| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2296 / 1989 |
| Date | 1989-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a identificação dos estabelecimentos licenciados no Município como hotéis, e dá outras providências. |
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saese ss 64 es POr 1d pj IY fino Menisjnlit So Estância Balneária Dei Nº 2296. Dispõe sobre a identificação dos estabelecimentos licen- ciados no Município como ho téis, e dã outras: providências. Processo nº 16.204/89. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - É obrigatória a identificação dos estabe- lecimentos licenciados no Município como hotéis, através da palavra "Hotel", por meio de placas, painéis, luminosos ou outros meios ins talados, necessariamente, na fachada da edificação... Art. 29 — Os estabelecimentos a que se refere o ar- tigo 19, terão o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para cum prir as exigências desta Lei. . Art. 39 - Aos infratores desta Lei serã aplicada a multa diária de 50 (cinquenta) MVR atê a cessação da irregularidade. Art. 49 — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 1.989. Eng. ANTONIO FHRNANDO DOS REIS No Prefeito |Municipal N Ne [a ves/. x