| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2160 / 1987 |
| Date | 1987-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, necessário à manutenção da "Creche Jockey Clube" conforme o estabelecido no Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, estabelecido com base na Lei nº 2073/86. |
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Anoxs do Musziaka E. Vicanto//5/ 09/02 litro Menina Geo dice Estância Balneária | - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, neces sário à manutenção da "“Cre — che Jockey Clube” conforme o estabelecido no Cônvenio om a Secretaria de Estado da Promo -ção Social, estabelecido com | , base na Lei nº 2073/86. Processo nº 03723/86 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município Jo de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lne são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - No presente exercício, para fazer face às despesas decorrentes do Convênio celebrado entre o Poder Exe cutivo e a Secretaria de Estado da Promoção Social, nos ' termos à ãa Lei nº 2073; de 11 de abril de 1986, para manutenção da "Cre che Jockey Clube", fica autorizada a abertura de um Crédito Es- pecial até o valor de CzS 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), a ser coberto com recursos oriundos do repasse financeiro a ser efetuado com fundamento no referido Convênio. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Matter da Jactonadádada 11 de setembro de 1987. A a É) 1 SEBASTIÃO Prefeito Municipal BEIRO DA SILVA Po) erssg