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norma nº 2290/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2290 / 1989
Date 1989-12-01
EmentaDispõe sobre o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1990 e dá outras providencias.
native_id8557

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Estância Balneária ANezs es igor”
à. vicente 41) /2) 19
a - Dispõe sobre o Orçamento Geral
do Município de São Vicente pa
ra o exercício de 1990 e dá ou
tras providências.
Processo nº 12.980/89:
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Muni
cipio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui —
ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Muni.
cipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica aprovado o Orçamento Geral do
Município de São Vicente, para o exercício financeiro de 1990 .,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a
RECEITA em NCZ$ 620.000.000,00 (seiscentos e vinte milhões de cru
zados novos).
Art. 2º — A receita será realizada mediante
arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes
de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações '
constantes dos anexos 1, 2 e 3 e seus subanexos de acordo com o
seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES .....ciciciccc era NCZ$ 597.228.050,00
Receita Tributária .... NCZ$ 311.143.900,00
Receita Patrimonial ... NCZ$ 15.067.000,00
Transferências Correntes .. NCZ$ 268.941.000,00
Outras Receitas Correntes... NCZ$ 2.076.150,00
RECEITAS DE CAPITAL ......cccccciccccccs NCZ$ 22.771.950,00
To E Ap e +,
operações de Créditos ... NCZ$ 21.998.000,00 . N
RW .
NA ph
Estância Balneária
fls. 02
Alienação de Bens móveis
e imóveis ......cccco. . NCZ$ 2.000,00
Transferências de Capi
tal .eccccccricterereos NCZ$ 770.950,00
Outras Receitas de Capi ,
tal ..eccciccccccccrrc NCZ$ 2.000,00
TOTAL......cccccerieccceccrse caraca raras NCZ$ 620.000.000,00
Art. 3º — A despesa será realizada na forma
dos quadros analíticos constantes do Anexo 2 — Lei nº 4320/64 e
respectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte:
I - Despesa por Órgãos de Governo e Administração:
CÂMARA MUNICIPAL ..ccccccccccccccccce cera NCZ$ 46.736.200,00
PREFEITURA MUNICIPAL ...ccccccccccccccas. NCZ$ 573.263.800,00
Gabinete do Prefeito e
dependências .......... NCZ$ 72.709.800,00
Secretaria de Serviços
Jurídicos .....cccccc. NCZ$ 14.673.300,00
Secretaria da Adminis -
tração ..cccccccccso NCZ$ 66.608.182,50
Secretaria da Fazenda .. NCZ$ 38.200.517,50
Secretaria de Cultura ,
Esportes e Turismo .... NCZ$ 15.651.000,00
Secretaria da Educação .. NCZ$ 150.405.800,00
Secretaria de Obras ... NCZ 51.881.000,00
Secretaria de Serviços
Externos .....ccccccsco.. .NCZ$ 148.986.200,00
Secretaria de Planeja —
mento ....cccccccccsco NCZ$ 14.148.000,00
TOTAL ....ccclcclcllllcc caraca NCZ$ 620.000.000,00
II - Despesas por Funções de Governo ...... NCZ$ 620.000.000,00
01. Legislativa ....... NCZ$ 43.235.600,00
03. Administração e Pla
nejamento .......ccc... NCZ$ 103.195.117,50
06. Defesa Nacional eSe
gurança Pública ....... NCZ$ 1.632.000,00 h
Difitro Minipa Do Mude
Estância Balneária
fls. 03
08. Educação e Cultura ... NCZ$ 146.444.800,00
10. Habitação e Urbanis
MO ..cccccccracarcreco NCZ$ 142.534.000,00
11. Indústria, Comércio
e Serviços .....cccec. NCZ$ 11.012.000,00
13. Saúde e Saneamento .. NCZ$ 55.716.000,00
14. Trabalho .......... NCZ$ 46.200,00
15. Assistência e Previ
dência ..cccccccccca NCZ$ 78.100.282,00
16. Transportes ....... NCZ$ 38.084.000,00
Art. 4º — Fica o Prefeito Municipal autoriza
do a:
1 - Efetuar operações de crédito até o limite de 25% (vinteecin
co por cento) do total da receita estimada; =
II- Abrir créditos suplementares até 60% (sessenta por cento) da
despesa fixada, e
III- Proceder a transferência de suprimentos de um para outro sub
elemento da mesma dotação de despesa (anexo nº 4). o
Art. 5º —- O orçamento analítico deverá ser
aprovado por Decreto do Executivo. :
art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data
de 1º de janeiro de 1990.
Art. 7º — Revogam-se as disposições em con -—
trario.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pá
tria, Cellula Mater da Nacionalidade,em 01 de dezembro de 1989.
Eng. ANTON ERNANDO DOS REIS
Prefeitq Municipal
Mapn fo
WY

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