| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2156 / 1987 |
| Date | 1987-08-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial, necessário à manutenção de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social estabelecido com base na Lei nº 2097, de 12/08/86. |
| native_id | 8570 |
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Anexo d 8. Vicente / PA Autoriza a abertura de Crédito Especial, necessário à manuten ção de Convênio com a Secreta ria de Estado da Promoção so cial estabelecido com base “na Lei nº 2097, de 12/08/86. Processo nº 10971/86. “ Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici- pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - No presente exercício, para fazer fa ce às despesas decorrentes do Convênio celebrado entre o Poder Exe cutivo e a Secretaria de Estado da Promoção Social em conjunto com a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, com base na Lei no 2097, de 12 de agosto de 1986, destinado à implantação e desenvolvimento do "Projeto de Municipalização do Atendimento ao Menor", fica autoriza da a abertura de um Crédito Especial, atê o valor de Cz$11.437.100,00 (onze milhões, quatrocentos e trinta e sete mil e cem cruzados), a ser coberto com recursos oriundos do repasse financeiro a ser efe- tuado com fundamento no referido Cofvênio. Art. 2º - Esta/Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo ições em contrário. São Vicente, Ctidade-Monumento da História Pã- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, lem 25 de agosto de 1.987. SEBAS BEIRO DA SILVA P des (ON ndeipad no ap o