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norma nº 2287/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2287 / 1989
Date 1989-11-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de NCZ$ 1.000.000,00 , para atender despesas com a Constituinte Municipal e dá outras providências.
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Estância Balneária
Dea Nº.
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Credito Especial de NCZ$
1.000.000,00, para atender des
pesas com a Constituinte Muni
cipal e dá outras providên-
cias.
Processo nº 15.084/89.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Espe
cial de NCZ$ 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzados novos), destina-
do à atender despesas com a Constituinte Municipal.
Art. 29 — O crédito de que trata o artigo 19 desta
Lei, serã coberto com os recursos previstos no Inciso II, 8 19 do
artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 22 de novembro de 1.989.
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