| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2150 / 1987 |
| Date | 1987-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município e dá outras providências. |
| native_id | 8565 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5
POR) 0,0747074 8. Viconte/04 ) 08) 52. Estância Balneária Dei Nº 2150, Dispoe sobre o transporte cole tivo de escolares no Município e da outras providências. Processo nº 20.222/86. [DN o Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de Sao Vicente-Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal 1 decreta - e ele sanciona e Promulga a seguinte lei: . Art. 1º.- 0 transporte coletivo de escolares no àm bito do Municipio de São Vicente, serviço de interesse público Teger-se-a por esta Lei e demais atos normativos pertinentes, mente podendo ser executado mediante prévia e expressa autoriza çao da Prefeitura, consubstanciada na expedição do Certificado de Registro Municipal. Ó ; So Art. 2º —- q Certificado de Registro Municipal, vá lido por 1 (um) ano e renovável por igual período, deverá ser obti “do junto a Secretaria Municipal de Planejamento, mediante requeri mento do interessado, comprovando o atendimento das seguintes exi gencias, alem de outras que poderão ser determinadas por aquela Secretaria: . TT" I - Possuir autorização especial para o transporte de escolares, expedida pelo Departamento Esta | , dual de Trânsito — DETRAN. o | II - Comprovar o pagamento do Imposto Sobre Servi + ços de Qualquer Natureza - ISS, relativo à ati j vidade no Municipio. | III - Apresentar relação dos veículos e respectivos ! . condutores que serão utilizados no serviço,obe decidas as normas determinadas em regulamento. Parágrafo Único - Somente veículos licenciados no Município de São Vicente serao autorizados a operar o serviço ! de transporte de escolares. Art. 3º - A Secretaria Municipal de | Planejamento procederá ao cadastramento dos veículos em operação, para forneci mento de Certificado de Registro M nicipal a cada veiculo. Parágrafo Único o pieinal as de Registro, Muni cipal deverão constar, . além de útras informações, identificação; . 1x, ") Alterada P/ Lei... Cs CAM R 2d quo 262-h Estância Balneária Dei Nº 21500. fis.02 da pessoa física ou jurídica pres tadora do serviço, bem como do mo torista devidamente autorizado a conduzir veículos destinados ao transporte de escolares. , . Art. 4º — Não será expedido ou renovado o Certifica do de Registro Municipal a quem estiver em débito com tributos ou multas municipais relativos à atividade ou aos veículos nela empre gados, até que se comprove o pagamento. = Art. 5º —- A expedição do Certificado de Registro Mu nicipal sera a título precario, competindo ao Poder Executivo limã tar o número de veículos necessários ao serviço. Parágrafo Único - A critério da Secretaria Munici pal de Planejamento, ouvidos os or gaos competentes, poderá ser nega da a renovação dos Certificados 1 de Registro Municipal concedidos, assim como podera ser suspensa a expedição de novos Certificados. Art. 62 — A expedição do Certificado de Registro Mu nicipal não significa concessão de estacionamento na via pública , sendo obrigatória a indicação do local onde sera guardado o veícu- lo. Art. 7º — O Certificado de Registro Municipal somen te será expedido apos a assinatura do Termo de Responsabilidade e compromisso, onde se incluirão as seguintes exigências: a) Quantidade máxima de escolares a transportar em cada viagem. b) Cobrança das tarifas apenas nos períodos de aula ou atividade escolar. c) Respeito ao limite máximo de 40 quilômetros horá rios de velocidade do veículo no transporte de escolares. Art. 8º - Os veículos destinados ao transporte de escolares deverão obedecer, além das nor 15 expedidas pelo Conse lho Nacional de Trânsito - CONTRAN, pelé fonselho Estadual de Tran sito - CETRAN e pelo Departamento Est duál de Transito - DETRAN > aqueles estabelecidos pela Secret Múnicipal de Planejamento , nos limites de suas atribuições. É N ie - o = . Ascro edu! fiz-ef . ç 8. Vicente 04) OL) 82. 1 PifiroMerigutir Hu Estância Balneária Dei Nº 21500 fls.03 Art. 9º —- Os veículos deverão ter identificação ade quada, atendidos os requisitos estabelecidos no Código Nacional de Transito e demais atos normativos. Art. 10 — É obrigação de todo condutor de veículo destinado ao transporte de escolares observar os seguintes deve res, além das prescrições estatuídas no Código Nacional de Transi to e demais atos normativos: - I - Não efetuar o transporte de escolares sem que esteja devidamente autorizado para esse fim. II - Trajar-se adequadamente, em conformidade com o o estabelecido por ato do Secretário Municipal de Planejamento. III - Afixar no interior do veículo,em local visível, o Certificado de Registro Municipal. IV - Exibir à fiscalização municipal os documentos que lhe forem exigidos. V - Operar com veículo em condições de higiene, se gurança e conforto. Art. 11 - Fica expressamente proibida a utilização! de veiculoslicenciados para o transporte coletivo de escolares em qualquer outra atividade remunerada. Art. 12 —- As tarifas serao fixadas pelo Poder Execu tivo, que tomara como base a tarifa-dia correspondente ao custo diario do transporte de cada escolar, sendo que para efeito de co brança mensal devera ser ela calculada à razão de 25 dias aula. - Parágrafo Único - No cálculo das tarifas e nos rea justes considerar-se-á os custos de operação, manutenção, remunera ção do condutor, depreciação do veículo e o justo lucro do capi - tal investido, de forma que se as segure a estabilidade financeira! do serviço. Art. 13 - O prestador do serviço. fica obrigado a fornecer no ato de cobrança da tanifa, a competente Nota Fiscal de Serviços, na qual devera constár o periodo a que se refere. - pventuais reclamações contra co branças em nivel superior ao tabe do só serão conhecidas quando Paragrafo Únic rias, eventuais ou periodicas, diligencias, apreensão dos veiculos ” Estância Balneária acompanhadas da Nota Fiscal a . que se refere o "caput!" deste artigo. Art. 14 - As disposições contidas no artigo 12 desta lei, bem como os Decretos fixando ou reajustando a tarifa-dia e o va lor para a cobrança mensal deverão, para conhecimento dos interessa dos, ser impressos e afixados no interior do veículo, em local visi vel determinado por ato do Secretário Municipal de Planejamento. Art. 15 - O veículo que estiver operando no transpor. do ao pátio municipal, somente sendo liberado após a satisfação de todas as exigências legais, implicando a inobservância das demais obrigações estatuídas nesta Lei e em atos normativos expedidos pela Prefeitura, na aplicação de multa correspondente a 5 (cinco) Unida des de Valor Referência. - $ 1º - Na reincidência a multa sera aplicada em do bro e o veículo apreendido, até o cumprimento das exigências normativas e a comprovação de pagamento da multa. $ 2º — Configura-se reincidência sempre que haja no va autuação, relativa à infração da mesma na tureza, no período de 1 (um) ano. Art. 16 - A quarta autuação por infração da mesma na tureza implicará, além da «aplicação da multa cabível, na cassação do Certificado de Registro Municipal, sem direito a qualquer indeni zação, sob qualquer título, ficando o detentor da autorização impe dido de obter nova: autorização pelo prazo de 1 (um) ano. Art. 17 - A aplicação das penalidades sera procedida pela Secretaria Municipal de Planejamento, cabendo ao Secretário ou a uma Comissão especialmente designada decidir sobre os recúrsos | que vierem a ser interpostos. Parágrafo Único - Os recursos deverão sér apresenta dos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da notificação, que sera feita diretamente ao infrator. Art. 18 - Aos condutores de veículos de outros muni cípios é vedado explorar'o serviço de transporte de escolares no Mu nicípio de São Vicente, sujeitando-se os infratores à apreensão do veículo. Art. 19 —- Caberã a Secretaria Municipal de Planeja- mento a fiscalização do serviço de que cuida esta Lei, podendo ado tar as medidas que se fizerem necessarias, inclusive proceder vist com mam Estância Balneária Dei N.º. 2150 fis. 05 demais providencias cabiveis. Art. 20 - À Secretaria Municipal de Planejamento po dera atendidas as conveniências 'do transito, estabelecer pontos E obrigatórios de embarque e desembarque de escolares dos veículos de que trata esta Lei. Ar. 21 - As pessoas físicas ou jurídicas que já ope ram O serviço de transporte de escolares deverão adaptar-se as dis- posições desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação. Art. 22 - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei em 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 23 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento da lula Mater da Nacionalidade, em 08 de julho de (| ória Patria,Cel SEBASTZÃO BEARG DA SILVA JÃEFEI MUNICIPAL