| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2146 / 1987 |
| Date | 1987-06-19 |
| Ementa | Prorroga o prazo fixado no artigo 1º da Lei nº 2133/87, para regularização de construções, acréscimos e reformas. |
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“ o . Anexo dA PGR. a 8. Vicente 237/06 J$2. Estância Balneária Lei Nº 2146 Prorroga O prazo fixado no arti go 19 da Lei ne. 2133/87, para | regularização de construções |, : acrêscimos e reformas. Processo nº. 8291/87. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município | de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de | creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica prorrogado por mais 180 (cénto e oi | tenta) dias, o prazo fixado no artigo 19 da Lei nº. 2133, de 19 [DT = - - - . 1 de março de 1987, para regularização de construções, acréscimos e reformas. -- Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumen | Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de da /História Pátria ho/de 1987. r SEB. IÃOÁRIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal irccák.