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← São Vicente (SP)

norma nº 2159/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2159 / 1987
Date 1987-09-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar de Cz$ 7.894.260,00, e dá outras providências.
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ar
Estância Balneária
Dei Ns 2159
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Suplementar de
Cz$ 7.894.260,00, e dã outras
providências.
Processo nº. 9602/87.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber'que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 —- Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um crê
dito Adicional de Cz$ 7.894.260,00 (sete milhões, oitocentos e
noventa e quatro mil, duzentos e sessenta cruzados), destinado a
suplementar a verba abaixo discriminada:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIA
600 Secretaria da Educação
625 Departamento da Merenda Escolar
'625.08.42.427.2.01.3120 Material de Consumo
. - Programa de Municipaliza
ção da Merenda Escolar. Cz$ 7.894.260,00
Art. 29 — O Crédito de que trata o artigo 10: des
ta Lei, serã coberto com repasse efetuado pela Secretaria de Es
tado da Educação - Programa Municipalização da Merenda Escolar.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vi or/na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A
São Vicente,- Cidade Monumént
a História P&átria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 e£embro de 1987.
gole , S ; eTRo oa SILVA
Rage DP ES rare Municipal
ircc/.
emo mat am ad . —

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