| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2166 / 1987 |
| Date | 1987-10-21 |
| Ementa | Cria áreas especiais e exclusivas para o estacionamento de motocicletas e bicicletas, e dá outras providências. |
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Ames sol 2cL 4 I-6Ê + . 8. VicentaZ94 10/87, Polito Minipa De Estância Balneária Lei Nº. Cria áreas especiais e exclusivas para o estacionamento de motoci- cletas e bicicletas, e dá outras providências. Processo nº. 12.845/87. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º — Acrescente-se ao artigo 1º da Lei nº. 1920 de 21 de dezembro de 1982, modificada pelas Leis nºs 1923, de 07 de abril de 1983; 1931, de 12 de setembro de 1983, e 1966, de 17 de ju lho de 1984, o seguinte: “Área IV - Rua Frei Gaspar, lado ímpar no trecho com- preendido entre a Rua XV de Novembro e a Rua Ipiranga, com extensão de 10 (dez) me tros, tendo como referência para início de A delimitação o cruzamento com a Rua Ipiran- í º ga. Art. 2º — O parágrafo único do artigo 1º da Lei ne. 1920, de 21 de dezembro de 1982, alterado pelas Leis nºs 1923, de 07 de abril de 1983, e 1931] de 12 de setembro de 1983, passa a ter a se “guinte redação: Parágrafo único - “A extensão de 10 (dez) metros pre- vista para as áreas de estaciona- mento definidas no artigo 1º com preende a extensão livre utilizá- vel, a ela devendo ser acrescidos 03 (três) metros até o alinhamento das construções das vias transver 44 AN / sais, a saber: na Área LI - Rua 4 IN Quê | o Hoi RMte Estância Balneária Dei Nº... 2166 £fls.02 Frei Gaspar; na Área IL - Rua Mar- " tim Afonso; na Área III - Rua Pero Corrêa, e na Área IV - Rua Frei Gas par, faixa em que se proíbe o esta cionamento de veículos". Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. / História Pátria, Cel São Vicente, Cidade-Monumento da lula Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro/de 1987. . / rá x EIRO DA SILVA to Municipal SEBASTIÃO Vez " / n ireal;