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← São Vicente (SP)

norma nº 2140/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2140 / 1987
Date 1987-04-24
EmentaAltera a redação do artigo 2º da Lei nº 1947/83, que disciplina a transferência a terceiros, das concessões outorgadas para o exercício do comércio nas dependências do Mercado Municipal e dá outras providências.
native_id8537

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texto integral #

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Ars
ão pu
8. Vicente S 1 25 IJ?
a
Estância Balneária
Lei Nº 21400
Altera a redação do artigo 2º
“ga Lei nº 1947/83, que gisci
plina a transferência a ter —
ceiros, das concessões outorga
das para O exercício do comêr
cio nas dependências do Merca
a do Municipal e dã outras pro
remo . vidências. q N
— Processo nº 17. 085/83
“Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municip
|, Ge São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que .
lné-são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de-.|
' creta e ele sanciona e promulga a-seguinte lei: . 2 Ti
| Art. 19 - O artigo 2º da Lei nº 1947, de 22 de de
zembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação?
Am
-. as
a . - Cao Rad
Artigo 29 - A transferencia de permissão a ter
ceiros, somente será permitida” quan
a.
do, a critério da PrefBMura, satis,
Faça ao interesse público, recolhido
[o) Preço fixado nesta Lei,.
outorga ou transferência de
são ao cedente”. B |
)

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