| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2136 / 1987 |
| Date | 1987-03-30 |
| Ementa | Institui multas administrativas a infrações à legislação edilícia, e dá outras providências. |
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Amexo do decezr2th 68 a Vicente 4/21/47 1? Estância Balneária Pei Nº 2136 Aherada 17 Institui multas administrativas a infrações à legislação ' edili cia, e dá outras providências. Processo nº 18.622/86. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município ' de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que he são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - As multas administrativas instituídas por esta Lei, aplicam-se às disposições contidas na Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985, e suas imposições não elidem as outras sanções ou medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive a res ponsabilidade do infrator pelos crimes de Desobediência e Contra a Administração Pública, previstos na legislação penal e na Lei Fede ral nº 6766, de 12.12.79. Art. 2º - As infrações aos dispositivos da legisla ção edilícia municipal, e especificamente, a ocorrência das situa ções enunciadas nos incisos do artigo 77 da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985, acarretarão aplicação das multas, fixadas em Valo res de Referência-VR, conforme o seguinte quadro: CARACTERÍSTICA DA INFRAÇÃO MULTA E/OU SANÇÃO 1 - apresêntar, para exame, projeto contendo indicação proposita mente falseada, visando à s aproóvação.......cccccc ocre Indeferimento do projeto e anotação da irregulari- dade em fichário próprio para se conhecer os ante cedentes do infrator. Ed Lei Nº 2136. £1s.02 | 1.A - No caso das indicações falsea das serem descobertas após a aprovação do projeto e início das obras.......cscceccccrecs. Cancelamento da licença de construção, embargo da obra e multa diária de 5 VR, até a edificação ser colocada. ! de acordo com o' Código de Obras. 1.B - Desrespeito ao embargo, no ca so previsto no item 1.A...... Multa diária de 10 VR, . até que o embargo seja respeita do. - — 2 - Executar obraem':desacordo com o projeto aprovado, ou após seu indeferimento..... Ceres Embargo e multa diária de 3 VR, até que a obra seja co locada de acordo com o Códi go de Obras. 3 - Iniciar obras sem solicitação de licença da Prefeitura..... Embargo da obra e multa diáã ria de 5 VR, caso o embargo não seja respeitado. 3.A - Iniciar obras após a solicita ção de licença, mãs sem águar i , dar seu deferimento, menos n caso previsto no artigo. 58 $ 1º, da Lei nº 2026/85..... Embargo da obra e multa diá ria de 2 VR, caso o embargo não seja respeitado. Defina Menisjoalip LM uto Estância Balneária £f1s.03 4 - Ocupar ou permitir ocupação de imóvel sem a respectiva Carta de Habitação............... ... Multa semanal de 2 VR, por uni dade autônoma. Após a 42 sema na, persistindo a irregularida de, a multa passará a ser de 3 VR por semana. 5 - Não solicitar, no prazo e na forma prevista no artigo 71 da Lei nº 2026/85, a vistoria de Conclusão de Obra............. Multa semanal de 1 VR por uni dade autônoma. Art. 3º - A constatação de qualquer das ocorrências indicadas no artigo 2º desta Lei, ensejará a lavratura do Auto de In fração, com notificação simultânea do infrator, para, no prazo de 10 (Gez) dias corridos, pagar a multa ou apresentar defesa, sob pena de confirmação da penalidade imposta e sua subseglente inscrição como Divida Ativa. Parágrafo Único - A notificação se fará ao infrator , pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento (AR), ou, na hipótese de não localização do notificado, por edital. Art. 4º - Considera-se infrator, para os efeitos des ta Lei, o possuidor do imóvel, o proprietário ou seu sucessor a qual quer título, ou, ainda, o profissional responsável pela obra,nos ca sos dos números 1 e 2 do quadro do artigo 2º. Art. 5º - A defesa prevista no artigo 3º, será infor mada pelo Departamento de Fiscalização - SECOB 03,. no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, competindo ao Secretário de Obras decidir o processo, no prazo de 15 (quinze) dias górridos. .$ 1º — Do despacho d cisdrio que desacolher a defe sa, caberá um único recurso, ao Prefeitá, dom efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a c, da publicação do despacho “Jula Mater da Nacionalidade, em 30 de ma 4 Dara Moncisgpalio Léo Made Estância Balneária Dei N.º 2136 £fls.04 e mediante depósito prévio do valor da multa discutida. $ 2º - Na contagem dos prazos previstos neste arti go e norseu 3 1º, excluir-se-á o dia da. notificação ou da publicação e incluir-se-á o dia do vencimento, começando a correr, em qualquer hipótese, a partir do primeiro-dia útil após a notificação ou publi cação referidas. , art. 6º - Sem prejuízo das multas aplicadas, serão la vrados, se for o vaso, Autos de Embargo de Obra, e bem assim expedi- da Intimação para regularização da situação, nos termos da legislação pertinente. Parágrafo Único - A desobediência ao embargo ensejará a aplicação da multa prevista no quadro do artigo 35 da Lei nº 2025/85. Art. 72º - Nos casos dos números 1 e 2 do quadro do ar tigo 2º desta Lei, além da aplicação das multas e sanções previstas, ocorrerá imediata comunicação ao CREA - Conselho Regional de Engenha ria e Arquitetura da infração cometida, para as providências cabí veis em face do disposto na Lei Federal nº 5194, de 24 de dezembro ! de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arqui teto e Engenheiro Agrônomos. " art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel de 7.987. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA : Prefeito (Municipal cafe fi