| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2159 / 1987 |
| Date | 1987-09-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar de Cz$ 7.894.260,00, e dá outras providências. |
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dmexo d2 Ml! 22619 3-60 ar Estância Balneária Dei Ns 2159 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar de Cz$ 7.894.260,00, e dã outras providências. Processo nº. 9602/87. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber'que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 —- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um crê dito Adicional de Cz$ 7.894.260,00 (sete milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta cruzados), destinado a suplementar a verba abaixo discriminada: CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIA 600 Secretaria da Educação 625 Departamento da Merenda Escolar '625.08.42.427.2.01.3120 Material de Consumo . - Programa de Municipaliza ção da Merenda Escolar. Cz$ 7.894.260,00 Art. 29 — O Crédito de que trata o artigo 10: des ta Lei, serã coberto com repasse efetuado pela Secretaria de Es tado da Educação - Programa Municipalização da Merenda Escolar. Art. 3º — Esta Lei entrará em vi or/na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A São Vicente,- Cidade Monumént a História P&átria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 e£embro de 1987. gole , S ; eTRo oa SILVA Rage DP ES rare Municipal ircc/. emo mat am ad . —