| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2148 / 1987 |
| Date | 1987-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade na Praça Barão do Rio Branco, entre as Ruas Jacob Emmerich e Frei Gaspar, da adoção de um galeria paralela ao alinhamento da Rua Martim Afonso, e dá outras providências. |
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“Anexo olhos sonhae! a. vicente 04.054 it, São icone - Dispõe sobre a obrigatorieda de na Praça Barão do RioBran co, entre as Ruas Jacób Emme rich e Frei Gaspar, da ado - ção de uma galeria paralela ao alinhamento da Rua Martim Afonso, e dã outras providên cias. ” processo nº 05213/87 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de- creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica obrigatória na Praça Barão do Rio Branco, para as construções que se fizerem, a adoção de uma gale ria paralela ao alinhamento e junto a este, com a largura de 2,20m. e pê direito não inferior a 3,50m. Parágrafo único - Serã permitida a colocação de pilares necessários à edificação, no alinhamento da galeria. Art. 29 - Serã permitido, nas construções vizinhas às que foram executadas antes da presente Lei, levantar parede de fecho na extremidade da galeria, junto ao limite do terreno. S$ 19 - A parede referida neste artigo, deverã ser demolida assim que o vizinho, construindo, executar a galeria ãe acordo com esta Lei, garantindo sua continuidade. 8 29 - A demolição competirã aos proprietários,as « ; a =. - =. sim como todos os trab s de reparos necessários à estética do edifício, devendo, par ste fim, a Prefeitura intimá-los quando julgar conveniente. 1º? , 9% efP7 Hifino Meriti BN Zuto Estância Balneária Lei Nº. Fls.02 8 39 - Deverá ser atribuído para o fim do disposto no parágrafo anterior o prazo mínimo de trinta (30) dias. art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são vicente, Cidade-Mongmento da História Pátria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de (junho de 1987. - | SEBASTIÃO RÍBEIRO-DA SILVA Prefeito Municipal ers .