| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2168 / 1987 |
| Date | 1987-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 49.902.000,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e dois mil cruzados), e dá outras providências. |
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7 E. Vicente 27) 7 pio 1/4 Dirur M oriente Lo Leznde Estância ralncária Lei No. 2168 “Autoriza o Poder Executivo a abrir L Crédito Suplementar no valor de Cz$ 49.902.000,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e dois mil cru | zados), e dá-outras providências. | . . . . Processo nº. 12.676/87. | . | | Sebastiao Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de : São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhê são . conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele 'sanciona e promulga a seguinte lei: | Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizaio a abrir na | . Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional c & CzS 49.902.000,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e dois mil. ] . . e , . . cruzados), destinado a suplementar as dotações vigentes contidas nas Pp - categorias econômicas abaixo relacionadas: : CÂMARA MUNICIPAL ESPECIFICAÇÃO - IMPORTÂNCIAS é '910.01:01.001.2.01.3111 Pessoal Civil ............. 2.390.000,00 [010.01.01.001.2.01.3113 Obrigações Patronais ...... 700.000,00 .010.01.07.021.2.01.3111 Pessoal Civil ............. 1.300.040..00 '010.01.07.021.2.01.3113 | Obrigações Patronais....... 100.090,00 010.01.07.021.2.01.3131 Remuneração e Serviços Pessoais... - 100:000,00 ;010.01.07.021.2.01.3132 Outros Serviços e Encargos... 1.200.009,00 :010.15.81.486.2.01.3251 Inativos ....i..ic.c.. o 100.000,00 ;010.15.81.486.2.01.3253 Salário Família ............ 10.000,00 ! | IMP RTÂNCIAS PREFEITURA MUNICIPAL ESPECIFICAÇÃO 3111 Pessoal Civil ........c..c. 14 - 750.000,00 3120 . Material de Consumo ........ 4.945.000,00 3131 . . Remuneração e Serviços Pessoais. / 280.000,00 3132 Outros Serviços e Encargos Gi 6-714.000,00 qi o tu q VA » Ltro Miigaeis Bo HZut Estância Balneária Le Nº 2168. / f1s.02 ————— PREFEITURA MUNICIPAL ESPECIFICAÇÃO IMPORTÂNCIAS 13211 . Transf. Operacionais ...... 6.500.000,00 '3252 Pensionistas'.........c.... 570.000,00 [3267 - Correção Monetária sobre: - ' . - Operações de Crédito por An , Lo - tecipação da Receita ...... 10.000.009,00. e “4110 . Obras e Instalações ....... 2.300.000,00 ' 4120 Equip. e Material Permanente 33.000,00 . . “a . 49.902.000,00. . Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo 1º desta — "go 43, da Lei nº. 4320/64. . Art. 3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua ! . : -— o Lei, será coberto com recursos previstos no Inciso II, $ 1º do arti- a - - ..— Lo. | publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. | . são. Vicente, Cidade-Monumento dá História Pátria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 06 de novembi Pr feito Municipal