| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 1987 |
| Date | 1987-07-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o DNOS - Departamento Nacional de Obras de Saneamento objetivando a dragagem do Rio Sá Catarina de Moraes e outros cursos d'água no Município, e dá outras providências. |
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8. TT /N7A Estância Balneária Pei Nº 2188 0 Autoriza o Poder Executivo a ce lebrar Convênio com o DNOS - De partamento Nacional de Obras de Saneamento objetivando a draga- gem do Rio Sá Catarina de Moraes e outros cursos d'água no Muni- cípio, e dá outras providências... Processo nº. 7555/87. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Muncípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Sanea- mento - DNOS, visando à dragagem do Rio Sá Catarina de Moraes e outros cursos d'água neste Município. Art. 22º - Os trabalhos objeto do Convênio tem o custo estimado em Cz$ 4.140.000,00 (quatro milhões, cento e qua renta mil cruzados), cabendo à Prefeitura participar com - cz$ 2.070.000,00 ( dois milhões e setenta mil cruzados), e o De partamento Nacional de Obras de Saneamento com Cz$ 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil cruzados), correspondendo, respecti vamente, a 50% (cinquenta por cento) do valor do Convênio. Art. 3º - Fica, igualmente, o Prefeito Municipal autorizado a assinar Termos Aditivos ao Convênio. “ Quando o aditivo resultar em aumento da participação finanteira da Prefeitura, este fica Ii Parágrafo único, mitado a 20% (vinte por cen 91) do estabelecido no artigo 2º,man tida a proporcionalidade. ' o. EF , Pofitco Miolo Bolo Estância Balneária Dei Nº fls.02 Art. 4º - Para atendimento das obrigações conven- cionadas, a Prefeitura alocará recursos de seu Orçamento. sua publicação, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de jul irce/. q Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento/da História Pátria, 1987. nro fe m SILVA Prefeyto Municipal