| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2169 / 1987 |
| Date | 1987-11-13 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 2011/85, que atribui 3% do "quantum" da Dívida Ativa arrecadada mensalmente, para custeio da condução dos Oficiais de Justiça nas Execuções Fiscais da Fazenda Municipal. |
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Bi? Estância Balneária Lei N.º. 2169 2011/85, que Revoga a Lei nº. da DÁ , atribui 3% dó "quantum" vida Ativa arrecadada mensal- mente, para custeio da condu- + . . ção dos Oficiais de Justiça , nas Execuções Fiscais da Fa zenda Municipal. processo nº. 12.177/87. sepastião Ribeiro: da silva, Prefeito do Mu- nicípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui - ções que 1he' são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici- pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº. 2011, de 07 de maio de 1985. . x art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da- revogadas as disposições e ta Ge sua publicação, contrário. são Vicente, Cidade/Monumento da História Pá tria, Cellula Mater da 109/08 de 1987. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeit Municipal SN A v03)75 ircc/ Be