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← São Vicente (SP)

norma nº 2150/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2150 / 1987
Date 1987-07-08
EmentaDispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município e dá outras providências.
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8. Viconte/04 ) 08) 52.
Estância Balneária
Dei Nº 2150,
Dispoe sobre o transporte cole
tivo de escolares no Município
e da outras providências.
Processo nº 20.222/86.
[DN o Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de Sao Vicente-Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe
sao conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
1 decreta -
e ele sanciona e Promulga a seguinte lei:
. Art. 1º.- 0 transporte coletivo de escolares no àm
bito do Municipio de São Vicente, serviço de interesse público
Teger-se-a por esta Lei e demais atos normativos pertinentes,
mente podendo ser executado mediante prévia e expressa autoriza
çao da Prefeitura, consubstanciada na expedição do Certificado de
Registro Municipal.
Ó ;
So
Art. 2º —- q Certificado de Registro Municipal, vá
lido por 1 (um) ano e renovável por igual período, deverá ser obti
“do junto a Secretaria Municipal de Planejamento, mediante requeri
mento do interessado, comprovando o atendimento das seguintes exi
gencias, alem de outras que poderão ser determinadas por aquela
Secretaria: .
TT" I - Possuir autorização especial para o transporte
de escolares, expedida pelo Departamento Esta
| , dual de Trânsito — DETRAN. o
| II - Comprovar o pagamento do Imposto Sobre Servi
+ ços de Qualquer Natureza - ISS, relativo à ati
j vidade no Municipio.
| III - Apresentar relação dos veículos e respectivos
! . condutores que serão utilizados no serviço,obe
decidas as normas determinadas em regulamento.
Parágrafo Único - Somente veículos licenciados no
Município de São Vicente serao
autorizados a operar o serviço !
de transporte de escolares.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de | Planejamento
procederá ao cadastramento dos veículos em operação, para forneci
mento de Certificado de Registro M nicipal a cada veiculo.
Parágrafo Único o pieinal as de Registro, Muni
cipal deverão constar, . além de
útras informações, identificação; .
1x,
")
Alterada P/ Lei... Cs CAM R 2d
quo 262-h
Estância Balneária
Dei Nº 21500.
fis.02
da pessoa física ou jurídica pres
tadora do serviço, bem como do mo
torista devidamente autorizado a
conduzir veículos destinados ao
transporte de escolares. ,
. Art. 4º — Não será expedido ou renovado o Certifica
do de Registro Municipal a quem estiver em débito com tributos ou
multas municipais relativos à atividade ou aos veículos nela empre
gados, até que se comprove o pagamento. =
Art. 5º —- A expedição do Certificado de Registro Mu
nicipal sera a título precario, competindo ao Poder Executivo limã
tar o número de veículos necessários ao serviço.
Parágrafo Único - A critério da Secretaria Munici
pal de Planejamento, ouvidos os or
gaos competentes, poderá ser nega
da a renovação dos Certificados 1
de Registro Municipal concedidos,
assim como podera ser suspensa a
expedição de novos Certificados.
Art. 62 — A expedição do Certificado de Registro Mu
nicipal não significa concessão de estacionamento na via pública ,
sendo obrigatória a indicação do local onde sera guardado o veícu-
lo.
Art. 7º — O Certificado de Registro Municipal somen
te será expedido apos a assinatura do Termo de Responsabilidade e
compromisso, onde se incluirão as seguintes exigências:
a) Quantidade máxima de escolares a transportar em
cada viagem.
b) Cobrança das tarifas apenas nos períodos de aula
ou atividade escolar.
c) Respeito ao limite máximo de 40 quilômetros horá
rios de velocidade do veículo no transporte de
escolares.
Art. 8º - Os veículos destinados ao transporte de
escolares deverão obedecer, além das nor 15 expedidas pelo Conse
lho Nacional de Trânsito - CONTRAN, pelé fonselho Estadual de Tran
sito - CETRAN e pelo Departamento Est duál de Transito - DETRAN >
aqueles estabelecidos pela Secret Múnicipal de Planejamento ,
nos limites de suas atribuições.
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Estância Balneária
Dei Nº 21500
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Art. 9º —- Os veículos deverão ter identificação ade
quada, atendidos os requisitos estabelecidos no Código Nacional de
Transito e demais atos normativos.
Art. 10 — É obrigação de todo condutor de veículo
destinado ao transporte de escolares observar os seguintes deve
res, além das prescrições estatuídas no Código Nacional de Transi
to e demais atos normativos: -
I - Não efetuar o transporte de escolares sem que
esteja devidamente autorizado para esse fim.
II - Trajar-se adequadamente, em conformidade com o
o
estabelecido por ato do Secretário Municipal de
Planejamento.
III - Afixar no interior do veículo,em local visível,
o Certificado de Registro Municipal.
IV - Exibir à fiscalização municipal os documentos
que lhe forem exigidos.
V - Operar com veículo em condições de higiene, se
gurança e conforto.
Art. 11 - Fica expressamente proibida a utilização!
de veiculoslicenciados para o transporte coletivo de escolares em
qualquer outra atividade remunerada.
Art. 12 —- As tarifas serao fixadas pelo Poder Execu
tivo, que tomara como base a tarifa-dia correspondente ao custo
diario do transporte de cada escolar, sendo que para efeito de co
brança mensal devera ser ela calculada à razão de 25 dias aula. -
Parágrafo Único - No cálculo das tarifas e nos rea
justes considerar-se-á os custos
de operação, manutenção, remunera
ção do condutor, depreciação do
veículo e o justo lucro do capi -
tal investido, de forma que se as
segure a estabilidade financeira!
do serviço.
Art. 13 - O prestador do serviço. fica obrigado a
fornecer no ato de cobrança da tanifa, a competente Nota Fiscal de
Serviços, na qual devera constár o periodo a que se refere.
- pventuais reclamações contra co
branças em nivel superior ao tabe
do só serão conhecidas quando
Paragrafo Únic
rias, eventuais ou periodicas, diligencias, apreensão dos veiculos
”
Estância Balneária
acompanhadas da Nota Fiscal a . que
se refere o "caput!" deste artigo.
Art. 14 - As disposições contidas no artigo 12 desta
lei, bem como os Decretos fixando ou reajustando a tarifa-dia e o va
lor para a cobrança mensal deverão, para conhecimento dos interessa
dos, ser impressos e afixados no interior do veículo, em local visi
vel determinado por ato do Secretário Municipal de Planejamento.
Art. 15 - O veículo que estiver operando no transpor.
do ao pátio municipal, somente sendo liberado após a satisfação de
todas as exigências legais, implicando a inobservância das demais
obrigações estatuídas nesta Lei e em atos normativos expedidos pela
Prefeitura, na aplicação de multa correspondente a 5 (cinco) Unida
des de Valor Referência. -
$ 1º - Na reincidência a multa sera aplicada em do
bro e o veículo apreendido, até o cumprimento
das exigências normativas e a comprovação de
pagamento da multa.
$ 2º — Configura-se reincidência sempre que haja no
va autuação, relativa à infração da mesma na
tureza, no período de 1 (um) ano.
Art. 16 - A quarta autuação por infração da mesma na
tureza implicará, além da «aplicação da multa cabível, na cassação
do Certificado de Registro Municipal, sem direito a qualquer indeni
zação, sob qualquer título, ficando o detentor da autorização impe
dido de obter nova: autorização pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 17 - A aplicação das penalidades sera procedida
pela Secretaria Municipal de Planejamento, cabendo ao Secretário ou
a uma Comissão especialmente designada decidir sobre os recúrsos |
que vierem a ser interpostos.
Parágrafo Único - Os recursos deverão sér apresenta
dos no prazo de 10 (dez) dias, a
contar da data da notificação, que
sera feita diretamente ao infrator.
Art. 18 - Aos condutores de veículos de outros muni
cípios é vedado explorar'o serviço de transporte de escolares no Mu
nicípio de São Vicente, sujeitando-se os infratores à apreensão do
veículo.
Art. 19 —- Caberã a Secretaria Municipal de Planeja-
mento a fiscalização do serviço de que cuida esta Lei, podendo ado
tar as medidas que se fizerem necessarias, inclusive proceder vist
com mam
Estância Balneária
Dei N.º. 2150
fis. 05
demais providencias cabiveis.
Art. 20 - À Secretaria Municipal de Planejamento po
dera atendidas as conveniências 'do transito, estabelecer pontos E
obrigatórios de embarque e desembarque de escolares dos veículos de
que trata esta Lei.
Ar. 21 - As pessoas físicas ou jurídicas que já ope
ram O serviço de transporte de escolares deverão adaptar-se as dis-
posições desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir
da data de sua publicação.
Art. 22 - O Poder Executivo regulamentara a presente
Lei em 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 23 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições, em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da
lula Mater da Nacionalidade, em 08 de julho de
(|
ória Patria,Cel
SEBASTZÃO BEARG DA SILVA
JÃEFEI MUNICIPAL

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