| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2163 / 1987 |
| Date | 1987-09-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB. |
| native_id | 8574 |
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amem ao dh us 240/0)-6€ Estância Balneária Dei Nº2183 0 Autoriza o Executivo a cele “brar Convênio com a Superin tendência Nacional do Abas- tecimento -— SUNAB. | Processo nº 04186/87. Sebastiao Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici pio de Sao Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições . que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal ' decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a celebrar Convênio com a Superintendência Na cional do Abastecimento -— SUNAB, através de sua Delegacia no Es- tado de São Paulo - DESP, nos termos do artigo 24, inciso XII da Lei Orgânica dos Municípios, do artigo 2º inciso VII do Decreto nº 75.730, de 14.05.75 e da Portaria SUPER nº 78/86, para execu- ção de normas e encargos, visando ao cumprimento dos atos de in tervenção no domínio econômico, editados com fundamento na Lei Delegada nº 4, de 26.09.62 e demais diplomas legais interventi. vos, sob a sua coordenação. =" Art. 2º — As despesas decorrentes da execução “da presente Lei, correrao a conta das verbas orçamentarias pro- La prias, suplementadas se necessario. Art. 3º - Esta Lei fyrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposi des em contrario. Sao Vicente, Cidade- tria, Cellula Mater da Nacionalidaç onumento da História Pá m 21 de setembro de 1987. SEBASTIA BÉIRO DA SILVA PREF A MUNICIPAL 4 .