| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2290 / 1989 |
| Date | 1989-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1990 e dá outras providencias. |
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Estância Balneária ANezs es igor” à. vicente 41) /2) 19 a - Dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de São Vicente pa ra o exercício de 1990 e dá ou tras providências. Processo nº 12.980/89: Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Muni cipio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui — ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Muni. cipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º — Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São Vicente, para o exercício financeiro de 1990 ., discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a RECEITA em NCZ$ 620.000.000,00 (seiscentos e vinte milhões de cru zados novos). Art. 2º — A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações ' constantes dos anexos 1, 2 e 3 e seus subanexos de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES .....ciciciccc era NCZ$ 597.228.050,00 Receita Tributária .... NCZ$ 311.143.900,00 Receita Patrimonial ... NCZ$ 15.067.000,00 Transferências Correntes .. NCZ$ 268.941.000,00 Outras Receitas Correntes... NCZ$ 2.076.150,00 RECEITAS DE CAPITAL ......cccccciccccccs NCZ$ 22.771.950,00 To E Ap e +, operações de Créditos ... NCZ$ 21.998.000,00 . N RW . NA ph Estância Balneária fls. 02 Alienação de Bens móveis e imóveis ......cccco. . NCZ$ 2.000,00 Transferências de Capi tal .eccccccricterereos NCZ$ 770.950,00 Outras Receitas de Capi , tal ..eccciccccccccrrc NCZ$ 2.000,00 TOTAL......cccccerieccceccrse caraca raras NCZ$ 620.000.000,00 Art. 3º — A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes do Anexo 2 — Lei nº 4320/64 e respectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte: I - Despesa por Órgãos de Governo e Administração: CÂMARA MUNICIPAL ..ccccccccccccccccce cera NCZ$ 46.736.200,00 PREFEITURA MUNICIPAL ...ccccccccccccccas. NCZ$ 573.263.800,00 Gabinete do Prefeito e dependências .......... NCZ$ 72.709.800,00 Secretaria de Serviços Jurídicos .....cccccc. NCZ$ 14.673.300,00 Secretaria da Adminis - tração ..cccccccccso NCZ$ 66.608.182,50 Secretaria da Fazenda .. NCZ$ 38.200.517,50 Secretaria de Cultura , Esportes e Turismo .... NCZ$ 15.651.000,00 Secretaria da Educação .. NCZ$ 150.405.800,00 Secretaria de Obras ... NCZ 51.881.000,00 Secretaria de Serviços Externos .....ccccccsco.. .NCZ$ 148.986.200,00 Secretaria de Planeja — mento ....cccccccccsco NCZ$ 14.148.000,00 TOTAL ....ccclcclcllllcc caraca NCZ$ 620.000.000,00 II - Despesas por Funções de Governo ...... NCZ$ 620.000.000,00 01. Legislativa ....... NCZ$ 43.235.600,00 03. Administração e Pla nejamento .......ccc... NCZ$ 103.195.117,50 06. Defesa Nacional eSe gurança Pública ....... NCZ$ 1.632.000,00 h Difitro Minipa Do Mude Estância Balneária fls. 03 08. Educação e Cultura ... NCZ$ 146.444.800,00 10. Habitação e Urbanis MO ..cccccccracarcreco NCZ$ 142.534.000,00 11. Indústria, Comércio e Serviços .....cccec. NCZ$ 11.012.000,00 13. Saúde e Saneamento .. NCZ$ 55.716.000,00 14. Trabalho .......... NCZ$ 46.200,00 15. Assistência e Previ dência ..cccccccccca NCZ$ 78.100.282,00 16. Transportes ....... NCZ$ 38.084.000,00 Art. 4º — Fica o Prefeito Municipal autoriza do a: 1 - Efetuar operações de crédito até o limite de 25% (vinteecin co por cento) do total da receita estimada; = II- Abrir créditos suplementares até 60% (sessenta por cento) da despesa fixada, e III- Proceder a transferência de suprimentos de um para outro sub elemento da mesma dotação de despesa (anexo nº 4). o Art. 5º —- O orçamento analítico deverá ser aprovado por Decreto do Executivo. : art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1990. Art. 7º — Revogam-se as disposições em con -— trario. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pá tria, Cellula Mater da Nacionalidade,em 01 de dezembro de 1989. Eng. ANTON ERNANDO DOS REIS Prefeitq Municipal Mapn fo WY