| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2297 / 1989 |
| Date | 1989-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de disciplina relativa ao Meio-Ambiente e Ecologia no currículo das escolas municipais. |
| native_id | 8560 |
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ires ae Dist 335/1764 &. vicante/Z0/ /2./ £ 7 Estância Balneária Pei Nº 2297000 Dispõe sobre a inclusão de disci plina relativa ao Meio-Ambiente e Ecologia no currículo das esco las municipais. Processo nº. 16.203/89 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Torna-se obrigatória a inclusão de conteú - dos programáticos relativos ao Meio-Ambiente e Ecologia nos curri- culos escolares das escolas municipais de Educação Infantil e de 1º e 2º graus, a partir do ano letivo de 1990. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da Histó ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 1989. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal