| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2176 / 1987 |
| Date | 1987-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar de Cz$ 6.578.550,00, e dá outras providências. |
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E | º Anexo edit otlateo E. Vicente! 22) 02. 1 P. Lito São ficando Estância Balneária Dei Nº. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar de Cz$ 6.578.550,00, e dá outras! providências. Processo nº 09602/87. Sebastião Ribeiro: da Silva, Prefeito do Munici pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz' saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a; seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Cré dito Adicional de Cz$ 6.578.550,00 (seis milhões, quinhentos e setenta e oito mil e quinhentos e cinqlenta cruzados), destinado a suplementar a verba abaixo discriminada: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IMPORTÂNCIA 600 Secretaria da Educação 625 Departamento da Merenda Escolar 625.08.42.427.2.01.3120 Material de' Consumo Programa de Municipalização da Merenda Escolar Cz$6.578.550,00 Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo 1º ! desta Lei, sera coberto com repasse; efetuado pela Secretaria de Estado da Educação -—- Programa Municipalização da Merenda Escolar. Art. 3º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. unento da História Pá- 2 de dezembro de 1987. São Vicente, Cidade-M tria, Cellula Mater da Nacionalidade,,fm SEBÁSTIRO RIBEIRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL à € quit von Lema Hcsacieifsal do Eetincea Lelirecêria ds Lo conste cu ede Cidade &Honumento do SBistória Pátria Cellela: Aotes da Nacionalidade FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 30 DO DECRETO- -LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 (LEI ORGÂNI CA DOS MUNICÍPIOS), OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2175, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987: Artigo 4º —- Liseciceccccca cera dana recair rsannaaca trace raca . . I - Efetuar operações de crédito mediante autori- o , zação legislativa específica, com finalidade! = amplamente justificada. II - Abrir créditos suplementares, somente com au- torização legislativa específica. III = cecilia rra caras ranceneraca ca Artigo 5º - O orçamento analítico, observada a despesa do ar- tigo 3º, deverá ser aprovado por Decreto do Execu, 1 tivo e por Ato da Mesa da Câmara Municipal, adequango-se ao total das verbas especificadas. SALA AGENOR LAPENNA, em 23 ge dezembro de 1987 / DR.CARLOS ADHEÍGAL LORENZ FILHO Presidente Oy 4 Proj.Lei nº 55/87 Proc. nº 105/87 ni;