| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2180 / 1987 |
| Date | 1987-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar Operações de Crédito por antecipação da Receita e a abrir Créditos Suplementares, nos limites que especifica. |
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Anexo do Ju? os, Bp-çE 8. Vicente /0//02 / 82 to São il Estância Balneária Pei Nº....2180 Autoriza o Poder Executivo a efe tuar Operações de Crédito por an- tecipação da Receita e a abrir Crê ditos Suplementares, nos limites que especifica. Processo nº 12.320/87 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estancia Balnearia, usando das atribuições que Jhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de- creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ro de 1988, erss Art. 10 I 11 Art. 209 revogadas as São Vicente, Cidade-Mon Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 — Fica o Poder Executivo autorizado a: Efetuar Operações de Crédito por anteci pação da Receita, ate a quarta parte da Receita Total estimada. Abrir Credito Suplementar ate 45% (qua renta e cinco por cento) da Despesa fi- xada. Esta Lei entrarã em vigor a 19 de janei disposições em ntrário. ento da Historia Patria, e dezembro de 1987. SEBASTIÃO dpro DA SILVA O Mudicipal