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← São Vicente (SP)

norma nº 2293/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2293 / 1989
Date 1989-12-01
EmentaTorna obrigatória, no Município, a Encenação da Chegada de Martim Afonso de Souza a São Vicente, e dá outras providencias.
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Torna obrigatória, no Municí
Pio, a Encenação da Chegada
de Martim Afonso de Souza a
São Vicente, e dã outras pro
vidências.
Processo nº 15.610/89
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 — É obrigatória a encenação da chegada de
“Martim Afonso de Souza a São Vicente, anualmente, no dia 22 de ja
neiro.
Art. 29 —- O Executivo adotara as medidas necessa-
rias à realização do evento a que se refere o artigo 1º desta Lei.
Art. 39 - O Executivo regulamentarã esta Lei no pra
zo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 49 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 01 de dezembro de 1989.
Eng. ANTON ANDO DOS REIS
Prefeito| Municipal
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