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← São Vicente (SP)

norma nº 2156/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2156 / 1987
Date 1987-08-25
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial, necessário à manutenção de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social estabelecido com base na Lei nº 2097, de 12/08/86.
native_id8570

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Anexo d
8. Vicente / PA
Autoriza a abertura de Crédito
Especial, necessário à manuten
ção de Convênio com a Secreta
ria de Estado da Promoção so
cial estabelecido com base “na
Lei nº 2097, de 12/08/86.
Processo nº 10971/86.
“ Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici-
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - No presente exercício, para fazer fa
ce às despesas decorrentes do Convênio celebrado entre o Poder Exe
cutivo e a Secretaria de Estado da Promoção Social em conjunto com
a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, com base na Lei no 2097,
de 12 de agosto de 1986, destinado à implantação e desenvolvimento
do "Projeto de Municipalização do Atendimento ao Menor", fica autoriza
da a abertura de um Crédito Especial, atê o valor de Cz$11.437.100,00
(onze milhões, quatrocentos e trinta e sete mil e cem cruzados), a
ser coberto com recursos oriundos do repasse financeiro a ser efe-
tuado com fundamento no referido Cofvênio.
Art. 2º - Esta/Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as dispo ições em contrário.
São Vicente, Ctidade-Monumento da História Pã-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, lem 25 de agosto de 1.987.
SEBAS BEIRO DA SILVA
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