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← São Vicente (SP)

norma nº 2184/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2184 / 1988
Date 1988-03-22
EmentaProíbe o trânsito de veículos com cargas consideradas perigosas, tóxicas, corrosivas ou inflamáveis, no perímetro urbano do Município, durante o período diurno e dá outras providências.
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8] VW Estância Balneária
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Amóxo do BA 4 PICA
s. Vicente 24) 03 /877
Dei Nº.
Proíbe o transito de veiculos.
com cargas consideradas peri-
gosas, tóxicas, corrosivas .ou
inflamáveis, no perímetro ur-
bano do Município, durante o
perTodo diurno e da outras |!
providências.
Processo nº 04257/88.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - E proibido o transito de veículos com cargas
consideradas perigosas, tóxicas, corrosivas ou inflamaveis, no per7-
metro urbano do Município, durante o período diurno.
Art. 20 - As rodovias que cortam nosso Município ficam
excluídas da proibição constante no artigo anterior.
Art. 30 - O Poder Executivo regulamentara esta Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publica-
ção. .
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua: pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumé da História Pátria, Cel-
lula Mater da Nacionalidade, em 22 de de 1988.

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