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← São Vicente (SP)

norma nº 2176/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2176 / 1987
Date 1987-12-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar de Cz$ 6.578.550,00, e dá outras providências.
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E
| º Anexo edit otlateo
E. Vicente! 22) 02. 1 P.
Lito São ficando
Estância Balneária
Dei Nº.
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Suplementar de
Cz$ 6.578.550,00, e dá outras!
providências.
Processo nº 09602/87.
Sebastião Ribeiro: da Silva, Prefeito do Munici
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz' saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a; seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Cré
dito Adicional de Cz$ 6.578.550,00 (seis milhões, quinhentos e
setenta e oito mil e quinhentos e cinqlenta cruzados), destinado
a suplementar a verba abaixo discriminada:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IMPORTÂNCIA
600 Secretaria da Educação
625 Departamento da Merenda Escolar
625.08.42.427.2.01.3120 Material de' Consumo
Programa de Municipalização
da Merenda Escolar Cz$6.578.550,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo 1º !
desta Lei, sera coberto com repasse; efetuado pela Secretaria de
Estado da Educação -—- Programa Municipalização da Merenda Escolar.
Art. 3º —- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
unento da História Pá-
2 de dezembro de 1987.
São Vicente, Cidade-M
tria, Cellula Mater da Nacionalidade,,fm
SEBÁSTIRO RIBEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
à €
quit von
Lema Hcsacieifsal do Eetincea Lelirecêria ds Lo conste
cu ede
Cidade &Honumento do SBistória Pátria
Cellela: Aotes da Nacionalidade
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE MANTEVE E EU
PROMULGO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 30 DO DECRETO-
-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 (LEI ORGÂNI
CA DOS MUNICÍPIOS), OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2175,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987:
Artigo 4º —- Liseciceccccca cera dana recair rsannaaca trace raca
. . I - Efetuar operações de crédito mediante autori-
o , zação legislativa específica, com finalidade!
= amplamente justificada.
II - Abrir créditos suplementares, somente com au-
torização legislativa específica.
III = cecilia rra caras ranceneraca ca
Artigo 5º - O orçamento analítico, observada a despesa do ar-
tigo 3º, deverá ser aprovado por Decreto do Execu,
1
tivo e por Ato da Mesa da Câmara Municipal, adequango-se ao
total das verbas especificadas.
SALA AGENOR LAPENNA, em 23 ge dezembro de 1987
/
DR.CARLOS ADHEÍGAL LORENZ FILHO
Presidente
Oy
4
Proj.Lei nº 55/87
Proc. nº 105/87
ni;

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