| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2167 / 1987 |
| Date | 1987-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para manutenção da Creche Municipal Vila Margarida, e dá outras providências. |
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Axaxs do due 263/1764 8. Visente/27) 40) É? Leslie Money poenlido São Tizade Estância Babneáni Ec Lei ; N.º 2167 Autoriza o ExccuLivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Es tado da Promoção Social, para manutenção da Creche Municipal Na Vila Margarida, e dá outras pro vidências. o Processo nº 11.759/87. Sebastiao Ribeiro da Silva, Prefeito do Municá pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Executivo autorizado acelebrar retaria de Estado da Promoção Social, para a Convenio com a Se manutenção da Creche Municipal Vila Margarida, destinada ao aten dimento cxclusivo da populaçao carente. em [faixa ctaria propria. Art. 2º — Para fazer faco as despes sas decorren tes desta Lei, fica autorizada a abertura de Crédito Especial até o valor de Cz%8 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), a ser coberto com recursos oriundos do repassc [inancciro a ser efetua do com base no referido Convênio. ” Art. 3º —- Esta Lei entrara em vigor na dala da st publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. Sao Vicente, Cidade-Monumento da ilistória Pá- teria, Cellula MaLer da Nacionalidade, em 27 de oybupro de 1987. SEBASTIÃO RIBEIRO DA ÓLLVA PREFEITO MUNICILÊAL adm y ques ES