| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2184 / 1988 |
| Date | 1988-03-22 |
| Ementa | Proíbe o trânsito de veículos com cargas consideradas perigosas, tóxicas, corrosivas ou inflamáveis, no perímetro urbano do Município, durante o período diurno e dá outras providências. |
| native_id | 8595 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
XL Vo em 8] VW Estância Balneária i puta Amóxo do BA 4 PICA s. Vicente 24) 03 /877 Dei Nº. Proíbe o transito de veiculos. com cargas consideradas peri- gosas, tóxicas, corrosivas .ou inflamáveis, no perímetro ur- bano do Município, durante o perTodo diurno e da outras |! providências. Processo nº 04257/88. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10 - E proibido o transito de veículos com cargas consideradas perigosas, tóxicas, corrosivas ou inflamaveis, no per7- metro urbano do Município, durante o período diurno. Art. 20 - As rodovias que cortam nosso Município ficam excluídas da proibição constante no artigo anterior. Art. 30 - O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publica- ção. . Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua: pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumé da História Pátria, Cel- lula Mater da Nacionalidade, em 22 de de 1988.