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norma nº 2297/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2297 / 1989
Date 1989-12-13
EmentaDispõe sobre a inclusão de disciplina relativa ao Meio-Ambiente e Ecologia no currículo das escolas municipais.
native_id8560

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ires ae Dist 335/1764
&. vicante/Z0/ /2./ £ 7
Estância Balneária
Pei Nº 2297000
Dispõe sobre a inclusão de disci
plina relativa ao Meio-Ambiente
e Ecologia no currículo das esco
las municipais.
Processo nº. 16.203/89
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatória a inclusão de conteú -
dos programáticos relativos ao Meio-Ambiente e Ecologia nos curri-
culos escolares das escolas municipais de Educação Infantil e de
1º e 2º graus, a partir do ano letivo de 1990.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da Histó
ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de
1989.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal

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