| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2175 / 1987 |
| Date | 1987-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Geral do Município para o exercício de 1988. |
| native_id | 8586 |
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Estância Ba Eneária Proc. 405, Dispõe sobre o Orçamento Ge Dei A ral do Município para Oo exer . cício de 1988. Processo nº 12.320/87 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de | são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe '! são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e i ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica aprovado o Orçamento Geral do Munici pio de São Vicente, para o exercício financeiro de 1988, discrimina do pelos anexos integrantês desta Lei e que estima a RECEITA em ! cz$ 1.593.600.000,00 (um bilhão, quinhentos e noventa e três milhões. e seiscentos mil cruzados) e fixa à DESPESA em Cz$ 1.593.600.000,00 Gaum . bilhão, quinhentos e noventa e três milhões e seiscentos mil cruza- dos). . i DN Art. 29 — A receita. sera realizada mediante arrecada f ção de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das; especificações constantes dos ! | anexos 1, 2 e 3 e seus subanexos, de acordo com o seguinte desdobra mento: RECEITAS CORRENTES ..ciccciceeeo A Cz$ 1.366.030.165,00 Receita Tributária ... Cz$ 732.618.600,00 Receita Patrimonial ...Ccz$ 9.184,000,00 | Transferências Correntes .. Cz$ 578.045.074,00 | * Qutras Receitas Correntes .Cz$ 46.182.491,00 RECEITAS DE CAPITAL ...cccccccco. Hera cz$ 227.569.835,00 Operações de Créditos ... Cz$ 173.600.000,00 . Alienação de Bens Mô- à veis e Imóveis ......... Czê 51.000,00 Transferências de Capital iciciiiseees Cz$ 53.917.835,00 . Outras Receitas de ; Capital cccsccccrcca cz$ 1. 000 [00 TOTAL ...ccccccccciccccrcc cce cresc Ccz$ 1.593.600.000,00 HifirooMipolit Made Estância Balneária Fln Art. 3º — A despesã serã realizada na forma dos qua aros analíticos constantes do Anexo 2 - Lei nº 4.320/64 e respecti vos subanexos, conforme a discriminação seguinte: I - Despesa por Órgãos de Governo é Administração: CAMARA MUNICIPAL .....ccccicisccradacestecas Cz$ 132.760.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL .....cccctcesterererero Cz$ 1.460.840.000,00 Gabinete do Prefeito .. Cz$ 354,284.000,00 Secretaria de Servi- ços Jurídicos ic... Cz$ 23.973.760,00 Secretaria da Adminis- a ! tração ..ccccccices Cz$ 212.464.300,00 Secretaria da Fazenda .. Cz$ 105.844.180,00 Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo .... Cz$ 17.555.140,00 Secretaria da Educação . Czg 309,517.700,00 Secretaria de Obras ,.. C2$ 79.603.155,00 Secretaria de Servi- ços Externos ......... Cz$ 344.014.565,00 Secretaria de Plane- jamento icrecerere cz$ 13.583.200,00 TOTAL Crer sera re cerararca renascer sas Cz$ 1.593.600.000,00 II - Despesas por Funções de Governo erra Cz$ 1.593,.600.000,00 01 - Legislativa ... Cz$ 127.960 .0001,00 03 - Administração e Planejamento ... Cz$ 200.382.740,00 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública. Cz$ 2.055.000,00 08 — Educação e Cultura.Cz$ 308.298.840,00 10 -— Habitação e Urba- nismo ..cccccco cz$ 307.011.365,00 11 - Indústria, Comêr- A cio e Serviços ... Cz$ 15.199.600,00 13 - Saúde e Sanea- mento lccccoo. cz$ 338.533.800,00 Lei Un. Fis.03 = 14, - Trabalho ...... cz$ 500.000,00 15 - Assistência e Previdência ..... Ccz$ 193.355.900,00. 16 - Transportes ... Cz$ 100.302.755,00 Art. 49 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a: I - (VETADO) | II - (VETADO) III - Proceder a transferência de suprimentos de um + para outro subelemento da mesma dotação de des - pesa (anexo nº 4). art. 50 - (VETADO). | art. 69 - Esta Lei' entrarã em vigor na data de 1º de janeiro de 1988. Art. /9 - Revogam-se as disposiçõés em contrário. São Vicente, Cidade-Monumen o da História Pátria , ezeinbro de 1987. óno DA SILVA Municipal ERSS/. , |