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← São Vicente (SP)

norma nº 2172/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2172 / 1987
Date 1987-11-27
EmentaAprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1988/1990.
native_id8583

Documents (1)

texto integral #

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/ Estância Balneária
Aprova o Orçamento Plurianual
de Investimentos para o trie-
nio de 1988/1990.
Processo nº 12.319/87
Sebastiao Ribeiro da Silva, Prefeito do Muni-
cípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12º - O Orçamento Plurianual de Investi —
mentos do Município de São Vicente - Estância Balneária, para
o triênio de 1988/1990, constituído pelos anexos integrantes
desta Lei, e elaborado na forma dos Atos Complementares nºs 43
e 76, de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente,
estima, para o período as despesas de capital em Cz$..
465.795.415,00 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões, sete
centos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quinze cruzados).
Art. 22 - O0s recursos destinados ao financia-
mento das despesas de capital, estimados no Orçamento Pluria
nual de Investimentos para o triênio de 1988/1990, são distri -
buídos de conformidade com o quadro nº 1, anexo a esta Lei da
qual fica fazendo parte integrante.
Art. 39º - As despesas de capital, programadas
com base nos recursos considerados disponíveis desdobrar-se-ão,
na forma exposta no quadro nº 2 anexo a esta Lei que sera con
siderado parte integrante da mesma.
Parágrafo único - Qualquer modificação, legal
mente autorizada, das despesas de capital, constante do Orçamen
to Programa para 1988, determinará medida idêntica neste Orça-
mento Plurianual.
Art. 4º — Na elaboração das propostas Orçamen
justadas as importâncias con
podendo em docorrência da
tárias anuais no periodo, serao
signadas aos projetos e ativid
Estância Balneária
Dei Nº 2172...
fls. 2
alteração da Receita, ser criados novos e suprimidos ou reformu
lados projetos e atividades constantes dos anexos desta Lei.
Parágrafo único - As importâncias referentes
aos exercícios de 1989 e 1990, estimados a preços de 1987, se-
rão corrigidos monetariamente, por ocasião da “elaboração dos or
çamentos anuáis correspondentes aqueles exercícios.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de
janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade- Monumento da História Pá
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de novembro de
1987.
SEBASTIÃO: RIBEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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: PREFELTURA MUNICIPAL DA ESTANCIABALNEARIA DE SAO VICENTE !
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DEPARTAMENTO DA DIVIDA ATIVA
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SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
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TOTAL 1 160.000,40
DEPARTAMENTO DO EXPEDIENTE
4120 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1º 120.000,0
TLTAL 1 120,000,0
DEPARTAMENTO DO PESSOAL
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DEPARTAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
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DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
REFEITURA MUNICIPAL OA ESTANCIA BALNEAR
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| DIRETOR DA DESPESA
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4120 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMARENTE 106.000,0
TOTAL 100.000,0
ENCARSOS GERAIS
4192 ” DESP. DE EXERCICIOS ANTERIORES 10.000,0
4292 - DESP, DE EXERCICIOS ANTERIORES 10.000,0.
4351 - A“ORTIZACAD DA DIVIDA InTERNA E,517.500,0
4260 - PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA 1 10.000.600,0
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PAVIMENTACLO DE RUAS A “EREM PROGRAMADAS 1 .1.500.000,0
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CONSTRUCAO DE MUROS E PASSEIOS Lel 1225/79 i 500.000,00
AJUÍSICAO E DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS i
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4311 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO i 5.500,0
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES :
com RECURSOS PRIPRIOS i
URBANIZACAO DA PRAIA DO ITARARE 1 5,000.000,0
OBRAS A SEREM PROGRAMADAS COM RECURSOS DD / ;
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DAS ESTANCIAS + PROJETO: ; 1.000.000,0
DRENAGENS E GALERIAS
4110 - CONSTRUCAD DE GALERIAS DRENAGENS EM VA- 1
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SERVICOS DE ODRENAGENS E GALCRIAS : 1.000.000,00
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| RESUMO DAS FUNCDES 1
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. 21 LEGISLATIVA 12.200.000,0 1.000.000,00 1. 000.000,06 Ed
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8 vo DEFESA NACIONAL E SEG. PUBLICA 945.000,00 800.000,00 800.000,00 1
8 ve EDUCACAG E CULTURA 63.668.500,0 24.430.000+,00 21. 480.000,00 !
83 ! to . HABITACAO E URBANISMO 82.290.500,0 44. 130.000,00 4%, 130.000,00
! IL INGUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS 6.100,000,0 2.106.000,06 2. 100.000,00 1
; 13 SAUDE E SANEAMENTO 20.200.000,0 15.120,000,00 15. 120.000,00 :
1 16 TRANSPORTE 12.055.255,0 12. 140.000,00 12, 140.000,00 :
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TOTAL GERAL 30.063. 415,0 19.791,000,00
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