| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2171 / 1987 |
| Date | 1987-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito por antecipação da Receita Orçamentária, e dá outras providências. |
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2] Anexo d/ A ve2e0hhr6? 8. Vicenta 42/42/89. Estância Balneária Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito! por antecipação da Receita Or çamentária, e dá outras provi- dências. Processo nº 13.655/87. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal! decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Estado de são Paulo S.A. ou com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. ou com outro estabelecimen to bancário, Operação de Crédito por antecipação da Receita Orça- mentária, até o montante de Cz$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzados), correspondente, nesta data,a 97.091,57 OTINs, ! que será liquidada até 30 (trinta) dias depois de encerrado o atual. exercício financeiro, acrescida de juros, taxas e encargos, de acordo com as condições operacionais da entidade contratada. Art. 2º —- Fica, outrossim, permitido ao Executi vo vincular ao instrumento contratual respectivo, para cumprimen to das obrigações previstas no artigo anterior, o produto das par celas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e/ou de outro que porventura venha a substitui- lo, cabíveis ao Município, assim como a totalidade ou parte dos depósitos bancários suficientes pa ra responder pelo débito corrigido e demais encargos contratuais decorrentes das operações contratadas, e também autorizar o Banco do Estado de São Paulo S.A., a Caixa Econômica do Estado de são Paulo S.A. ou outra instituição for o caso, receber e/ou com e crédito contratada a reter, se nsAr diretamente ou nos órgãos e es aqueles recursos, até o limite das ,» para tanto, poderes especiais,ir ” nd contrato que for assinado ou em tabelecimentos competentes, obrigações vencidas, confe revogáveis e irretratávei instrumento separado. Estância Balneária fls. 2 Parágrafo único - A execução do disposto no "ca put! deste artigo poderá efetivar-se em quaisquer datas, até o montante necessário ao pagamento de prestações e encargos venci -— dos e não pagos. Art. 32º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contratos, Termos Aditivos e outros instrumentos públicos ou particulares destinados a contratação do empréstimo e/ou outor ga de poderes de que trata esta Lei, inclusive avalizar notas pro missórias representativas da dívida e demais encargos. Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias proprias, suplemen- tadas se necessario. Art. 5º - Esta Lei entrará em sua publicação, revogadas as disposições em co plgor na data de da História Pá- novembro de 1987. São Vicente, Cidade-Monum tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em SEBASTIÃO afro DA SILVA PREFEI MUNICIPAL