| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2302 / 1989 |
| Date | 1989-12-21 |
| Ementa | Da nova redação aos incisos I, II, III, e VI do artigo 207, e acrescenta o inciso XIII ao artigo 229 da Lei nº 1745/77 - Código Tributario do Município. |
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e areso de L-u202/00.61) 8. LS o Estância Balneária 02 Dei Nº 2302 Dã nova redação aos incisos 'I, II, III, e VI do artigo 207, e acrescenta o inciso XIII ao artigo 229 da Lei no 1745/77 - Côdigo Tributá rio do Município. Processo nº 5.222/89. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 serão V e altera a redação Lei nº 1.745, de 29.09.77: "T II III IV Art. 29 Acrescênta dos incisos ao artigo 207, inciso que Ia IV do mesmo artigo da 10% (dez por cento), nos casos dos in cisos 60 e artigo 192. 4% (quatro cisos 02, 0 tigo 192; 3% (três po cisos 32, 3 artigo 192; 6% (seis po 97, do arti 5% (cinco p do artigo 1 O artigo 22 suas alíneas, 62, 95 e 96 do - por cento), nos casos dos in 3, 16, 21, 40, 61 e 79 do ar r cento), nos casos dos in 3, 34, 37, 39, 85, e 86 do r cento), no caso do inciso go 192, e or cento), nos demais casos 92." 9 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1.977, fica acrescido do inciso XIII, com a seguinte redação: al - qe te EN na Estância Balneária Pei Nº 2392 e "XIII - Hotéis classificados com três, qua “tro ou cinco estrelas pela EMBRATUR- Empresa Brasileira de Turismo, per durando a isenção pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados da dita clas sificação." Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1.990, revogadas as disposições em contrário. são vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 1.989. Eng. ANTON FERNANDO DOS REIS prefeitpb Municipal LBS/: