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norma nº 2165/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2165 / 1987
Date 1987-10-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 181.994,12, para fazer face às despesas decorrentes do Convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde, autorizado pela Lei Municipal nº 1943/83, e dá outras providências.
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Anexo alas nth-6r
à. Vioento 24/10/82
Estância Balneária
Lei Nº..2165.
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Suplementar no
valor de Cz$ 181.994,12, para
fazer face às despesas decor -—
rentes do Convênio celebrado
com a Secretaria de Estado da
Saúde, autorizado pela Lei Mu-
nicipal nº 1943/83, e dã outras
providências.
Processo nº 13.583/83
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - No presente exercício, para fazer face ãs
despesas decorrentes do Convênio celebrado entre. o. Executivo e a
Secretaria de Estado da Saúde, autorizado pela Lei Municipal nº 1943,
de 19 ãe dezembro de 1983, fica a Prefeitura autorizada a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adício
nãàl de Cz$ 181.994,12 (cento e oitenta e um mil, novecentos e noven
ta e quatro cruzados e doze centavos), destinado a suplementar a
verba abaixo discriminada.
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IMPORTÂNCIA
100 Gabinete do Prefeito
102 Diretoria de Serviço Social
102.13.75.428.2.01.321l-Transferências Operacionais
- Convênio Saúde - SESASV = cz$ 181:994,12
Art. 29 - O Credito de que trata olartigo 19 desta!
Lei, serã coberto com o repasse a ser efetuado peha NT as,
Estado da Saúde.
“o Ta Ra
Pr
Estância Balneária
são Vicente,
lula Mater da Nacionalidade,

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