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norma nº 2175/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2175 / 1987
Date 1987-12-16
EmentaDispõe sobre o Orçamento Geral do Município para o exercício de 1988.
native_id8586

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Estância Ba Eneária
Proc. 405,
Dispõe sobre o Orçamento Ge
Dei A
ral do Município para Oo exer
. cício de 1988.
Processo nº 12.320/87
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
| são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe '!
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
i ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica aprovado o Orçamento Geral do Munici
pio de São Vicente, para o exercício financeiro de 1988, discrimina
do pelos anexos integrantês desta Lei e que estima a RECEITA em !
cz$ 1.593.600.000,00 (um bilhão, quinhentos e noventa e três milhões.
e seiscentos mil cruzados) e fixa à DESPESA em Cz$ 1.593.600.000,00 Gaum .
bilhão, quinhentos e noventa e três milhões e seiscentos mil cruza-
dos). . i
DN Art. 29 — A receita. sera realizada mediante arrecada
f ção de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na
forma da legislação em vigor e das; especificações constantes dos !
| anexos 1, 2 e 3 e seus subanexos, de acordo com o seguinte desdobra
mento:
RECEITAS CORRENTES ..ciccciceeeo A Cz$ 1.366.030.165,00
Receita Tributária ... Cz$ 732.618.600,00
Receita Patrimonial ...Ccz$ 9.184,000,00
| Transferências Correntes .. Cz$ 578.045.074,00
| * Qutras Receitas Correntes .Cz$ 46.182.491,00
RECEITAS DE CAPITAL ...cccccccco. Hera cz$ 227.569.835,00
Operações de Créditos ... Cz$ 173.600.000,00
. Alienação de Bens Mô-
à veis e Imóveis ......... Czê 51.000,00
Transferências de
Capital iciciiiseees Cz$ 53.917.835,00
. Outras Receitas de ;
Capital cccsccccrcca cz$ 1. 000 [00
TOTAL ...ccccccccciccccrcc cce cresc Ccz$ 1.593.600.000,00
HifirooMipolit Made
Estância Balneária Fln
Art. 3º — A despesã serã realizada na forma dos qua
aros analíticos constantes do Anexo 2 - Lei nº 4.320/64 e respecti
vos subanexos, conforme a discriminação seguinte:
I - Despesa por Órgãos de Governo é Administração:
CAMARA MUNICIPAL .....ccccicisccradacestecas Cz$ 132.760.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL .....cccctcesterererero Cz$ 1.460.840.000,00
Gabinete do Prefeito .. Cz$ 354,284.000,00
Secretaria de Servi-
ços Jurídicos ic... Cz$ 23.973.760,00
Secretaria da Adminis- a !
tração ..ccccccices Cz$ 212.464.300,00
Secretaria da Fazenda .. Cz$ 105.844.180,00
Secretaria de Cultura,
Esportes e Turismo .... Cz$ 17.555.140,00
Secretaria da Educação . Czg 309,517.700,00
Secretaria de Obras ,.. C2$ 79.603.155,00
Secretaria de Servi-
ços Externos ......... Cz$ 344.014.565,00
Secretaria de Plane-
jamento icrecerere cz$ 13.583.200,00
TOTAL Crer sera re cerararca renascer sas Cz$ 1.593.600.000,00
II - Despesas por Funções de Governo erra Cz$ 1.593,.600.000,00
01 - Legislativa ... Cz$ 127.960 .0001,00
03 - Administração e
Planejamento ... Cz$ 200.382.740,00
06 - Defesa Nacional e
Segurança Pública. Cz$ 2.055.000,00
08 — Educação e Cultura.Cz$ 308.298.840,00
10 -— Habitação e Urba-
nismo ..cccccco cz$ 307.011.365,00
11 - Indústria, Comêr- A
cio e Serviços ... Cz$ 15.199.600,00
13 - Saúde e Sanea-
mento lccccoo. cz$ 338.533.800,00
Lei Un.
Fis.03 =
14, - Trabalho ...... cz$ 500.000,00
15 - Assistência e
Previdência ..... Ccz$ 193.355.900,00.
16 - Transportes ... Cz$ 100.302.755,00
Art. 49 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
I - (VETADO) |
II - (VETADO)
III - Proceder a transferência de suprimentos de um
+
para outro subelemento da mesma dotação de des -
pesa (anexo nº 4).
art. 50 - (VETADO).
|
art. 69 - Esta Lei' entrarã em vigor na data de 1º
de janeiro de 1988.
Art. /9 - Revogam-se as disposiçõés em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumen o da História Pátria ,
ezeinbro de 1987.
óno DA SILVA
Municipal
ERSS/. , |

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