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norma nº 2166/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2166 / 1987
Date 1987-10-21
EmentaCria áreas especiais e exclusivas para o estacionamento de motocicletas e bicicletas, e dá outras providências.
native_id8577

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+ . 8. VicentaZ94 10/87,
Polito Minipa De
Estância Balneária
Lei Nº.
Cria áreas especiais e exclusivas
para o estacionamento de motoci-
cletas e bicicletas, e dá outras
providências.
Processo nº. 12.845/87.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Acrescente-se ao artigo 1º da Lei nº. 1920
de 21 de dezembro de 1982, modificada pelas Leis nºs 1923, de 07 de
abril de 1983; 1931, de 12 de setembro de 1983, e 1966, de 17 de ju
lho de 1984, o seguinte:
“Área IV - Rua Frei Gaspar, lado ímpar no trecho com-
preendido entre a Rua XV de Novembro e a
Rua Ipiranga, com extensão de 10 (dez) me
tros, tendo como referência para início de
A delimitação o cruzamento com a Rua Ipiran-
í º ga.
Art. 2º — O parágrafo único do artigo 1º da Lei ne.
1920, de 21 de dezembro de 1982, alterado pelas Leis nºs 1923, de 07
de abril de 1983, e 1931] de 12 de setembro de 1983, passa a ter a se
“guinte redação:
Parágrafo único - “A extensão de 10 (dez) metros pre-
vista para as áreas de estaciona-
mento definidas no artigo 1º com
preende a extensão livre utilizá-
vel, a ela devendo ser acrescidos
03 (três) metros até o alinhamento
das construções das vias transver
44 AN / sais, a saber: na Área LI - Rua
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Estância Balneária
Dei Nº... 2166
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Frei Gaspar; na Área IL - Rua Mar-
" tim Afonso; na Área III - Rua Pero
Corrêa, e na Área IV - Rua Frei Gas
par, faixa em que se proíbe o esta
cionamento de veículos".
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
/
História Pátria, Cel
São Vicente, Cidade-Monumento da
lula Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro/de 1987.
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EIRO DA SILVA
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