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norma nº 2171/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2171 / 1987
Date 1987-11-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito por antecipação da Receita Orçamentária, e dá outras providências.
native_id8582

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2]
Anexo d/ A ve2e0hhr6?
8. Vicenta 42/42/89.
Estância Balneária
Autoriza o Poder Executivo a
contratar Operação de Crédito!
por antecipação da Receita Or
çamentária, e dá outras provi-
dências.
Processo nº 13.655/87.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal!
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar com o Banco do Estado de são Paulo S.A. ou com a Caixa
Econômica do Estado de São Paulo S.A. ou com outro estabelecimen
to bancário, Operação de Crédito por antecipação da Receita Orça-
mentária, até o montante de Cz$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco
milhões de cruzados), correspondente, nesta data,a 97.091,57 OTINs, !
que será liquidada até 30 (trinta) dias depois de encerrado o atual.
exercício financeiro, acrescida de juros, taxas e encargos, de
acordo com as condições operacionais da entidade contratada.
Art. 2º —- Fica, outrossim, permitido ao Executi
vo vincular ao instrumento contratual respectivo, para cumprimen
to das obrigações previstas no artigo anterior, o produto das par
celas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e/ou de outro
que porventura venha a substitui- lo, cabíveis ao Município, assim
como a totalidade ou parte dos depósitos bancários suficientes pa
ra responder pelo débito corrigido e demais encargos contratuais
decorrentes das operações contratadas, e também autorizar o Banco
do Estado de São Paulo S.A., a Caixa Econômica do Estado de são
Paulo S.A. ou outra instituição
for o caso, receber e/ou com
e crédito contratada a reter, se
nsAr diretamente ou nos órgãos e es
aqueles recursos, até o limite das
,» para tanto, poderes especiais,ir
” nd contrato que for assinado ou em
tabelecimentos competentes,
obrigações vencidas, confe
revogáveis e irretratávei
instrumento separado.
Estância Balneária
fls. 2
Parágrafo único - A execução do disposto no "ca
put! deste artigo poderá efetivar-se em quaisquer datas, até o
montante necessário ao pagamento de prestações e encargos venci -—
dos e não pagos.
Art. 32º - Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar Contratos, Termos Aditivos e outros instrumentos públicos
ou particulares destinados a contratação do empréstimo e/ou outor
ga de poderes de que trata esta Lei, inclusive avalizar notas pro
missórias representativas da dívida e demais encargos.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias proprias, suplemen-
tadas se necessario.
Art. 5º - Esta Lei entrará em
sua publicação, revogadas as disposições em co
plgor na data de
da História Pá-
novembro de 1987.
São Vicente, Cidade-Monum
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em
SEBASTIÃO afro DA SILVA
PREFEI MUNICIPAL

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