| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2140 / 1987 |
| Date | 1987-04-24 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1947/83, que disciplina a transferência a terceiros, das concessões outorgadas para o exercício do comércio nas dependências do Mercado Municipal e dá outras providências. |
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Ars ão pu 8. Vicente S 1 25 IJ? a Estância Balneária Lei Nº 21400 Altera a redação do artigo 2º “ga Lei nº 1947/83, que gisci plina a transferência a ter — ceiros, das concessões outorga das para O exercício do comêr cio nas dependências do Merca a do Municipal e dã outras pro remo . vidências. q N — Processo nº 17. 085/83 “Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municip |, Ge São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que . lné-são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de-.| ' creta e ele sanciona e promulga a-seguinte lei: . 2 Ti | Art. 19 - O artigo 2º da Lei nº 1947, de 22 de de zembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação? Am -. as a . - Cao Rad Artigo 29 - A transferencia de permissão a ter ceiros, somente será permitida” quan a. do, a critério da PrefBMura, satis, Faça ao interesse público, recolhido [o) Preço fixado nesta Lei,. outorga ou transferência de são ao cedente”. B | )