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← São Vicente (SP)

norma nº 2163/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2163 / 1987
Date 1987-09-21
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB.
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amem ao dh us 240/0)-6€
Estância Balneária
Dei Nº2183 0
Autoriza o Executivo a cele
“brar Convênio com a Superin
tendência Nacional do Abas-
tecimento -— SUNAB.
| Processo nº 04186/87.
Sebastiao Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici
pio de Sao Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições
. que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
' decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São
Vicente autorizada a celebrar Convênio com a Superintendência Na
cional do Abastecimento -— SUNAB, através de sua Delegacia no Es-
tado de São Paulo - DESP, nos termos do artigo 24, inciso XII da
Lei Orgânica dos Municípios, do artigo 2º inciso VII do Decreto
nº 75.730, de 14.05.75 e da Portaria SUPER nº 78/86, para execu-
ção de normas e encargos, visando ao cumprimento dos atos de in
tervenção no domínio econômico, editados com fundamento na Lei
Delegada nº 4, de 26.09.62 e demais diplomas legais interventi.
vos, sob a sua coordenação. ="
Art. 2º — As despesas decorrentes da execução
“da presente Lei, correrao a conta das verbas orçamentarias pro-
La prias, suplementadas se necessario.
Art. 3º - Esta Lei fyrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposi des em contrario.
Sao Vicente, Cidade-
tria, Cellula Mater da Nacionalidaç
onumento da História Pá
m 21 de setembro de 1987.
SEBASTIA BÉIRO DA SILVA
PREF A MUNICIPAL
4 .

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