| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2155 / 1987 |
| Date | 1987-08-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial, necessário à manutenção de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, estabelecido com base na Lei nº 2094, de 27.06.86. |
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-s Abexe d . 8. Viconto. J / Estância Balneária Bei Nº.2355 iutoriza a abertura de Crédi to Especial, necessário à ma nutenção de Convênio com a Secretaria de Estado da Pro- moção Social, estabelecido ! com base na Lei nº 2094, de 27.06.86. Processo nº 07598/86. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições gue lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - No presente exercício, para fazer face as despesas decorrentes do Convênio celebrado entre o Poder Executivo e a Secretaria de Estado da Promoção Social, nos ter- mos da Lei nº 2094, de 27 de junho de 1986, para manutenção da Creche Municipal Humaita", localizada no Conjunto Residencial Humaita, em Samarita, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial até o valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), a ser coberto com recursos oriundos do repasse financeiro a ser efetuado com fundamento no referido Convênio. Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrario. sao Vicente, Gidade-Monumento da História Pá tria, Cellula Mater da Nacional, idade, em 25 de agosto de 1987. BTT q RIBEIRO -DA SILVA RERELTO MUNICIPAL ns sapA. uso vo