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← São Vicente (SP)

norma nº 2148/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2148 / 1987
Date 1987-06-26
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade na Praça Barão do Rio Branco, entre as Ruas Jacob Emmerich e Frei Gaspar, da adoção de um galeria paralela ao alinhamento da Rua Martim Afonso, e dá outras providências.
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“Anexo olhos sonhae!
a. vicente 04.054 it,
São icone
- Dispõe sobre a obrigatorieda
de na Praça Barão do RioBran
co, entre as Ruas Jacób Emme
rich e Frei Gaspar, da ado -
ção de uma galeria paralela
ao alinhamento da Rua Martim
Afonso, e dã outras providên
cias. ”
processo nº 05213/87
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de-
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica obrigatória na Praça Barão do Rio
Branco, para as construções que se fizerem, a adoção de uma gale
ria paralela ao alinhamento e junto a este, com a largura de
2,20m. e pê direito não inferior a 3,50m.
Parágrafo único - Serã permitida a colocação de
pilares necessários à edificação, no alinhamento da galeria.
Art. 29 - Serã permitido, nas construções vizinhas
às que foram executadas antes da presente Lei, levantar parede de
fecho na extremidade da galeria, junto ao limite do terreno.
S$ 19 - A parede referida neste artigo, deverã ser
demolida assim que o vizinho, construindo, executar a galeria ãe
acordo com esta Lei, garantindo sua continuidade.
8 29 - A demolição competirã aos proprietários,as
« ; a =. - =.
sim como todos os trab s de reparos necessários à estética do
edifício, devendo, par ste fim, a Prefeitura intimá-los quando
julgar conveniente.
1º?
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Hifino Meriti BN Zuto
Estância Balneária
Lei Nº.
Fls.02
8 39 - Deverá ser atribuído para o fim do disposto
no parágrafo anterior o prazo mínimo de trinta (30) dias.
art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
são vicente, Cidade-Mongmento da História Pátria ,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de (junho de 1987.
- |
SEBASTIÃO RÍBEIRO-DA SILVA
Prefeito Municipal
ers .

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