| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2178 / 1987 |
| Date | 1987-12-28 |
| Ementa | Altera a redação de artigos da Lei nº 1745/77 (Código Tributário do Município). |
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E) o Anexe 407/47 Né fer EA 8. Vicente 22) 22/82 Estância Balneária o (q Altera a redação de artigos da Lei nº. 1745/77 (Código Tribu- tário do Município)... Processo nº. 15.549/87 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de “São Vicente - Estância Balnéaria, usando das atribuições que lhe são - conferidas por lei, faz saber que à camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: o Art. 1º - Ficam alteradas, na forma a seguir indicada, mas redações de artigos da Lei nº. 1745, de 29 de setembro de 1977,que passam a ser as seguintes: , . MArt. 192 - Constitui fato gerador do Imposto Sobre Ser- viços, a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados, e, especificamente, a prestação constante da sé guinte LISTA DE SERVIÇOS. “SERVIÇOS DE: 01 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radio terapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres. 02 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambula tórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres. . 03 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmem e congêneres. 04 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos. 05 - Assistência médica e congêneres previstos nos ítens 1,2 e 3 des- ta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, con vênios, inclusive com empresas para assistência a empregados. 06 - Planos -de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída - no item 05 desta Lista e que se cumpram através de serviços pre / tados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pago SA, por esta, mediante indicação do beneficiério do plano. > qu VA 07 - Protéticos (Prótese Dentária). em Estância Balneária o . Lei Nº 2118 fls.02 08 - Médicos veterinários. 09 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. 10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais. 41 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres. 12 - Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres. 13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. 15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias - públicas, parques e jardins. 16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêne- res. , 17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos. 18 - Incineração de resíduos quaisquer. 19 - Limpeza de chaminés. 20 - Saneamento ambiental e congêneres. 21 - Assistência Técnica. 22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, nao contida em | outros itens desta Lista, organização, programação, planejamen to, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica |, financeira ou administrativa. 23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, * financeira ou administrativa. . 2A - Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e - informa- “ções, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabili Ia 25 dade e congêneres. 26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. | 27 - Traduções e interpretações. | o. i 28 - Avaliação de bens. 29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e j Í í í L ” congêneres. 30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. 31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e tobo ' grafia. Vá! 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 sa 45 46 Pifitira Merispolao Lo Vende Estância Balneária Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de cons trução civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pe lo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM). Demolição. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzi- das pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos ser viços, que fica sujeito ao ICM). Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural. Florestamento e reflorestamento. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de merca dorias, que fica sujeito ao ICM). Raspagem, calafetação, polimento, Ilustração de pisos, paredes e di visórias. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qual quer grau ou natureza. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições |, congressos e congêneres. Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento ' de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM). Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por institui - ções autorizadas a funcionar pelo Banco Central). Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de segeros e de planos de previdência privada. / Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaif verí ex ceto os serviços executados por instituições autorizados À funcio- nar pelo Banco Central). a b 49. 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 69 VA - Esância Balneária fls.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da proprie dade industrial, artística ou literária. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de fran quia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os ser viços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo - Banco Central). Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres. “Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens, móveis e imó- veis não abrangidos nos itens 45,46,47 e 48. - Despachantes. Agentes da-propriedade idustrial. Agentes da propriedade artística ou literária. Leilão. “Regulação de sinistros cobertos por contratos de. seguros; inspe- ção e avaliação de riscos para coberturas de contratos de segu- ros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em institui - ções financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central). Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres. Vigilância ou segurança de pessoas e bens. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município. Diversões públicas: a) cinemas, "táxis dancings" e congêneres; b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; c) exposições com cobrança de ingresso; : d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres. inclusive es petáculos que sejam também transmitídos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; / e) jogos eletrônicos; / f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual " com ou sem a participação do espectador, inclusive a vendá te dy direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; 7 4 AR at 62 63 64 65 66 67 68 69 70 VÃ! 72 73 74 75 w f / sf Aonicjorlito São diconde Estância Balneária Lei UN: 2178 g) execução de música, individualmente ou por conjuntos. Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer pro cesso, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto trans= missões radiofônicas ou de televisão). Gravação e distribuição de filmes e video-tapes. Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem , dublagem e mixagem sonora. “Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, có pia, reprodução e trucagem. produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de “espetáculos, entrevistas e congêneres. Colocação de'tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço. : : Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, apare- lhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes , que fica sujeito ao ICM). Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas |, “veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM). " Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pe lo prestador do'serviço fica sujeito ao ICM). “Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento , lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização. cor te, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos "não destinados à industrialização óu comercialização. Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuários final do objeto lustrado. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos , prestados ao usuário. final do serviço, exclusivamente com mate rial por ele fornecido. Montagem industrial, prestada ao usuário final serviço, ex clusivamente com material por ele fornecido. 77 78 79 80 81 e 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 “95 Estância Balneária Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e ou. tros papéis, plantas ou desenhos. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, lito grafia e fotolitografia. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil. Funerais. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuá rio final, exceto aviamento. Tinturaria e lavanderia. Taxidermia Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento - de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empre gados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. Propaganda e publicidade, inlcusive promoção de vendas, planeja mento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de de senhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua im pressão, reprodução ou fabricação). Veiculáção e divulgação de textos, desenhos e outros materiais - de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisao). Serviços portuários e aeropaortuários: utilização de porto ou aero- porto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e espe cial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de - mercadoria fora do cais. Advogados. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agronomos. Dentistas. Economistas. Psicólogos. Assistentes sociais. Relações públicas. , Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive. tos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos,, devolu ção de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, forneci- Pá 4 Estância Balneária Lei N.º. 218 fls.07 mentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange tam bém os serviços prestados por instituições autorizadas a fun cionar pelo Banco Central). 96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Ranco Central: fornecimento de talão de cheques; emissao de cheques ! administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de cré- ditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magné- ticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento;elabo ração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de se gunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a ins tituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegra mas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos ser viços). 97 - Transporte de natureza estritamente municipal. 98 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município. 99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres ( o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária,fica sujeito ao imposto sobre serviços). 100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer: natureza. , . Art. 193 - Os serviços espécificados no artigo ante rior, ficam sujeitos ao Imposto, ainda que a respectiva prestação en volva fornecimento de mercadorias, salvo nos casos dos itens 42, 68, 69 e 70. Art. 206 - Quando os serviços a que se referem os itens, 1,4,7,8,25,52,88,89,90,91 e 92, da Lista do artigo 192, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imp £%o calcula- do em relação a cada profissional habilitado, sócio, emnprâgado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora/fassumindo res- ponsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicada. Plin Merisunlot Lorde S“ Estância Balneária . : . Pei Nº 2178 fis.08 Art. 207 - O Imposto será cobrado por meio de alíquotas percentuais, sobre o preço dos serviços nas seguintes bases: I - 10% (dez por cento) nos casos dos incisos 12,35, 57 e 60 e alíneas, 62,95,96 e 99 do artigo 192; 1 - 8% (oito por cento) nos casos dos incisos 63,68, 76 77,79,86 e 87 do artigo 192; ' III - 4% (quatro por cento) nos casos dos incisos 13,14, = —45,32,33,34,37 e 39 do artigo 192; 1v - 6% (seis por cento) nos demais casos. Parágrafo único - Na hipótese prevista no artigo 205, o imposto será igual a 6 (seis) MVR, cobrado em quatro prestações iguais observando-se entre o pagamento de uma prestação e outra, intervalo mi nimo de 30 (trinta) dias. Art. 223 - As infrações serão punidas com multa: I - De valor igual ao imposto, observada a imposição mí “nima de cinco MVR (Maior Valor de Referencia): a) aos que, sujeitos ao pagamento do imposto por estima tiva, sonegaram documentos necessários à fixação do valor estimado do imposto; b) aos que, sujeitos a escrita fiscal, deixarem de “lan çar, no livro próprio, o imposto devido; c) aos que, sujeitos a emissão de nota fiscal, deixarem de emiti-la em operação tributável; d) aos que, sujeitos ao pagamento do imposto, sonegarem ou destruirem documentos de controle interno ou fiscais, necessários à “apuração do montante do imposto devido. . a II - De 20% (vinte por cento) sobre o montante do impos- to aos que deixarem de efetuar o recolhimento deste, nos prazos le- gais, além de incorrerem em correção monetária, sem prejuízo das cus- tas, honorários de advogados e outras despesas judiciais, se ajuízado! o débito. , . “III - De valor igual ao do imposto, obsgrivada a imposição mínima de 5 (cinco) MVR (Maior Valor de Referência)/aós que, nao obri- gados 2o pagamento do imposto, deixarem de emitir VAR fiscal ou ou +ros documentos de controle exigido pelo fisco ) d Pltiio Mis seti£ So dlczade Estância Balneária IV - De igual valor tributário, aos que, emitirem no- ta fiscal que corresponda a uma operação hão tributada ou isenta, e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem dessas notas para produção de qualquer efeito fiscal. . V - Igual a 50% (cinquenta por cento) ao valor tribu táve!, observada a imposição de 5 (cinco) MVR (Maior Valor de Refe- rência), aos que, por qualquer forma, embaraçarem ou iludirem a ação fiscal ou se recusárem a apresentar livros ou papéis exigidos pela Legislação Municipal; VI - Igual ao valor do imposto aos que não retiverem o montante do imposto devido sobre o total da operação; VII - Igual ao dobro do montante devido sobre a opera- ção, aos que não recolherem no prazo igual, o imposto retido do prestador de serviços; . VIII - Igual a 30% (trinta por cento) do MVR (Maior Va- lor de Referência) aos que apuserem o número de inscrição nas vias de recolhimento do imposto ou a apuserem com incorreção; IX - Igual a 5 (cinco) MVR (Maior Valor de Refereên - cia), aos que, obrigados ao pagamento do imposto, não se acharem devidamente inscritos na repartição competente ou aos que cometerem infração para a qual nao haja penalidade especifica nessa seção. Parágrafo único - Nos casos do inciso I, se a infra- ção resultar de artifício doloso ou aparentar evidente intuito de fraude, a multa será agravada de duas vezes o imposto devido". Ed Art. 2º - Fica acrescidn ao artigo 202, da Lei nº. 1745, de 29.09 77, o $ 6º, com a seguinte redação: "s 6º - As informações individualizadas sobre servi- ços prestados a terceiros, necessárias a comprovação dos fatos gera - dores citados nos itens 95 e 96 da Lista do artigo 192, serão pres- tadas pelas instituições financeiras, na forma prescrita no inciso Wl, do artigo 197, da Lei Federal nº.5172, de 25. Pi 66, - Código - Tributário Nacional". / fis 8! h st Q G Litruo Menigerlito São findo . Estância Balneária - , 1 Lei Nº... 2178 fls.10 TON Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, para produzir efeito, à partir de 1º de janeiro de 1988. | Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento “História Pátria,Cel lula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezemb£o de 1987. 1 Rd E . - SEBASÍIÃO LRÍBEIRO DA SILVA Prefêito Municipal