| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2151 / 1987 |
| Date | 1987-07-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 215.377.400,00 (duzentos e quinze milhões, trezentos e setenta e sete mil e quatrocentos cruzados), e dá outras providências. |
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= , Adoro cod e IGÉ Sto &? E. Vicaata Of; OÊy SA ppa Lo Tire Estância Balneária Ra he Dei Nº 2151 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de CzS 2125. 377. 400,00 — (duzentos e quinze milhões tre zentos e setenta e sete mil e quatrocentos cruzados), e dá outras providências. Processo nº. 9256/87. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que Zhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a, seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um crédito adi- cional de Cz$ 215.377.400,00 (duzentos e quinze milhões trezentos e setenta e sete mil e quatrocentos cruzados), destinado a suplementar as dotações vigentes contidas nas categorias econômicas abaixo rela cionadas: CÂMARA MUNICIPAL 010.01.01.001.2.01.3111 - ESPECIFICAÇÃO Pessoal Civil IMPORTÂNCIAS 3.000.000,00 010.01.01.001.2.01.3113 - Obrigações Patronais 240.000,00 010.02.07.021.1.01.4110 - obras e Instalações 160.000,00 010.01.07.021.2.01.3111 - Pessoal Civil 6.650.000,00 010.01.07.021.2.01.3113 - Obrigações Patronais 514.000,00 010.01.07.021.2.01.3120 - material de Consumo 500.000,00 010.01.07.021.2.01.3131 - Rem. e Serv. Pessvais, 200.000,00 010.01.07.021.2.01.3132 - Outros Serv. e Encargbs 800.000,00 010.15.81.486.2.01.3251 - Inativos / 916.000,00 010.15.81.486.2.01.3253 - Salário-Família / 20.900,00 Pando: Shy mero do us Echo &. Vicem Estância Balneária fls.o2 PREFEITURA MUNICIPAL ESPECIFICAÇÃO 311 - Pessoal Civil 31213 - Obrigações Patronais 3120 - Material de Consumo 3131 - Rem. e Serv. Pessoais 3132 - Outros Serv. e Encargos 3211 - Transf. Operacionais 3251 - Inativos 3252 - Pensionistas 3253 - Salário-Família 3280 -— PASEPR 4110 - Obras e Instalações TOTAL... Art. 2º - O crédito de que trata Lei, será coberto pela forma seguinte: a) Com repasse efetuado pela” Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turis MO ..lccclclc.. Cen ccecs cc cnra cce b) Com recursos previstos no inciso II, 3 1º do art. 43, da Lei nº. 4320/64 ..... DL 0/57 IMPORTÂNCIAS 81.505.900,00 6.299.000,00 11.142.000,00 “530.600,00 24.824.000,00 39.890.900,00 20.950.000,00 700.000,00 1.655.000,00 1.850.000,00 13.130.000,00 Cz5 215.377.400,00 o artigo 1º desta 440.000,00 160.103.248,00 c) Com recursos previstos no inciso III ,. $ 1º do art. 43 da Lei nº. 4320/64 /j /czs 215.377.400,00 TOTAL... (ff. Art. 3º - Esta Lei entrará em/ vig publicação, revogadas as disposições em coniréa são Vicente, Cidade- monumerth/ da I Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de Sho ã 1 SEBAS TA RIBEI dhete to Mu ircc/. 54.834.152,00 or na data de sua o. História Pátria , e 1587. RO DA SILVA nicipal