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← São Vicente (SP)

norma nº 2164/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2164 / 1987
Date 1987-09-24
EmentaDá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2005, de 25 de março de 1985.
native_id8575

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texto integral #

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Atiauo Mint Ec
Estância Balneária
”
Pei Nº2164
Dã nova redação ao artigo- 19
da Lei nº 2005, de 25 de mar
ço de 1985.
Processo nº 12.058/87
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - A distância de 800m (oitocentos metros) es-
tabelecida no artigo 19 da Lei nº 2005, de 25 de março de 1985, fi-
ca reduzida para 400m (quatrocentos metros).
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu
hlicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumgnto da História Pátria, Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 24 de Setembro de 1987.
IÃO RIBEIRO DA SILVA
refeito Municipal
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