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norma nº 2169/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2169 / 1987
Date 1987-11-13
EmentaRevoga a Lei nº 2011/85, que atribui 3% do "quantum" da Dívida Ativa arrecadada mensalmente, para custeio da condução dos Oficiais de Justiça nas Execuções Fiscais da Fazenda Municipal.
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Bi?
Estância Balneária
Lei N.º. 2169
2011/85, que
Revoga a Lei nº.
da DÁ
, atribui 3% dó "quantum"
vida Ativa arrecadada mensal-
mente, para custeio da condu-
+ . .
ção dos Oficiais de Justiça ,
nas Execuções Fiscais da Fa
zenda Municipal.
processo nº. 12.177/87.
sepastião Ribeiro: da silva, Prefeito do Mu-
nicípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui -
ções que 1he' são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici-
pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº. 2011, de
07 de maio de 1985. .
x
art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da-
revogadas as disposições e
ta Ge sua publicação, contrário.
são Vicente, Cidade/Monumento da História Pá
tria, Cellula Mater da 109/08 de 1987.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeit Municipal
SN
A
v03)75
ircc/
Be

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