencimento, começando a correr, em qualquer
hipótese, a partir do primeiro-dia útil após a notificação ou publi
cação referidas. ,
art. 6º - Sem prejuízo das multas aplicadas, serão la
vrados, se for o vaso, Autos de Embargo de Obra, e bem assim expedi-
da Intimação para regularização da situação, nos termos da legislação
pertinente.
Parágrafo Único - A desobediência ao embargo ensejará
a aplicação da multa prevista no quadro do artigo 35 da Lei nº 2025/85.
Art. 72º - Nos casos dos números 1 e 2 do quadro do ar
tigo 2º desta Lei, além da aplicação das multas e sanções previstas,
ocorrerá imediata comunicação ao CREA - Conselho Regional de Engenha
ria e Arquitetura da infração cometida, para as providências cabí
veis em face do disposto na Lei Federal nº 5194, de 24 de dezembro !
de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arqui
teto e Engenheiro Agrônomos.
" art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel
de 7.987.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
: Prefeito (Municipal
cafe
fi

open original →