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← São Vicente (SP)

norma nº 2167/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2167 / 1987
Date 1987-10-27
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para manutenção da Creche Municipal Vila Margarida, e dá outras providências.
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Lei ; N.º 2167
Autoriza o ExccuLivo a celebrar
Convênio com a Secretaria de Es
tado da Promoção Social, para
manutenção da Creche Municipal
Na Vila Margarida, e dá outras pro
vidências. o
Processo nº 11.759/87.
Sebastiao Ribeiro da Silva, Prefeito do Municá
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Executivo autorizado acelebrar
retaria de Estado da Promoção Social, para a
Convenio com a Se
manutenção da Creche Municipal Vila Margarida, destinada ao aten
dimento cxclusivo da populaçao carente. em [faixa ctaria propria.
Art. 2º — Para fazer faco as despes sas decorren
tes desta Lei, fica autorizada a abertura de Crédito Especial
até o valor de Cz%8 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), a ser
coberto com recursos oriundos do repassc [inancciro a ser efetua
do com base no referido Convênio. ”
Art. 3º —- Esta Lei entrara em vigor na dala da
st publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Sao Vicente, Cidade-Monumento da ilistória Pá-
teria, Cellula MaLer da Nacionalidade, em 27 de oybupro de 1987.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA ÓLLVA
PREFEITO MUNICILÊAL
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y
ques ES

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