| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2162 / 1987 |
| Date | 1987-09-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil cruzados). |
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ineo dbut r32h2-00 s os Zero Lirende tm Balneária Estância Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de CzS 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cru- zados). '* Processo nº 11.397/87. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municí pio de São Vicente - Estância Balneária, usando “das “atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Cré dito Adicional de Cz$ 1.700.000,00' (um milhao e setecentos mil cruzados), destinado a suplementar a verba abaixo discriminada: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IMPORTÂNCIA 700 Secretaria de Obras 701, Departamento de Obras 701.11.65.323.1.01.4110 Obras a serem programadas com recursos do FUMEST 1.700.000,00 Art. 2º —:0 crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, será coberto com repasse efetuado pelo Fomento de Ur- banização e Melhoria das Estâncias - FUMEST. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - IR Sao Vicente, Cidade-Monumento da História Pá tria, Cellula Mater da Nacionali LIXÃO RIBEIRO DA SILVA EFEITO MUNICIPAL em 17 de setembro de 1987.