| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2177 / 1987 |
| Date | 1987-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 5.562.000,00, e dá outras providências. |
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"Anexo all sos fra 8. Vicente 02/02/48. Estância Balnoária Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Suplementar no valor de Cz$ 5.562.000,00,e dá outras providências. Processo nº 00511/86. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Cré dito Adicional de Cz$ 5.562.000,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e dois mil cruzados), destinado a suplementar a verba abaixo discriminada: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IMPORTÂNCIA 100 Poder Executivo 102 . Diretoria do Serviço Social 102.13.75.428.2.01.3211 Transferências Operacionais SESASV-Convênio INAMPS-AIS Cz$ 5.562.000 ,00 Art. 2º — O Crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, será coberto com repasse a ser efetuado pelo Convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - AIS - Ações Integradas de Saúde. Art. 3º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ex contrário. Sao Vicente, Cidade-Mo amedto da História Pã- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, egd/22/de dezembro de 1987. IVANA Qu