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← São Vicente (SP)

norma nº 2149/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2149 / 1987
Date 1987-07-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o DNOS - Departamento Nacional de Obras de Saneamento objetivando a dragagem do Rio Sá Catarina de Moraes e outros cursos d'água no Município, e dá outras providências.
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8. TT /N7A
Estância Balneária
Pei Nº 2188 0
Autoriza o Poder Executivo a ce
lebrar Convênio com o DNOS - De
partamento Nacional de Obras de
Saneamento objetivando a draga-
gem do Rio Sá Catarina de Moraes
e outros cursos d'água no Muni-
cípio, e dá outras providências...
Processo nº. 7555/87.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Muncípio
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
assinar Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Sanea-
mento - DNOS, visando à dragagem do Rio Sá Catarina de Moraes e
outros cursos d'água neste Município.
Art. 22º - Os trabalhos objeto do Convênio tem o
custo estimado em Cz$ 4.140.000,00 (quatro milhões, cento e qua
renta mil cruzados), cabendo à Prefeitura participar com -
cz$ 2.070.000,00 ( dois milhões e setenta mil cruzados), e o De
partamento Nacional de Obras de Saneamento com Cz$ 2.070.000,00
(dois milhões e setenta mil cruzados), correspondendo, respecti
vamente, a 50% (cinquenta por cento) do valor do Convênio.
Art. 3º - Fica, igualmente, o Prefeito Municipal
autorizado a assinar Termos Aditivos ao Convênio.
“ Quando o aditivo resultar em
aumento da participação finanteira da Prefeitura, este fica Ii
Parágrafo único,
mitado a 20% (vinte por cen 91) do estabelecido no artigo 2º,man
tida a proporcionalidade. '
o.
EF
, Pofitco Miolo Bolo
Estância Balneária
Dei Nº
fls.02
Art. 4º - Para atendimento das obrigações conven-
cionadas, a Prefeitura alocará recursos de seu Orçamento.
sua publicação,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de jul
irce/.
q
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento/da História Pátria,
1987.
nro fe m SILVA
Prefeyto Municipal

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