| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2293 / 1989 |
| Date | 1989-12-01 |
| Ementa | Torna obrigatória, no Município, a Encenação da Chegada de Martim Afonso de Souza a São Vicente, e dá outras providencias. |
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! é Anexas «9 ut 2299. e 8. Teen //0, 2) LL Torna obrigatória, no Municí Pio, a Encenação da Chegada de Martim Afonso de Souza a São Vicente, e dã outras pro vidências. Processo nº 15.610/89 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 — É obrigatória a encenação da chegada de “Martim Afonso de Souza a São Vicente, anualmente, no dia 22 de ja neiro. Art. 29 —- O Executivo adotara as medidas necessa- rias à realização do evento a que se refere o artigo 1º desta Lei. Art. 39 - O Executivo regulamentarã esta Lei no pra zo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação. Art. 49 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 01 de dezembro de 1989. Eng. ANTON ANDO DOS REIS Prefeito| Municipal A y N 2 PO mtas /. Nf) "