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← São Vicente (SP)

norma nº 2154/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2154 / 1987
Date 1987-08-25
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial, necessário à manutenção de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, estabelecido com base na Lei nº 2038, de 04/11/85.
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Dletna Merigaalat dao nie
Estância Balneária
Autoriza a abertura de Crédito
Especial, necessário à manuten
ção de Convênio com a Secreta-
ria de Estado da Promoção So-
cial, estabelecido com base
na Lei nº 2.038, de 04/11/85.
Processo nº 13287/85.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici-
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre-
ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - No presente exercício, para fazer fa-
ce às despesas decorrentes do Convênio celebrado entre o Poder Exe-
cutivo e a Secretaria de Estado da Promoção Social, nos termos da
Lei nº 2038, de 04 de novembro de 1985, para manutenção da "Creche
Municipal Tancredo de Almeida Neves", fica autorizada a abertura de
um Crédito Especial, até o valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil
cruzados), a ser coberto com recursos oriundos do repasse financei-
ro a ser efetuado com fundamento no referido Convênio.
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ms
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pã-
À
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de agosto de 1.987.
N
SEBASTIÃO No BBELRO DA SILVA
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