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norma nº 2302/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2302 / 1989
Date 1989-12-21
EmentaDa nova redação aos incisos I, II, III, e VI do artigo 207, e acrescenta o inciso XIII ao artigo 229 da Lei nº 1745/77 - Código Tributario do Município.
native_id8563

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e
areso de L-u202/00.61)
8. LS o
Estância Balneária
02
Dei Nº 2302
Dã nova redação aos incisos
'I, II, III, e VI do artigo
207, e acrescenta o inciso
XIII ao artigo 229 da Lei
no 1745/77 - Côdigo Tributá
rio do Município.
Processo nº 5.222/89.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19
serão V e altera a redação
Lei nº 1.745, de 29.09.77:
"T
II
III
IV
Art. 29
Acrescênta
dos incisos
ao artigo 207, inciso que
Ia IV do mesmo artigo da
10% (dez por cento), nos casos dos in
cisos 60 e
artigo 192.
4% (quatro
cisos 02, 0
tigo 192;
3% (três po
cisos 32, 3
artigo 192;
6% (seis po
97, do arti
5% (cinco p
do artigo 1
O artigo 22
suas alíneas, 62, 95 e 96 do
-
por cento), nos casos dos in
3, 16, 21, 40, 61 e 79 do ar
r cento), nos casos dos in
3, 34, 37, 39, 85, e 86 do
r cento), no caso do inciso
go 192, e
or cento), nos demais casos
92."
9 da Lei nº 1.745, de 29 de
setembro de 1.977, fica acrescido do inciso XIII, com a seguinte
redação:
al -
qe
te
EN
na
Estância Balneária
Pei Nº 2392 e
"XIII - Hotéis classificados com três, qua
“tro ou cinco estrelas pela EMBRATUR-
Empresa Brasileira de Turismo, per
durando a isenção pelo prazo de 15
(quinze) anos, contados da dita clas
sificação."
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de
janeiro de 1.990, revogadas as disposições em contrário.
são vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 1.989.
Eng. ANTON FERNANDO DOS REIS
prefeitpb Municipal
LBS/:

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