| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2165 / 1987 |
| Date | 1987-10-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 181.994,12, para fazer face às despesas decorrentes do Convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde, autorizado pela Lei Municipal nº 1943/83, e dá outras providências. |
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' i | I Anexo alas nth-6r à. Vioento 24/10/82 Estância Balneária Lei Nº..2165. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 181.994,12, para fazer face às despesas decor -— rentes do Convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde, autorizado pela Lei Mu- nicipal nº 1943/83, e dã outras providências. Processo nº 13.583/83 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - No presente exercício, para fazer face ãs despesas decorrentes do Convênio celebrado entre. o. Executivo e a Secretaria de Estado da Saúde, autorizado pela Lei Municipal nº 1943, de 19 ãe dezembro de 1983, fica a Prefeitura autorizada a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adício nãàl de Cz$ 181.994,12 (cento e oitenta e um mil, novecentos e noven ta e quatro cruzados e doze centavos), destinado a suplementar a verba abaixo discriminada. CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IMPORTÂNCIA 100 Gabinete do Prefeito 102 Diretoria de Serviço Social 102.13.75.428.2.01.321l-Transferências Operacionais - Convênio Saúde - SESASV = cz$ 181:994,12 Art. 29 - O Credito de que trata olartigo 19 desta! Lei, serã coberto com o repasse a ser efetuado peha NT as, Estado da Saúde. “o Ta Ra Pr Estância Balneária são Vicente, lula Mater da Nacionalidade,