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← São Vicente (SP)

norma nº 2170/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2170 / 1987
Date 1987-11-23
EmentaAltera a redação do inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 1377/68.
native_id8581

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e . .. . co o Anexo “apa. RESTAR
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Da Estância Aa
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Altera a'redação do inciso 1
do «artigo 7º, da Lei nº 1377/68.
x
2
é Prócesso nº 14.225/87.
a
'Sebastião Ribeiro da “Silva, Prefeito do Munici
pio de São Vicente - Estância Balneária, “usando das atribuições
que Jhe são conferidas por led, faz, saber “gue a Câmara Municipal
decreta e cle sanciona e promulga al seguinte dei: º
“art. 1º 4 Passa a ter a seguinte redação o in
ciso 1 do artigo 7º da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, modi
ficado pelas Leis nºs 1439, de 03 de outubro, de 1969; 1463, de
30 de setembro de 1970, c 1520, de 25 de agosto de 1972:7
.. + *
Art. 72% —
2»
I - va. esposa ou, na sua falta, a compa-
nheira que contar mais de 5 (cinco )
anos de vida em comum com o segurado;
o marido invalido ou, na sua falta,o
' , companheiro, inválido «jue contar mais
de 5 (cinco) anos dê vida em comum
com a segurada; os filhos menores, !
com até 18 (dezoito) anos “te idade;
os [ilhos solteiros com até 24 (vin-
te e quátro) anos de idade, quando
estndantes, sem. economia própria e
frenquentarem curso secundário ou Su
perior, em estabelecimento de ensino
+. oficial ou particular devidamente re
conhecido; os filhos de qualquer ida
de quando invalidos e os tutelados ,
. a menores, com até 18 (dezoito) anos
de idade, na hipótese de inexisten -
cia de filhos". '
Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua, publicação, revogadas as disposições em contrã rio.
ntó da llistória Pa-
23 de novembro de 1987.
Sao Vicente, Cidade- Monu
tria, Cellula Mater da Nacionalidade,
)
>
es . SEBASTIÃO REBÉIRO DA SILVA
» À PREFEITO MUNICIPAL

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