| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2181 / 1987 |
| Date | 1987-12-28 |
| Ementa | Cria no Quadro de Ensino Municipal - Lei nº 1979/84 - empregos públicos de Professor e outros que especifica, e dá outras providências. |
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ú ' . Anexo 10 9/.v2 09/08 osrcr 8. GG 02 Rê, Estância Balneária Cria no Quadro de Ensino Muni cipal - Lei nº 1979/84 - em pregos publicos de Professor e outros que especifica, e da outras providências. Processo nº 07346/86 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente-Estancia Balnearia, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10 - Ficam criados no Quadro de Ensino Munici pal - Lei n9 1979/84, nos Anexos mencionados, os seguintes empre gos publicos: 1 - No Anexo III: 6 (seis) empregos publicos de Diretor de Educa ção Infantil, Nivel NE-DI; II - No Anexo V: a) no item 4: 150 (cento e cinquenta) empregos publicos de Professor de Educação Infantil, Nível CL-EI-2; b) no item 9: 60 (sessenta) empregos publicos de Merendei ra, Nível CL-N.4; c) no item JO: Niíve] CL-N.2. Paragrafo Unico - As características dos empregos públicos ora criados, os requisitos de provimento e demais exi- gências são os[cohstantes dos Anexos mencionados nas funções cor respondentes Se N s A: (A º que 80 (oitenta) empregos publicos de Servente, : vão Distr Merigulit São llcente Estância Balneária Lei nº. 2181 fis.02 Art. 20 - Fica criado no Quadro do Pessoal da Pre- feitura, de que trata a Lei nº 1977/84, Anexo I, item 6: 1 (um) cargo de Auxiliar de Chefe de Departamento de Merenda Escolar, Simbolo Sl, em Comissão, de livre provimento pelo Prefeito entre os servidores municipais. Art. 39.-0svalores dos níveis e do símbolo respecti vamente dos empregos publicos e do cargo em comissão, criados por esta Lei, são os vigentes para esses níveis e simbolo na escala de salários e de vencimentos do Pessoal da Prefeitura. Art. 49 - As despesas com a execução desta Lei cor rerão pelas dotações orçamentarias proprias, suplementadas, se necessario. Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade-Monume a História Pafria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de derbus de 1987. RO DA SILVA Prefeito / Múnicipal sã [e Do) =.