| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2170 / 1987 |
| Date | 1987-11-23 |
| Ementa | Altera a redação do inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 1377/68. |
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sap/Q , « e . .. . co o Anexo “apa. RESTAR 5. Vicesta 4 O e a Da Estância Aa . -. . . Pei is 2170. = + vs. Altera a'redação do inciso 1 do «artigo 7º, da Lei nº 1377/68. x 2 é Prócesso nº 14.225/87. a 'Sebastião Ribeiro da “Silva, Prefeito do Munici pio de São Vicente - Estância Balneária, “usando das atribuições que Jhe são conferidas por led, faz, saber “gue a Câmara Municipal decreta e cle sanciona e promulga al seguinte dei: º “art. 1º 4 Passa a ter a seguinte redação o in ciso 1 do artigo 7º da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, modi ficado pelas Leis nºs 1439, de 03 de outubro, de 1969; 1463, de 30 de setembro de 1970, c 1520, de 25 de agosto de 1972:7 .. + * Art. 72% — 2» I - va. esposa ou, na sua falta, a compa- nheira que contar mais de 5 (cinco ) anos de vida em comum com o segurado; o marido invalido ou, na sua falta,o ' , companheiro, inválido «jue contar mais de 5 (cinco) anos dê vida em comum com a segurada; os filhos menores, ! com até 18 (dezoito) anos “te idade; os [ilhos solteiros com até 24 (vin- te e quátro) anos de idade, quando estndantes, sem. economia própria e frenquentarem curso secundário ou Su perior, em estabelecimento de ensino +. oficial ou particular devidamente re conhecido; os filhos de qualquer ida de quando invalidos e os tutelados , . a menores, com até 18 (dezoito) anos de idade, na hipótese de inexisten - cia de filhos". ' Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua, publicação, revogadas as disposições em contrã rio. ntó da llistória Pa- 23 de novembro de 1987. Sao Vicente, Cidade- Monu tria, Cellula Mater da Nacionalidade, ) > es . SEBASTIÃO REBÉIRO DA SILVA » À PREFEITO MUNICIPAL