| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2143 / 1987 |
| Date | 1987-05-14 |
| Ementa | Reclassifica o emprego público de Professor de Excepcional e fixa o valor do respectivo nível. |
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+ : . , , anexa do dl , : 8. Vicente 2//05 4 y Letetro Meripnlir NC Estância Balneária Há 152/41 -6" $2. Lei Nº 2143 Reclassifica o emprego público de Professor de Excepcional e fixa o valor do respectivo ni- vel. Processo nº 03706/87. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici pio de São Vicente — Estância Balneária, usando das atribuições “a Ea que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal W decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º —- q emprego público Correspondente à função de Professor de Excepcional, nível CL. Ex.2, criado pela Lei nº 1979/84 — Anexo V, passa a ser classificado no nível cL. Ex.3, que fica criado por esta Lei. . $1º - O valor. do rivel CL.Ex.3, a que se refe re este artigo, é de Cz$ 2.731,50 (dois mil setecentos e trinta e um cruzados e cinqilenta centavos). 8 2º - O provimento da função de Professor de Excepcional CL.Ex.3 dependerá de habilitação específica, de grau universitário. , o Art. 2º — O Professor de Excepcional deverá mi O: nistrar 04 (quatro) horas de aulas diarias, por semana. Art. 3º — As despesas com a execução desta Lei correrão pelas verbas orçamentarias proprias, suplementadas se necessário. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. é Art. 5º — Revogam-se as spoôsições em contrá- rio. São Vicente, Cidade-Mohimbnko da História Pá tria, Cellula Mater da Nacionalidade, e (2 A SEBASTI BEIRÓ DA SILVA a PRE jo É VAN sap// , t po vo :