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norma nº 2181/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2181 / 1987
Date 1987-12-28
EmentaCria no Quadro de Ensino Municipal - Lei nº 1979/84 - empregos públicos de Professor e outros que especifica, e dá outras providências.
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ú ' . Anexo 10 9/.v2 09/08 osrcr
8. GG 02 Rê,
Estância Balneária
Cria no Quadro de Ensino Muni
cipal - Lei nº 1979/84 - em
pregos publicos de Professor
e outros que especifica, e da
outras providências.
Processo nº 07346/86
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente-Estancia Balnearia, usando das atribuições que The
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Ficam criados no Quadro de Ensino Munici
pal - Lei n9 1979/84, nos Anexos mencionados, os seguintes empre
gos publicos:
1 - No Anexo III:
6 (seis) empregos publicos de Diretor de Educa
ção Infantil, Nivel NE-DI;
II - No Anexo V:
a) no item 4:
150 (cento e cinquenta) empregos publicos
de Professor de Educação Infantil, Nível
CL-EI-2;
b) no item 9:
60 (sessenta) empregos publicos de Merendei
ra, Nível CL-N.4;
c) no item JO:
Niíve] CL-N.2.
Paragrafo Unico - As características dos empregos
públicos ora criados, os requisitos de provimento e demais exi-
gências são os[cohstantes dos Anexos mencionados nas funções cor
respondentes Se
N s
A: (A
º que
80 (oitenta) empregos publicos de Servente, :
vão
Distr Merigulit São llcente
Estância Balneária
Lei nº. 2181
fis.02
Art. 20 - Fica criado no Quadro do Pessoal da Pre-
feitura, de que trata a Lei nº 1977/84, Anexo I, item 6:
1 (um) cargo de Auxiliar de Chefe de Departamento
de Merenda Escolar, Simbolo Sl, em Comissão, de livre provimento
pelo Prefeito entre os servidores municipais.
Art. 39.-0svalores dos níveis e do símbolo respecti
vamente dos empregos publicos e do cargo em comissão, criados por
esta Lei, são os vigentes para esses níveis e simbolo na escala
de salários e de vencimentos do Pessoal da Prefeitura.
Art. 49 - As despesas com a execução desta Lei cor
rerão pelas dotações orçamentarias proprias, suplementadas, se
necessario.
Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade-Monume a História Pafria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de derbus de 1987.
RO DA SILVA
Prefeito / Múnicipal
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