| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2137 / 1987 |
| Date | 1987-04-09 |
| Ementa | Passa a ter a seguinte redação o artigo 2º da Lei nº 2115, de 30 de outubro de 1986. |
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ima Mcrvesgpel da Cotónoia Labrscóncia de Lo Lecorate Cidade Monumento da GBistória Páteia Cellula Mater do “Nocionalidade "O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO $& 5º DO ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), PROMULGO A SEGUINTE LEI:" Nº 2.137 Artigo 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 2º da Lei nº 2115, de 30 de outubro de 1986: Artigo 2º —- "No periodo compreendido entre 18 horas | e as 6 horas do dia imediato, bem como À durante todo o transcorrer dos domingos e feriados e do mês de dezembro, a ta rifa dos serviços de táxis no Munici pio serã cobrada pela bandeira II". Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. q SALA AGENOR LAPENNA, em 09 de abril de 1987 t | | t e TO DR. CARLOS ADHERBAL LORENZ FILHO Presidente n” Proj. Lei nº 78/86 A Proc. nº 199/86 q 12. .