| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2164 / 1987 |
| Date | 1987-09-24 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2005, de 25 de março de 1985. |
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Atiauo Mint Ec Estância Balneária ” Pei Nº2164 Dã nova redação ao artigo- 19 da Lei nº 2005, de 25 de mar ço de 1985. Processo nº 12.058/87 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - A distância de 800m (oitocentos metros) es- tabelecida no artigo 19 da Lei nº 2005, de 25 de março de 1985, fi- ca reduzida para 400m (quatrocentos metros). Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu hlicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumgnto da História Pátria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 24 de Setembro de 1987. IÃO RIBEIRO DA SILVA refeito Municipal rm - “ o