| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2154 / 1987 |
| Date | 1987-08-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial, necessário à manutenção de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, estabelecido com base na Lei nº 2038, de 04/11/85. |
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- dusxe É Dletna Merigaalat dao nie Estância Balneária Autoriza a abertura de Crédito Especial, necessário à manuten ção de Convênio com a Secreta- ria de Estado da Promoção So- cial, estabelecido com base na Lei nº 2.038, de 04/11/85. Processo nº 13287/85. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici- pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre- ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - No presente exercício, para fazer fa- ce às despesas decorrentes do Convênio celebrado entre o Poder Exe- cutivo e a Secretaria de Estado da Promoção Social, nos termos da Lei nº 2038, de 04 de novembro de 1985, para manutenção da "Creche Municipal Tancredo de Almeida Neves", fica autorizada a abertura de um Crédito Especial, até o valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), a ser coberto com recursos oriundos do repasse financei- ro a ser efetuado com fundamento no referido Convênio. Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ms São Vicente, Cidade-Monumento da História Pã- À tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de agosto de 1.987. N SEBASTIÃO No BBELRO DA SILVA Pretelto Múnicipal Map . “ E A one AB ão no SCREEN VE