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← São Vicente (SP)

norma nº 2160/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2160 / 1987
Date 1987-09-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, necessário à manutenção da "Creche Jockey Clube" conforme o estabelecido no Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, estabelecido com base na Lei nº 2073/86.
native_id8572

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Anoxs do Musziaka
E. Vicanto//5/ 09/02
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Estância Balneária
| - Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Especial, neces
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estabelecido no Cônvenio om a
Secretaria de Estado da Promo
-ção Social, estabelecido com
| , base na Lei nº 2073/86.
Processo nº 03723/86
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
Jo
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lne são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - No presente exercício, para fazer face
às despesas decorrentes do Convênio celebrado entre o Poder Exe
cutivo e a Secretaria de Estado da Promoção Social, nos ' termos
à ãa Lei nº 2073; de 11 de abril de 1986, para manutenção da "Cre
che Jockey Clube", fica autorizada a abertura de um Crédito Es-
pecial até o valor de CzS 500.000,00 (quinhentos mil cruzados),
a ser coberto com recursos oriundos do repasse financeiro a ser
efetuado com fundamento no referido Convênio.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Matter da Jactonadádada 11 de setembro de 1987.
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É) 1 SEBASTIÃO
Prefeito Municipal
BEIRO DA SILVA
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