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norma nº 2143/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2143 / 1987
Date 1987-05-14
EmentaReclassifica o emprego público de Professor de Excepcional e fixa o valor do respectivo nível.
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Estância Balneária
Há 152/41 -6"
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Lei Nº 2143
Reclassifica o emprego público
de Professor de Excepcional e
fixa o valor do respectivo ni-
vel.
Processo nº 03706/87.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici
pio de São Vicente — Estância Balneária, usando das atribuições
“a Ea que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
W decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º —- q emprego público Correspondente à
função de Professor de Excepcional, nível CL. Ex.2, criado pela
Lei nº 1979/84 — Anexo V, passa a ser classificado no nível cL.
Ex.3, que fica criado por esta Lei. .
$1º - O valor. do rivel CL.Ex.3, a que se refe
re este artigo, é de Cz$ 2.731,50 (dois mil setecentos e trinta
e um cruzados e cinqilenta centavos).
8 2º - O provimento da função de Professor de
Excepcional CL.Ex.3 dependerá de habilitação específica, de grau
universitário. ,
o Art. 2º — O Professor de Excepcional deverá mi
O: nistrar 04 (quatro) horas de aulas diarias, por semana.
Art. 3º — As despesas com a execução desta Lei
correrão pelas verbas orçamentarias proprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação. é
Art. 5º — Revogam-se as spoôsições em contrá-
rio.
São Vicente, Cidade-Mohimbnko da História Pá
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, e
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SEBASTI BEIRÓ DA SILVA
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