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← São Vicente (SP)

norma nº 2180/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2180 / 1987
Date 1987-12-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar Operações de Crédito por antecipação da Receita e a abrir Créditos Suplementares, nos limites que especifica.
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Anexo do Ju? os, Bp-çE
8. Vicente /0//02 / 82
to São il
Estância Balneária
Pei Nº....2180
Autoriza o Poder Executivo a efe
tuar Operações de Crédito por an-
tecipação da Receita e a abrir Crê
ditos Suplementares, nos limites
que especifica.
Processo nº 12.320/87
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estancia Balnearia, usando das atribuições que
Jhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de-
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ro de 1988,
erss
Art. 10
I
11
Art. 209
revogadas as
São Vicente, Cidade-Mon
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28
—
Fica o Poder Executivo autorizado a:
Efetuar Operações de Crédito por anteci
pação da Receita, ate a quarta parte da
Receita Total estimada.
Abrir Credito Suplementar ate 45% (qua
renta e cinco por cento) da Despesa fi-
xada.
Esta Lei entrarã em vigor a 19 de janei
disposições em ntrário.
ento da Historia Patria,
e dezembro de 1987.
SEBASTIÃO dpro DA SILVA
O Mudicipal

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