| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 1989 |
| Date | 1989-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de NCZ$ 1.000.000,00 , para atender despesas com a Constituinte Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 8556 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
q. Trnento DI) 4!) LA Estância Balneária Dea Nº. Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Especial de NCZ$ 1.000.000,00, para atender des pesas com a Constituinte Muni cipal e dá outras providên- cias. Processo nº 15.084/89. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Espe cial de NCZ$ 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzados novos), destina- do à atender despesas com a Constituinte Municipal. Art. 29 — O crédito de que trata o artigo 19 desta Lei, serã coberto com os recursos previstos no Inciso II, 8 19 do artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 22 de novembro de 1.989. ST Eng. ANTOR RNANDO DOS REIS Prefeito| Municipal To ” ves/ 1) o ' A 2» AA Qui