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← São Vicente (SP)

norma nº 2146/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2146 / 1987
Date 1987-06-19
EmentaProrroga o prazo fixado no artigo 1º da Lei nº 2133/87, para regularização de construções, acréscimos e reformas.
native_id8540

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texto integral #

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“ o . Anexo dA PGR. a
8. Vicente 237/06 J$2.
Estância Balneária
Lei Nº 2146
Prorroga O prazo fixado no arti
go 19 da Lei ne. 2133/87, para
| regularização de construções |,
: acrêscimos e reformas.
Processo nº. 8291/87.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
| de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
| creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica prorrogado por mais 180 (cénto e oi
| tenta) dias, o prazo fixado no artigo 19 da Lei nº. 2133, de 19
[DT = - - - .
1 de março de 1987, para regularização de construções, acréscimos e
reformas. --
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumen
| Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de
da /História Pátria
ho/de 1987.
r
SEB. IÃOÁRIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
irccák.

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