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← São Vicente (SP)

norma nº 2296/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2296 / 1989
Date 1989-12-13
EmentaDispõe sobre a identificação dos estabelecimentos licenciados no Município como hotéis, e dá outras providências.
native_id8562

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saese ss 64
es POr 1d pj IY
fino Menisjnlit So
Estância Balneária
Dei Nº 2296.
Dispõe sobre a identificação
dos estabelecimentos licen-
ciados no Município como ho
téis, e dã outras: providências.
Processo nº 16.204/89.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - É obrigatória a identificação dos estabe-
lecimentos licenciados no Município como hotéis, através da palavra
"Hotel", por meio de placas, painéis, luminosos ou outros meios ins
talados, necessariamente, na fachada da edificação...
Art. 29 — Os estabelecimentos a que se refere o ar-
tigo 19, terão o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para cum
prir as exigências desta Lei.
. Art. 39 - Aos infratores desta Lei serã aplicada a
multa diária de 50 (cinquenta) MVR atê a cessação da irregularidade.
Art. 49 — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria ,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 1.989.
Eng. ANTONIO FHRNANDO DOS REIS
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