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← São Vicente (SP)

norma nº 2177/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2177 / 1987
Date 1987-12-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 5.562.000,00, e dá outras providências.
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"Anexo all sos fra
8. Vicente 02/02/48.
Estância Balnoária
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Credito Suplementar no
valor de Cz$ 5.562.000,00,e dá
outras providências.
Processo nº 00511/86.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Cré
dito Adicional de Cz$ 5.562.000,00 (cinco milhões, quinhentos e
sessenta e dois mil cruzados), destinado a suplementar a verba
abaixo discriminada:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IMPORTÂNCIA
100 Poder Executivo
102 . Diretoria do Serviço Social
102.13.75.428.2.01.3211 Transferências Operacionais
SESASV-Convênio INAMPS-AIS Cz$ 5.562.000 ,00
Art. 2º — O Crédito de que trata o artigo 1º
desta Lei, será coberto com repasse a ser efetuado pelo Convênio
com o Ministério da Previdência e Assistência Social - Instituto
Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - AIS - Ações
Integradas de Saúde.
Art. 3º —- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições ex contrário.
Sao Vicente, Cidade-Mo amedto da História Pã-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, egd/22/de dezembro de 1987.
IVANA
Qu

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