br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2153/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2153 / 1987
Date 1987-08-19
EmentaAltera o inciso III do artigo 4º, as letras "B" e "C" do artigo 5º e o § 6167 do artigo 6º da Lei nº 2025/85, que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id8567

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 7

E)
que
Aseto do Ch. 2 204 f42- 6º
8. Vicente! /2) 09/82.
4 Léo Lcd
Estância Balneária
Altera o inciso III do artigo
49, as letras "B" e "Cc" do ar
tigo 59 eo 8 69 do artigo 6º
da Lei nº. 2025/85, que esta
belece normas para ordenar e
disciplinar a ocupação do ter
ritório do Município de São
vicente e dá outras providên-
cias.
Processo nº. 03705/87
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici-
pio de São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso III, do artigo 49, da Lei nº.
2025, de 09.07.85, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - ZONA 3 - A: Começa no cruzamento do leito
da FEPASA com o eixo da Avenida Prefeito José Monteiro; segue pe
lo eixo da Avenida Prefeito Josê Monteiro até encontrar o eixo
da Rua General San Martin; segue por este até encontrar a Rua
São Gonçalo; segue por esta atê encontrar o eixo da Rua Santo An:
drê; segue por este até encontrar o eixo da Avenida Juiz de Fora;
deflete à direita e segue por este até encontrar o eixo da Rua
"9" Simbolo 403; segue por este até encontrar o eixo da Avenida
Dona Anita Costa; deflete à esquerda e segue por este atê encon
trar o eixo da Rua Simbolo 138; segue por este até a Praça Vitô-
ria da Conguista contornando-a atê encontrar o eixo da Avenida
Minas Gerais; deflete à direita e segue por este até a linha di
visória entre os Municípios de São Vicente e Santos;deflete à es
querda e segue pela linha divisôria até encontrar o eixo da Ave-
nida Penedo; segue por este, atê encontrar o eixo da Avenida * Ve
reador Lourival Moreira do Amaral; segue por este att encontrar
o eixo da Rua Carlos Go é segue por este atê encontrar o leito
da Ferrovia FEPASA, deflête à esquerda e segue por este, atê o
ponto de partida.
Pftro Minipa fio donde
Estância Balneária
£ls.02
zONA 3 — B: É aquela que compreende as áreas do ter
ritório do Município, na Ilha de São Vicente, excluídas as Zonas
Zz) - 22 -235-A- 2z4 — 45 e Z6, e Corredores".
art. 22 - As letras "B" € "Cc" do artigo 5º da Lei
nº. 2025, de 09.07.85, passam a vigorar com a seguinte redação:
"B — Comercial
1 — Varejista
2 — Atacadista
3 - Especial - garagens de ônibus e de transporta-
doras de carga e depósitos de ferro
-velho.
4 - Empresas prestadoras de serviços e repartições
públicas.
C - Industriad
1 - Extrativa - pedreiras, minerações e congêneres.
2 - Transformação Leve - malharias, confecções, do
cerias, panificadoras,etc.
3 - Transformação Pesada - siderúrgicas, cerâmicas,
fundições, fábricas de
vidro, etc,
4 - Indústrias Leves - serralherias, marcenarias ,
artefatos de cimento, ges-
so e mármore, etc."
Art. 39 - O 8 69 do artigo 62, da Lei nº. 2025 de
09.07.85, passa a vigorar com a seguinte redação:
"8 62 — As construçõêés na Praça 22 de Janeiro e na
Avenida Cipitão-Mor Aguiar deverão respei -
tar os rêcdos fixados nesta Lei, para a Zo
Lei nº.
2025 de 09.07.85,
Estância Balneária
Pei N.º. 2153
Art. 42 - Os quadros estabelecidos no artigo 6º da
II e III da presente Lei.
Art. 59 - No inciso V (Zona 5)
do artigo 49
ne, 2025 de 09.07.85, modificado pelo artigo 1º da Lei nº.
passam a ser os constantes nos Anexos LI,
da Lei
2139 de
22.04.87, onde se 18 "Praça Vitória", leia-se "Praça Vitória da Con
quista”.
Art. 69 -—- Acrescente-se ao artigo 6º da Lei n9.2025
de 09.07.85, Parágrafo, que serã o 20, com a seguinte redação:
“Parágrafo 20 - Os estabelecimentos destinados a
prestação de serviços à população |,
não compatíveis com os usos residen-
ciais, que acusam tráfego intenso e
ruídos tais como:
garagens de ônibus,
caminhões e táxis; terminais de vei
culos de carga;
oficinas de
grandes
reparos e manutenção e outros simila
res, bem como os destinados ao comer
cio atacadista
de produtos
não com
patíveis com o uso residencial que
podem causar tráfego intenso e que
comercializem produtos alimentícios,
materiais e produtos de grande porte
e maquinaria, incluindo armazéns de
estocagens de mercadorias, entrepos-
tos de mercadorias, terminai
s ataca-
distas, armazéns de frios, frigorifi
cos e silos e outros similares - deve
rão dispor de área interna para guar
da e manobras dos veículos envolvi -
dos com as ati
ficando veda
públicas pa
veículos .%
ádades que de
utilização
stacionamento
senvolvam,
das vias
desses
Estância Balneária
Dei N.º
£f1s.04
Art. 7º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento istória Pátria |,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de agosto de 1987.
SEBASÉIÃO RIBEIRO DA SILVA
Pref2Qito Municipal
Estância Balneária
ANEXO I
RECUOS MÍNIMOS TAXA o COEFICIENTE | ALTURA
ZONA Usos OCUPAÇÃO | APROVEITA- | MAXIMA
frente| lateral | fundo MÁXIMA MENTO
- A
[zona 1 ja-Bl-B2-B4
(CENTRO) |C2-D-E1-E2 3m 6 32m
E3-B4-E5S-P
G-H.
bon VISTA D=pl-g2-85 5m 1,5m| 3m 60% 6 321
raias” |FEHIaR ' 8 n
a
[V. Valença) 5m 2,5m! 3m 65% 2,6 13m
. ES-F-G-H
bate .
GI + [A L
o Pe
Pp. São Vi Sm 1,5m| 3m 65% 2,6 13m
=| P-G-H
cente etc
(Tlha Por , 5m 2m 3m 50% 2,5 dm
=| ES-E6-HIL —
chat)
H2
e
(M. Itara Sm 2m 3m 50% 0,7 Mm
pesyotu-
rua
O
ZONA 6 A-B4-D-E2-
(M. Barbo) E5-F-HI
sas) Sm 2m 3m 40% 0,7 “Im
ZONA 7 A-B4-D-132-
(M. Prai-| E5S-F-II-I2
nha- Ja- sm 2m 3m 408 0,7 Mm
pui)
-Bl-B2-B4
0. Bea Cope? 5m / L5m| 3 65% 3
sm Chal gs. pg-H +5m Tt 2,6 13m
VIA
| — ANEXO II -
Características das Zonas de Uso Ge Samaritã
N ' Dimensões mínimas | Taxa ce lCceficien Dera LEA TES
. Usos dos Lotes RE de Apro| Recuos Obrigatórios Mínimos | Ciservacã
H idos ————————— “maxima |veitemer= laterais (m) servaçoes
| Zonas Permitidos to maximo f Ss
| lírea (m2) frenteim) frente fundos E E :
N (m) (a) Dav. do Tav.
S | ZR RL | . 1,5m E oC | Il até 150m2 corposta de àrea
: R2 R3 construída e de ãrea de ativi
(Predominante| . 15m apej5,0m de as mo ar livre.
mente Resi- s1 250 20 0,5 2,0 5 2 nas de um arbos os
.8 ildencial) Ei . lado. | lados.
z i Ê
e i Rol 4
E il zcE RI, Cl, 1,5m apej3,0m de
é is (Zona Cen-— Sl, R2, nas celambos os
. Q A tral) c2, s2, 250 10 0,5 2,0 5 2 um lado | lados
Ni El
8 2d . RI, CI 7 =
8 SÍ Corredores a Eu 1,5m avej/3,0m de | Il atê 250mº composta de área
8 Ii comerciais RR. co 250 10 e,5 2,0 5 2 nas de um; ambos os | construída e de área de ativi
«8 ma ' ' tado lados dades ao ar livre.
-É Gt s2
83 !
| RICL,S :
zo TL'R2 8 250 5 2 lim ane Sande 1 atê 500mº comosta de área
| (Zona Comer-| 52! 10 0,5 2,0 tado. lados. construida e de área de ativi
cial ao lon| €3, 83 500 . 3, Um dades ao ar livre.
— 10 5 sós Ta Os ta
, | goda sp55) fsse Pós s la
la Il, I2 |2.000 20 20 10 10,0m ambos os
lados
(Zona Indus 0,5 1,0 2,0m 3,0m
il trial) c3, s3 500 10 10 5 Dos Os la bos os ia
5 5 ET Goes
ci, Si 250 lo - 2 RGE EA E
. ZUE I 5 Obrigatória a manutenção ce no
Zona de Uso | R1 5 'ôm ambos os la- | mínimo 80% da vegetação existen
E Especial 1 E2 2.000 20 9,1 0,2 10 5 dos. te e mísimo de 208 de inpermea-
. bilização do solo.
i
me Obrigatória a manutenção de no
"| Zona de Uso Area destinada a pare público minimo 80% da vegetação = sisteh
Especial I1 te e máximo de 20º de —
s bilização do solo
> K
. O NF t . N
Estância Balneária
Lei MU.
N “ANEXO ITT
RECUOS MÍNIMOS | TAXA COEFICIENTE ALTURA
; aa . 1 OCUPAÇÃO DE APROVEI- MÁXIMA
CORREDORES usos FRENTE |LATERAL |FUNDOS | MAXIMA | TAMENTO
AI-AZ-BL |
COMERCIAL 1 B2-B4-C2
. D-EIl-E2-
Frei Gaspar E3-Ed4-ES os mesmos das zonas . Atravessadas
Antonio Emmericl) E6-E'-G-H |
COMERCIAL 2 Al-A2Z
Humberto de Alen BI-Ba-B4
— | C2-D
car Castelo Bran '
,- D| El-H2-E5
4 ro, Mascarenhas E-G-
Certde Morais, Louri
val Moreira do
Amaral, Alcides
de Araújo, Pre
feito José Monc Os mesmos das Zonas Atravessadas
teiro, Salgado
Filho, Nações "
Unidas, Marquês
de São Vicente!
e Guarani.
COMERCIAL 3 0
Al-A2-B4
Presidente Wil- | D-E1-E2
son F-G
É BIZ im Os mesnos las Zonas jAtravessadas
É ANDA
7 ESPECIAL
ESPECIAL ALAZ
Capitão Luiz "| B-C2-C4
Hourneaux, Pene | D-El-E2
do, Augusto Se- | ES- Os mesmos das Zonas Atravessada:
vero, Mancel de | F-G-t
Abreu.
TURÍSTICO o
Newton Prado, Tu Al-A? a
Cosa | BI-BA-B
piniquins, Engº a
Satumino do ?
Brito. Os neNnos dis Aos Alravesnudes
L

open original →