| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2153 / 1987 |
| Date | 1987-08-19 |
| Ementa | Altera o inciso III do artigo 4º, as letras "B" e "C" do artigo 5º e o § 6167 do artigo 6º da Lei nº 2025/85, que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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E) que Aseto do Ch. 2 204 f42- 6º 8. Vicente! /2) 09/82. 4 Léo Lcd Estância Balneária Altera o inciso III do artigo 49, as letras "B" e "Cc" do ar tigo 59 eo 8 69 do artigo 6º da Lei nº. 2025/85, que esta belece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do ter ritório do Município de São vicente e dá outras providên- cias. Processo nº. 03705/87 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici- pio de São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O inciso III, do artigo 49, da Lei nº. 2025, de 09.07.85, passa a vigorar com a seguinte redação: "III - ZONA 3 - A: Começa no cruzamento do leito da FEPASA com o eixo da Avenida Prefeito José Monteiro; segue pe lo eixo da Avenida Prefeito Josê Monteiro até encontrar o eixo da Rua General San Martin; segue por este até encontrar a Rua São Gonçalo; segue por esta atê encontrar o eixo da Rua Santo An: drê; segue por este até encontrar o eixo da Avenida Juiz de Fora; deflete à direita e segue por este até encontrar o eixo da Rua "9" Simbolo 403; segue por este até encontrar o eixo da Avenida Dona Anita Costa; deflete à esquerda e segue por este atê encon trar o eixo da Rua Simbolo 138; segue por este até a Praça Vitô- ria da Conguista contornando-a atê encontrar o eixo da Avenida Minas Gerais; deflete à direita e segue por este até a linha di visória entre os Municípios de São Vicente e Santos;deflete à es querda e segue pela linha divisôria até encontrar o eixo da Ave- nida Penedo; segue por este, atê encontrar o eixo da Avenida * Ve reador Lourival Moreira do Amaral; segue por este att encontrar o eixo da Rua Carlos Go é segue por este atê encontrar o leito da Ferrovia FEPASA, deflête à esquerda e segue por este, atê o ponto de partida. Pftro Minipa fio donde Estância Balneária £ls.02 zONA 3 — B: É aquela que compreende as áreas do ter ritório do Município, na Ilha de São Vicente, excluídas as Zonas Zz) - 22 -235-A- 2z4 — 45 e Z6, e Corredores". art. 22 - As letras "B" € "Cc" do artigo 5º da Lei nº. 2025, de 09.07.85, passam a vigorar com a seguinte redação: "B — Comercial 1 — Varejista 2 — Atacadista 3 - Especial - garagens de ônibus e de transporta- doras de carga e depósitos de ferro -velho. 4 - Empresas prestadoras de serviços e repartições públicas. C - Industriad 1 - Extrativa - pedreiras, minerações e congêneres. 2 - Transformação Leve - malharias, confecções, do cerias, panificadoras,etc. 3 - Transformação Pesada - siderúrgicas, cerâmicas, fundições, fábricas de vidro, etc, 4 - Indústrias Leves - serralherias, marcenarias , artefatos de cimento, ges- so e mármore, etc." Art. 39 - O 8 69 do artigo 62, da Lei nº. 2025 de 09.07.85, passa a vigorar com a seguinte redação: "8 62 — As construçõêés na Praça 22 de Janeiro e na Avenida Cipitão-Mor Aguiar deverão respei - tar os rêcdos fixados nesta Lei, para a Zo Lei nº. 2025 de 09.07.85, Estância Balneária Pei N.º. 2153 Art. 42 - Os quadros estabelecidos no artigo 6º da II e III da presente Lei. Art. 59 - No inciso V (Zona 5) do artigo 49 ne, 2025 de 09.07.85, modificado pelo artigo 1º da Lei nº. passam a ser os constantes nos Anexos LI, da Lei 2139 de 22.04.87, onde se 18 "Praça Vitória", leia-se "Praça Vitória da Con quista”. Art. 69 -—- Acrescente-se ao artigo 6º da Lei n9.2025 de 09.07.85, Parágrafo, que serã o 20, com a seguinte redação: “Parágrafo 20 - Os estabelecimentos destinados a prestação de serviços à população |, não compatíveis com os usos residen- ciais, que acusam tráfego intenso e ruídos tais como: garagens de ônibus, caminhões e táxis; terminais de vei culos de carga; oficinas de grandes reparos e manutenção e outros simila res, bem como os destinados ao comer cio atacadista de produtos não com patíveis com o uso residencial que podem causar tráfego intenso e que comercializem produtos alimentícios, materiais e produtos de grande porte e maquinaria, incluindo armazéns de estocagens de mercadorias, entrepos- tos de mercadorias, terminai s ataca- distas, armazéns de frios, frigorifi cos e silos e outros similares - deve rão dispor de área interna para guar da e manobras dos veículos envolvi - dos com as ati ficando veda públicas pa veículos .% ádades que de utilização stacionamento senvolvam, das vias desses Estância Balneária Dei N.º £f1s.04 Art. 7º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento istória Pátria |, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de agosto de 1987. SEBASÉIÃO RIBEIRO DA SILVA Pref2Qito Municipal Estância Balneária ANEXO I RECUOS MÍNIMOS TAXA o COEFICIENTE | ALTURA ZONA Usos OCUPAÇÃO | APROVEITA- | MAXIMA frente| lateral | fundo MÁXIMA MENTO - A [zona 1 ja-Bl-B2-B4 (CENTRO) |C2-D-E1-E2 3m 6 32m E3-B4-E5S-P G-H. bon VISTA D=pl-g2-85 5m 1,5m| 3m 60% 6 321 raias” |FEHIaR ' 8 n a [V. Valença) 5m 2,5m! 3m 65% 2,6 13m . ES-F-G-H bate . GI + [A L o Pe Pp. São Vi Sm 1,5m| 3m 65% 2,6 13m =| P-G-H cente etc (Tlha Por , 5m 2m 3m 50% 2,5 dm =| ES-E6-HIL — chat) H2 e (M. Itara Sm 2m 3m 50% 0,7 Mm pesyotu- rua O ZONA 6 A-B4-D-E2- (M. Barbo) E5-F-HI sas) Sm 2m 3m 40% 0,7 “Im ZONA 7 A-B4-D-132- (M. Prai-| E5S-F-II-I2 nha- Ja- sm 2m 3m 408 0,7 Mm pui) -Bl-B2-B4 0. Bea Cope? 5m / L5m| 3 65% 3 sm Chal gs. pg-H +5m Tt 2,6 13m VIA | — ANEXO II - Características das Zonas de Uso Ge Samaritã N ' Dimensões mínimas | Taxa ce lCceficien Dera LEA TES . Usos dos Lotes RE de Apro| Recuos Obrigatórios Mínimos | Ciservacã H idos ————————— “maxima |veitemer= laterais (m) servaçoes | Zonas Permitidos to maximo f Ss | lírea (m2) frenteim) frente fundos E E : N (m) (a) Dav. do Tav. S | ZR RL | . 1,5m E oC | Il até 150m2 corposta de àrea : R2 R3 construída e de ãrea de ativi (Predominante| . 15m apej5,0m de as mo ar livre. mente Resi- s1 250 20 0,5 2,0 5 2 nas de um arbos os .8 ildencial) Ei . lado. | lados. z i Ê e i Rol 4 E il zcE RI, Cl, 1,5m apej3,0m de é is (Zona Cen-— Sl, R2, nas celambos os . Q A tral) c2, s2, 250 10 0,5 2,0 5 2 um lado | lados Ni El 8 2d . RI, CI 7 = 8 SÍ Corredores a Eu 1,5m avej/3,0m de | Il atê 250mº composta de área 8 Ii comerciais RR. co 250 10 e,5 2,0 5 2 nas de um; ambos os | construída e de área de ativi «8 ma ' ' tado lados dades ao ar livre. -É Gt s2 83 ! | RICL,S : zo TL'R2 8 250 5 2 lim ane Sande 1 atê 500mº comosta de área | (Zona Comer-| 52! 10 0,5 2,0 tado. lados. construida e de área de ativi cial ao lon| €3, 83 500 . 3, Um dades ao ar livre. — 10 5 sós Ta Os ta , | goda sp55) fsse Pós s la la Il, I2 |2.000 20 20 10 10,0m ambos os lados (Zona Indus 0,5 1,0 2,0m 3,0m il trial) c3, s3 500 10 10 5 Dos Os la bos os ia 5 5 ET Goes ci, Si 250 lo - 2 RGE EA E . ZUE I 5 Obrigatória a manutenção ce no Zona de Uso | R1 5 'ôm ambos os la- | mínimo 80% da vegetação existen E Especial 1 E2 2.000 20 9,1 0,2 10 5 dos. te e mísimo de 208 de inpermea- . bilização do solo. i me Obrigatória a manutenção de no "| Zona de Uso Area destinada a pare público minimo 80% da vegetação = sisteh Especial I1 te e máximo de 20º de — s bilização do solo > K . O NF t . N Estância Balneária Lei MU. N “ANEXO ITT RECUOS MÍNIMOS | TAXA COEFICIENTE ALTURA ; aa . 1 OCUPAÇÃO DE APROVEI- MÁXIMA CORREDORES usos FRENTE |LATERAL |FUNDOS | MAXIMA | TAMENTO AI-AZ-BL | COMERCIAL 1 B2-B4-C2 . D-EIl-E2- Frei Gaspar E3-Ed4-ES os mesmos das zonas . Atravessadas Antonio Emmericl) E6-E'-G-H | COMERCIAL 2 Al-A2Z Humberto de Alen BI-Ba-B4 — | C2-D car Castelo Bran ' ,- D| El-H2-E5 4 ro, Mascarenhas E-G- Certde Morais, Louri val Moreira do Amaral, Alcides de Araújo, Pre feito José Monc Os mesmos das Zonas Atravessadas teiro, Salgado Filho, Nações " Unidas, Marquês de São Vicente! e Guarani. COMERCIAL 3 0 Al-A2-B4 Presidente Wil- | D-E1-E2 son F-G É BIZ im Os mesnos las Zonas jAtravessadas É ANDA 7 ESPECIAL ESPECIAL ALAZ Capitão Luiz "| B-C2-C4 Hourneaux, Pene | D-El-E2 do, Augusto Se- | ES- Os mesmos das Zonas Atravessada: vero, Mancel de | F-G-t Abreu. TURÍSTICO o Newton Prado, Tu Al-A? a Cosa | BI-BA-B piniquins, Engº a Satumino do ? Brito. Os neNnos dis Aos Alravesnudes L